TJCE - 3023182-79.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 09:11
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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10/06/2025 23:39
Juntada de Certidão
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10/06/2025 23:39
Transitado em Julgado em 10/06/2025
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10/06/2025 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.
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07/06/2025 01:10
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/06/2025 23:59.
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31/05/2025 01:07
Decorrido prazo de ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO em 30/05/2025 23:59.
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20/05/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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09/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 20020928
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08/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 20020928
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07/05/2025 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/05/2025 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20020928
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07/05/2025 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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30/04/2025 18:26
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido
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29/04/2025 17:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/04/2025 15:05
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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16/04/2025 11:50
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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14/03/2025 22:21
Juntada de Petição de petição
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11/03/2025 13:10
Juntada de Certidão
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19/02/2025 00:00
Publicado Despacho em 19/02/2025. Documento: 17945473
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18/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 17945473
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17/02/2025 15:21
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 07:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17945473
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17/02/2025 07:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 07:30
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2025 15:31
Recebidos os autos
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17/01/2025 15:31
Conclusos para despacho
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17/01/2025 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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