15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173971271
15/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 15/09/2025. Documento: 173971271
12/09/2025 11:58

Juntada de Petição de resposta
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173971271
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173971271
12/09/2025 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3001613-16.2024.8.06.0003 R.

H.

Considerando o teor da certidão retro, determino a intimação da parte autora para que informe nos autos os dados bancários para crédito da RPV, esclarecendo de logo que o crédito pago através dessa modalidade é personalíssimo razão pela qual a conta bancária informada deve ser, necessariamente, de titularidade da parte autora, não sendo admitido o crédito na conta de terceiro, ainda que seja advogado com poderes específicos para recebimento de valores.

Informados os dados bancários, expeça-se a RPV imediatamente arquivando-se os autos em seguida.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
11/09/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173971271
11/09/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173971271
11/09/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 22:29

Conclusos para despacho
10/09/2025 22:28

Juntada de Certidão
20/08/2025 04:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 04:35

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES COSTA JUNIOR em 19/08/2025 23:59.
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167756996
11/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 11/08/2025. Documento: 167756996
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167756996
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167756996
07/08/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167756996
07/08/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167756996
07/08/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:33

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
28/06/2025 02:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 18/06/2025. Documento: 160720586
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160720586
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160720586
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160720586
17/06/2025 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3001613-16.2024.8.06.0003 R.

H.

Determino a reativação do feito para o prosseguimento de sua fase executiva.

A forma de pagamento das condenações impostas à CAGECE devem seguir o rito do art. 100 da Constituição Federal, conforme jurisprudência firme do STF, em especial o decidido na ADPF 556, além de diversos outros julgados do Excelso Pretório em que se assentou a tese de que sociedade de economia mista e empresa pública prestadora de serviço público que atue em regime não concorrencial devem adimplir as condenações impostas em obrigação de pagar na forma do supra mencionado artigo da Carta Magna.

Neste sentido, determino a intimação da CAGECE, por seu patrono habilitado nos autos, para que se manifeste sobre o pedido de execução e cálculos apresentados pela parte autora no prazo de 5 dias.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
16/06/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160720586
16/06/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160720586
16/06/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:20

Processo Reativado
16/06/2025 11:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 12:09

Juntada de despacho
21/03/2025 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2025 17:56

Alterado o assunto processual
18/03/2025 03:30

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:30

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136724839
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136724839
24/02/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136724839
20/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:33

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:47

Decorrido prazo de EMELLY ALVES BEZERRA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:56

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 13/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:15

Juntada de Petição de recurso
05/02/2025 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133431959
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133431959
28/01/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133431959
27/01/2025 09:49

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 06:59

Conclusos para julgamento
18/11/2024 18:16

Juntada de Petição de réplica
12/11/2024 09:52

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2024 09:40, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/11/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 103647213
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103647213
02/09/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103647213
02/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 20:14

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:58

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2024 09:40, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/08/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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