TJCE - 0270649-29.2021.8.06.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMBUI

CNPJ: 02.830.087/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ACC CONSTRUCOES S/A

CNPJ: 05.747.670/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167050873

  • 13/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167050873

  • 12/08/2025 18:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167050873

  • 11/08/2025 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 09:38

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 03:43

    Decorrido prazo de ANDREA MONTEIRO FROTA DE ARAUJO em 12/05/2025 23:59.

  • 15/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 142555915

  • 14/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 142555915

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected]  PROCESSO: 0270649-29.2021.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMBUI EXECUTADO: ACC CONSTRUCOES S/A DECISÃO   Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe.    A parte executada foi citada, conforme certidão de ID 134671761.     Em petição e documentos de ID 136933485, a parte executada opôs embargos à execução, nestes próprios autos.     Decido.     Tratando-se a presente ação de execução, não há cabimento para pedido de contestação, havendo tal defesa a ser interposta através de Embargos à Execução, segundo os preceitos legais permitidos.     O § 1º do art. 914 do CPC, diz: "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal".     Considerando que a juntada do mandado do executado se deu em 04/02/2025 e os referidos embargos à execução, se deu em 21/02/2025, estaria resguardada a sua tempestividade.     A oposição de embargos à execução por meio de simples petição intermediária é erro escusável, máxime quando o protocolo é feito dentro do prazo e não são demonstrados a má-fé da parte embargante e o prejuízo suportado pela parte embargada.    Vejamos a jurisprudência:    Títulos de crédito.

    Embargos à execução de título extrajudicial.

    Oposição de embargos nos próprios autos do processo da ação de execução.

    Equívoco do causídico na operação do sistema de protocolo integrado.

    Erro escusável.

    Ausência de má-fé e de prejuízo.

    A oposição de embargos à execução por meio do sistema de "protocolo integrado", tal como simples petição intermediária, é erro escusável, máxime quando não demonstrados a má-fé do embargante e o prejuízo suportado pelo embargado.

    Aplicam-se, aqui, os principios da instrumentalidade das formas, da efetividade da prestação jurisdicional e do livre acesso à Justiça. (...).

    Apelação não provida. (TJ-SP: APL 0185827-95.2011.8.26.0100, 12ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Sandra Galhardo Esteves, Julgado em: 29/07/2015, Publicado em: 29/04/2015). (Grifo nosso)    Isto posto, aplicando-se os princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade da prestação jurisdicional e do livre acesso à justiça, determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, existindo motivo legal, proceda com o translado das peças de ID 136933485, e apresente a sua defesa acima através da ação própria de Embargos à Execução, a ser distribuída por dependência e autuados em apartado, sob pena de não apreciação dos pedidos contidos na referida peça.    Intimem-se.  Fortaleza, data da assinatura digital.

    Juiz

  • 11/04/2025 09:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142555915

  • 08/04/2025 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 12:52

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 12:51

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2025 17:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2025 17:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/01/2025 10:01

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2025 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 13:15

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 11:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/12/2024 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2024 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 01:53

    Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 25/09/2024 23:59.

  • 26/09/2024 01:53

    Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 25/09/2024 23:59.

  • 09/09/2024 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2024 16:55

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 05/09/2024 10:36

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 04/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 101983895

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected]  PROCESSO: 0270649-29.2021.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMBUI EXECUTADO: ACC CONSTRUCOES S/A DESPACHO Defiro o pedido retro, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir o determinado.     Intime-se.  Fortaleza, data da assinatura digital.

    Juiz

  • 03/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101983895

  • 02/09/2024 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101983895

  • 30/08/2024 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 21:08

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2024 18:27

    Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 07/08/2024 17:31

    Mov. [83] - Concluso para Despacho

  • 25/07/2024 18:22

    Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02216962-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2024 18:00

  • 12/06/2024 19:22

    Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0214/2024 Data da Publicacao: 13/06/2024 Numero do Diario: 3325

  • 11/06/2024 01:39

    Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/06/2024 12:33

    Mov. [79] - Documento Analisado

  • 04/06/2024 19:30

    Mov. [78] - Mero expediente | Em face da certidao retro, determino a intimacao da parte exequente, atraves de seu advogado, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, recolhendo as custas diligenciais pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias,

  • 14/05/2024 18:10

    Mov. [77] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1579491-17 - Custas Intermediarias

  • 26/04/2024 14:22

    Mov. [76] - Concluso para Despacho

  • 26/04/2024 08:52

    Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 26/04/2024 08:51

    Mov. [74] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

  • 13/03/2024 19:19

    Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0095/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266

  • 12/03/2024 11:39

    Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/03/2024 10:13

    Mov. [71] - Documento Analisado

  • 09/03/2024 08:42

    Mov. [70] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/01/2024 08:54

    Mov. [69] - Petição juntada ao processo

  • 04/01/2024 11:24

    Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01802119-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/01/2024 11:04

  • 17/11/2023 12:54

    Mov. [67] - Concluso para Despacho

  • 09/11/2023 11:30

    Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 03/11/2023 10:34

    Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02426779-4 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 03/11/2023 10:26

  • 19/10/2023 04:01

    Mov. [64] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/10/2023 20:37

    Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0398/2023 Data da Publicacao: 11/10/2023 Numero do Diario: 3176

  • 09/10/2023 11:35

    Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/10/2023 11:21

    Mov. [61] - Documento Analisado

  • 06/10/2023 15:03

    Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/10/2023 15:01

    Mov. [59] - Documento

  • 15/09/2023 14:41

    Mov. [58] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

  • 15/09/2023 14:41

    Mov. [57] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 10/09/2023 09:39

    Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/06/2023 21:39

    Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 20/06/2023 01:52

    Mov. [54] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/06/2023 15:27

    Mov. [53] - Concluso para Despacho

  • 23/05/2023 20:09

    Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0193/2023 Data da Publicacao: 24/05/2023 Numero do Diario: 3081

  • 22/05/2023 18:13

    Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02069950-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/05/2023 17:48

  • 22/05/2023 11:36

    Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/05/2023 11:23

    Mov. [49] - Documento Analisado

  • 17/05/2023 20:37

    Mov. [48] - Decisão Interlocutória de Mérito | Isto posto, indefiro o pedido de citacao do devedor por aplicativo de celular. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feit

  • 05/04/2023 15:39

    Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01979475-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/04/2023 15:19

  • 27/03/2023 17:12

    Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 27/03/2023 17:11

    Mov. [45] - Encerrar documento - restrição

  • 21/03/2023 16:33

    Mov. [44] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 21/03/2023 16:33

    Mov. [43] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

  • 14/03/2023 18:44

    Mov. [42] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/037363-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 21/03/2023 Local: Oficial de justica - Rodrigo Verissimo Montezuma

  • 09/03/2023 15:46

    Mov. [41] - Concluso para Despacho

  • 03/03/2023 14:36

    Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

  • 03/03/2023 14:32

    Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01910874-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 03/03/2023 14:28

  • 03/03/2023 14:29

    Mov. [38] - Documento Analisado

  • 27/02/2023 18:47

    Mov. [37] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fls. 664, haja vista o recolhimento das custas.

  • 12/12/2022 11:10

    Mov. [36] - Concluso para Despacho

  • 02/12/2022 17:46

    Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 02/12/2022 17:45

    Mov. [34] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

  • 07/11/2022 20:36

    Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1017/2022 Data da Publicacao: 08/11/2022 Numero do Diario: 2962

  • 05/11/2022 08:12

    Mov. [32] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 05/11/2022 atraves da guia n 001.1408956-47 no valor de 54,46

  • 04/11/2022 11:37

    Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/11/2022 09:16

    Mov. [30] - Documento Analisado

  • 01/11/2022 10:38

    Mov. [29] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1408956-47 - Custas Intermediarias

  • 26/10/2022 14:28

    Mov. [28] - Mero expediente | Em caso de eventual efetivacao de citacao por hora certa, proceda-se a SEJUD com a imediata expedicao de carta de cientificacao, nos termos do art. 254 do CPC.

  • 29/06/2022 09:16

    Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02194561-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/06/2022 08:42

  • 09/05/2022 09:22

    Mov. [26] - Concluso para Despacho

  • 28/04/2022 10:07

    Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 26/04/2022 11:03

    Mov. [24] - Ofício

  • 22/04/2022 11:52

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 14/04/2022 17:10

    Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02023071-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2022 17:03

  • 31/03/2022 17:52

    Mov. [21] - Documento

  • 29/03/2022 12:02

    Mov. [20] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 29/03/2022 atraves da guia n 001.1333264-38 no valor de 2.017,98

  • 23/03/2022 20:25

    Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0386/2022 Data da Publicacao: 24/03/2022 Numero do Diario: 2810

  • 23/03/2022 20:24

    Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0385/2022 Data da Publicacao: 24/03/2022 Numero do Diario: 2810

  • 23/03/2022 10:13

    Mov. [17] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1333264-38 - Custas Iniciais

  • 22/03/2022 13:37

    Mov. [16] - Expedição de Ofício | CVESP Busca - 50202 - Oficio Generico - Servidor (Malote)

  • 22/03/2022 11:32

    Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/03/2022 11:31

    Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/03/2022 10:47

    Mov. [13] - Documento Analisado

  • 17/03/2022 17:00

    Mov. [12] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/11/2021 11:49

    Mov. [11] - Encerrar análise

  • 19/11/2021 15:22

    Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 16/11/2021 17:57

    Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02437053-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 16/11/2021 17:29

  • 22/10/2021 19:52

    Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0564/2021 Data da Publicacao: 25/10/2021 Numero do Diario: 2722

  • 21/10/2021 01:34

    Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/10/2021 01:02

    Mov. [6] - Documento Analisado

  • 20/10/2021 14:31

    Mov. [5] - Concluso para Despacho

  • 20/10/2021 11:42

    Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02382769-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2021 11:13

  • 19/10/2021 16:27

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/10/2021 14:32

    Mov. [2] - Conclusão

  • 13/10/2021 14:32

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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