TJCE - 0050363-81.2021.8.06.0108

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jaguaruana

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Polo Ativo

Partes

NA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ: 32.045.094/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO HOLANDA MAIA

CPF *71.***.*32-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 03:15

    Decorrido prazo de JAKS DOUGLAS UCHOA DAMASCENO em 13/05/2025 23:59.

  • 16/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 142910524

  • 15/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 142910524

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

    Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected]   0050363-81.2021.8.06.0108 AUTOR: NA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado: JAKS DOUGLAS UCHOA DAMASCENO OAB: CE14146 Endereço: desconhecido REU: HELIO HOLANDA MAIA   SENTENÇA 

    I - RELATÓRIO  Vistos etc.

    Dispensado o relatório, eis que a ação tramita sob o rito sumaríssimo dos juizados especiais (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

    Fundamento e DECIDO.

    II - FUNDAMENTAÇÃO  Cuidam os autos de Ação de Cobrança na qual afirma a parte Autora que a ré tem um débito no valor de R$ 394,00 relativos compras de produtos de auto peças, conforme nota promissória apresentada no  ID nº  28864003.

    Devidamente intimado\citado, conforme certificação ID nº87857979, o Requerido não compareceu à assentada, também não apresentou contestação.

    Observo que o processo comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), visto que a prova documental produzida é satisfatória à apreciação do mérito.  Passo ao exame do mérito propriamente dito.  Decretada a revelia no ID nº 90359271.

    Presumidor verdadeiro os fatos elencados em inicial a ação é procedente.

    Dos fatos e documentos apresentados se extrai que o negocio jurídico realizado entre as partes tem objeto lícito, possível e determinado.

    Os agentes são capazes, a forma do contrato não é defesa pela lei.

    Assim, presentes os requisitos do art. 104 do Código Civil.

    A lei Uniforme de Genebra prevê força executiva à nota promissória de 3 anos.

    Assim, o prazo prescricional para exigir judicialmente a execução do título é trienal, nos termos do art. 70  do decreto 57663-66 "Art. 70 - Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento."  Contudo, mesmo prescrito é possível ação de cobrança por ação de locupletamento que também tem prazo prescricional trienal.

    Nesse sentido: " Considerando que o art. 48 do Decreto nº 2044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento ampara em letra de câmbio u nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva" (STJ -3ª T.

    Resp 1323468, Min.

    João Otávio, j 17.3.19, DJ 28.3.16) Diante disso, a ação de cobrança por locupletamento estaria prescrita somente em 30/10/2021, observado ainda a suspensão da prescrição na lei 14.010-2020. 

    III - DISPOSITIVO  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE  os pedidos iniciais para condenar a Acionada a PAGAR a parte autora o valor de R$ 394,00, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%, desde o dia 30-10-2015.

    Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência nesta fase, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

    No tocante à(s) obrigação(ões) de pagar, CIENTE o vencido de que tem prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, a contar da certificação do trânsito em julgado, com fulcro no artigo 52, III, da Lei 9.099/1995.

    Se o pagamento ocorrer após esse prazo, incidirá multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC.  Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará desde logo.

    E após, arquive-se.

    Por derradeiro, certificado o trânsito em julgado, prossiga com os procedimentos legais atinentes ao arquivamento com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO   Juíza de Direito em atuação pelo NPR Francisco Morais Freire - Juiz Leigo.  

  • 14/04/2025 08:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/04/2025 07:54

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2025 07:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142910524

  • 31/03/2025 18:10

    Julgado procedente o pedido

  • 13/02/2025 15:27

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2024 03:37

    Decorrido prazo de JAKS DOUGLAS UCHOA DAMASCENO em 16/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 03:37

    Decorrido prazo de JAKS DOUGLAS UCHOA DAMASCENO em 16/09/2024 23:59.

  • 02/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 90359271

  • 30/08/2024 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

    Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected]   PROCESSO: 0050363-81.2021.8.06.0108   Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material] AUTOR: NA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado: JAKS DOUGLAS UCHOA DAMASCENO OAB: CE14146 Endere�o: desconhecido REU: HELIO HOLANDA MAIA DESPACHO     Vistos, etc...

    A parte requerida foi devidamente citada e intimada para apresentar contestação, conforme certidão de ID 87857979.

    Segundo o art. 344 do CPC, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Considerando a ausência de contestação, DECRETO A REVELIA.

    Portanto, anuncio o julgamento antecipado da lide na forma legal.

    Intime-se a parte requerente para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, caso entenda cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão.

    Consigne-se que, em não havendo manifestação da parte a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos.

    Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para análise de eventuais requerimentos ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado da lide.

    Expedientes necessários.

    JAGUARUANA, data indicada no sistema.

    DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS Juiz de Direito  

  • 30/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 90359271

  • 29/08/2024 19:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90359271

  • 07/08/2024 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 11:47

    Juntada de mandado

  • 07/06/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2024 23:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 08:33

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2022 23:19

    Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 13/01/2022 11:28

    Mov. [31] - Certidão emitida

  • 15/12/2021 11:18

    Mov. [30] - Expedição de Carta

  • 09/12/2021 18:56

    Mov. [29] - Mero expediente: Renove-se a citação da parte requerida, observando as informações contidas na petição de fl. 42.

  • 03/11/2021 10:46

    Mov. [28] - Petição juntada ao processo

  • 01/11/2021 09:37

    Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.21.00169501-1 Tipo da Petição: Comunicação de Mudança de Endereço Data: 01/11/2021 09:22

  • 28/10/2021 15:10

    Mov. [26] - Concluso para Despacho

  • 28/10/2021 14:59

    Mov. [25] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

  • 28/10/2021 14:22

    Mov. [24] - Sessão de Conciliação não-realizada

  • 28/10/2021 14:20

    Mov. [23] - Documento

  • 28/10/2021 14:20

    Mov. [22] - Documento

  • 28/10/2021 14:20

    Mov. [21] - Documento

  • 28/10/2021 14:18

    Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência

  • 26/10/2021 12:06

    Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.21.00169389-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/10/2021 11:53

  • 14/10/2021 11:42

    Mov. [18] - Certidão emitida

  • 28/09/2021 12:49

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 14/09/2021 10:30

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 14/09/2021 10:28

    Mov. [15] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido)

  • 30/08/2021 13:04

    Mov. [14] - Encerrar análise

  • 17/08/2021 15:54

    Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0409/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 2675

  • 16/08/2021 11:13

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 13/08/2021 13:25

    Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/08/2021 16:23

    Mov. [10] - Expedição de Carta

  • 06/08/2021 23:56

    Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0385/2021 Data da Publicação: 09/08/2021 Número do Diário: 2669

  • 05/08/2021 12:29

    Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/08/2021 09:59

    Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/08/2021 09:49

    Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/08/2021 09:18

    Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 27/10/2021 Hora 14:00 Local: CEJUSC Situacão: Não Realizada

  • 29/07/2021 10:24

    Mov. [4] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.

  • 29/05/2021 15:09

    Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/05/2021 10:39

    Mov. [2] - Conclusão

  • 21/05/2021 10:39

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Anexo de movimentação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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