15/09/2025 14:17

Conclusos para despacho
15/09/2025 14:17

Juntada de Certidão
12/09/2025 14:29

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 01:18

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 17:26

Confirmada a comunicação eletrônica
10/09/2025 16:24

Erro ou recusa na comunicação
10/09/2025 16:16

Erro ou recusa na comunicação
10/09/2025 16:16

Erro ou recusa na comunicação
10/09/2025 16:16

Erro ou recusa na comunicação
10/09/2025 16:14

Erro ou recusa na comunicação
10/09/2025 16:12

Erro ou recusa na comunicação
10/09/2025 01:20

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 08:23

Conclusos para despacho
08/09/2025 08:23

Juntada de Certidão
06/09/2025 12:07

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário
29/08/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 26874937
19/08/2025 14:17

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 07:59

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 26874937
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0202945-33.2020.8.06.0001 RECORRENTE: ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto face a irresignação com o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal.

A parte autora, requereu, em síntese, que fosse declarada a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos ao ajuizamento da ação Sentença improcedente, a qual foi confirmada por acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Fazendária.

A parte autora interpôs Recurso Extraordinário alegando violação constitucional dos art. 145, §3º art. 150, I e art. 155, II, CF, bem como violação da Lei Complementar n. 87/1996 e do Tema n. 986 do STJ.

Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário não merece ser admitido.

Ab initio, o tema do acórdão combatido versa sobre o RE nº 1.041.816 (Tema nº 956), a qual o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela ausência de repercussão geral, firmando a seguinte tese: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica".

Não obstante a apresentação da tese firmada, não é despiciendo colacionar a ementa do leading case, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.

ENERGIA ELÉTRICA.

BASE DE CÁLCULO.

TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - TUST.

TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD.

VALOR FINAL DA OPERAÇÃO.

QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.

LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1.

A correção jurídica da conduta de incluir os valores tarifários da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da energia elétrica é controvérsia que não possui estatura constitucional. 2.

Os juízos de origem formaram convicção com esteio na legislação infraconstitucional, notadamente o Código Tributário Nacional, Lei Complementar 87/1996, Leis federais 9.074/1995 e 10.848/2004, bem como Convênios CONFAZ 117/2004 e 95/2005, com posteriores alterações, e Resoluções da ANEEL, de modo que não se depreende da decisão recorrida ofensa direta ao Texto Constitucional. 3.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 1041816 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 04-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...).

De acordo com o Art. 1.030 do CPC, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido realizar o prévio juízo de admissibilidade recursal, e, sendo este negativo, negar-lhe seguimento.

Diante do exposto, face a ausência de repercussão geral do Tema n. 956 do STF, RE nº 1.041.816, declarada pelo STF e com fulcro no Art. 1.030, inciso I, alínea 'a', primeira parte, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
18/08/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26874937
18/08/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2025 10:16

Negado seguimento a Recurso
13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
29/07/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 11:04

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 09:29

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 25293097
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 25293097
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 0202945-33.2020.8.06.0001 RECORRENTE: ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDOS: ESTADO DO CEARÁ E COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL ORIGEM: 2ª VARA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ICMS SOBRE TUST E TUSD.

TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ.

LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL.

DEMANDA AJUIZADA APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA DIANTE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. Pretensão da parte autora de reforma da sentença (ID 19407321) que julgou improcedente o pedido de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, bem como a repetição de valores pagos indevidamente. 3. Em seu recurso inominado (ID 19407311), sustenta a parte autora que os encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica não constituem valor relacionado à operação de circulação de mercadorias, razão pela qual não poderiam integrar a base de cálculo do ICMS, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. 4. Em contrarrazões (ID 19407318), a recorrida Companhia Energética do Ceará - Enel pugna pela manutenção da sentença de improcedência, sustentando a legalidade da inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS, com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986, cuja aplicação é obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.163.020 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 986/STJ), firmou entendimento no sentido de que os valores relativos à TUST e à TUSD, quando destacados na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, seja para consumidores livres ou cativos. 6. A decisão do STJ, ao modular os efeitos do referido julgamento, determinou que somente as demandas propostas até 27/03/2017, data da publicação do acórdão repetitivo, teriam o benefício da exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS, desde que beneficiadas por decisões liminares anteriores.

Mesmo nesses casos, os contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. 7. No caso em tela, a demanda foi ajuizada em 15/01/2020, ou seja, após a publicação do acórdão do Tema 986/STJ (27/03/2017), não se enquadrando, portanto, na exceção prevista pela modulação de efeitos estabelecida pelo STJ, que alcança apenas ações ajuizadas até o referido marco temporal e, ainda assim, quando amparadas por decisão judicial favorável anterior.

Mantém-se, portanto, a incidência do ICMS sobre os encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica. 8. A sentença que concluiu pela improcedência dos pedidos autorais está em plena conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada, uma vez que a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD observa os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica. 9. Tais encargos integram o custo da operação de circulação de energia elétrica, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986, garantindo a legitimidade da cobrança e reforçando a adequação da decisão aos parâmetros normativos e jurisprudenciais aplicáveis.

Ademais, deve-se observar a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 10. Recurso inominado conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 11. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 07 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator
18/07/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25293097
18/07/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 07:23

Conhecido o recurso de ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *34.***.*11-44 (RECORRENTE) e não-provido
11/07/2025 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 18:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/07/2025 09:40

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025 12:38

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:01

Conclusos para julgamento
24/04/2025 12:49

Juntada de Petição de ciência
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 19438499
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0202945-33.2020.8.06.0001 RECORRENTE: ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por Roberto Azevedo de Oliveira Junior em face da Companhia Energética do Ceará e do Estado do Ceará, o qual visa a reforma da sentença de ID. 19407309.

Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
23/04/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19438499
23/04/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:19

Recebidos os autos
09/04/2025 15:19

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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