TJCE - 3021684-45.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/04/2025 14:32 Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem 
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                                            23/04/2025 13:07 Juntada de Certidão 
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                                            23/04/2025 13:07 Transitado em Julgado em 23/04/2025 
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                                            23/04/2025 01:02 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2025 23:59. 
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                                            17/04/2025 01:04 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/04/2025 23:59. 
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                                            12/04/2025 01:04 Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 11/04/2025 23:59. 
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                                            12/04/2025 00:01 Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 11/04/2025 23:59. 
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                                            20/03/2025 00:00 Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18753105 
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                                            18/03/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 18753105 
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                                            17/03/2025 09:12 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18753105 
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                                            17/03/2025 09:12 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            15/03/2025 11:57 Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido 
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                                            13/03/2025 14:40 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            13/03/2025 13:24 Juntada de Petição de certidão de julgamento 
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                                            07/03/2025 01:10 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59. 
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                                            06/03/2025 09:56 Juntada de Certidão 
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                                            05/03/2025 17:52 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            26/02/2025 09:44 Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 21/02/2025 23:59. 
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                                            26/02/2025 09:44 Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 21/02/2025 23:59. 
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                                            31/01/2025 10:30 Conclusos para julgamento 
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                                            31/01/2025 00:00 Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17511909 
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                                            30/01/2025 00:00 Publicado Despacho em 30/01/2025. Documento: 17511909 
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                                            30/01/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17511909 
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                                            29/01/2025 08:00 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17511909 
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                                            29/01/2025 08:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/01/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 17511909 
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                                            28/01/2025 16:29 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17511909 
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                                            28/01/2025 16:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/01/2025 16:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/01/2025 11:33 Recebidos os autos 
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                                            22/01/2025 11:33 Conclusos para despacho 
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                                            22/01/2025 11:33 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/01/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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