07/05/2025 07:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2025 07:10

Alterado o assunto processual
06/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150155093
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150155093
16/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000362-39.2024.8.06.0107 AUTOR: FERNANDO PEDRO DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A D E C I S Ã O Recebo o recurso inominado interposto pela parte requerente (ID136332682), em ambos os efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/05).

Após, subam ao E.

Turma Recursal do Estado de Ceará, com as cautelas de estilo.

Expeça-se o necessário.

Jaguaribe/CE, 10 de abril de 2025.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
15/04/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150155093
14/04/2025 15:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/04/2025 08:05

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137731087
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137731087
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO N.º : 3000362-39.2024.8.06.0107 PROMOVENTE: AUTOR: FERNANDO PEDRO DA SILVA PROMOVIDO: REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A DESPACHO A parte autora interpôs recurso inominado com pedido de justiça gratuita.

Para a apreciação do referido pedido, além da declaração de hipossuficiência econômica, a parte recorrente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Cópia das duas últimas declarações de imposto de renda ou informação sobre eventual condição de isenção; b) Comprovante de renda mensal por meio de holerite (para servidores públicos, trabalhadores com carteira assinada ou aposentados) ou, no caso de desempregados, apenas a carteira de trabalho; c) Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos três últimos meses; d) Três últimas faturas de todos os cartões de crédito que, eventualmente, possuir; e) Inscrição no CADÚnico (retirada no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social) ou outros documentos que considerar pertinentes.

Caso não apresente a documentação de forma satisfatória, o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita poderá ser indeferido.

Advirto a parte recorrente, que alternativamente à juntada dos documentos solicitados, poderá proceder ao recolhimento das custas recursais.

Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, façam os autos conclusos para decisão.

Jaguaribe/CE, 05 de março de 2025.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
10/03/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137731087
10/03/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 00:14

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 10:34

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:12

Juntada de Petição de recurso
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134593886
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134593886
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134593886
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134593886
06/02/2025 00:00

Intimação

Comarca de Jaguaribe1º Vara da Comarca de JaguaribeAv. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 3000362-39.2024.8.06.0107 [Práticas Abusivas] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO PEDRO DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, como permite o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

O Juízo determinou a emenda da petição inicial, e o autor apresentou comprovante de residência indicando domicílio em São Miguel/RN, fora da competência territorial da Comarca de Jaguaribe/CE. Inicialmente, importante analisar a questão atinente à competência deste Juízo para dirimir a contenda.

Verifica-se, que o artigo 4º da Lei nº 9.099/95, mediante seus incisos demonstra as hipóteses de competência para processamento e julgamento das ações em sede de Juizados Especiais.

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de danos de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. (grifei) Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, que em regra, a competência territorial é predominantemente do domicílio do autor, ou do local do ato ou do fato nas ações para reparação de danos de qualquer natureza.

Saliento, ainda, que o art. 51, III, da Lei 9.099/95 traz expressamente que a consequência do reconhecimento da incompetência territorial é a extinção do processo.

Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial.

Com efeito, manter o processamento de uma ação cujas partes não ostentam domicílio na jurisdição da unidade do Juizado Especial Cível, bem como que não atende a nenhum dos requisitos legalmente estipulados para fixação da competência territorial deste Juízo, a meu ver, em flagrante dissonância com os critérios que regem a atuação jurisdicional nesta Justiça Especializada.

Ademais, em sede de Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme consta do Enunciado 89 do FONAJE: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, reconheço a incompetência territorial, e com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no art. 485, IV do CPC/2015 e do Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas nem honorários nesta Instância, (art. 55, Lei 9.099/95).

Decorrido o prazo sem recurso, certifique o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Jaguaribe, 04 de fevereiro de 2025.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
05/02/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134593886
05/02/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134593886
04/02/2025 17:11

Extinto o processo por incompetência territorial
04/02/2025 09:13

Conclusos para julgamento
04/02/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 06:16

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 30/01/2025 23:59.
20/12/2024 14:13

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 128058677
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 128058677
13/12/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128058677
05/12/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 115212411
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 115212411
26/11/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115212411
23/11/2024 13:51

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 08:42

Conclusos para decisão
02/11/2024 02:00

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 01/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 105518538
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105518538
09/10/2024 00:00

Intimação

Comarca de Jaguaribe1º Vara da Comarca de JaguaribeAv. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 3000362-39.2024.8.06.0107 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Práticas Abusivas] AUTOR: FERNANDO PEDRO DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A D E S P A C H O Intime-se a autora, para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, empós voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Jaguaribe, 24 de setembro de 2024.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca.

Juiz de Direito
08/10/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105518538
02/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:26

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:04

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 10:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
10/09/2024 02:49

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:40

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 01:47

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102120885
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Fica a parte intimada para audiência de Conciliação designada pelo sistema PJe no dia 10/09/2024 10:00 , no endereço Avenida 08 de Novembro, 1261, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.

Qualquer dúvida, favor entrar em contato com a Comarca pelo número (85) 98238-4770, que também é Whatsapp.

Segue o link: https://link.tjce.jus.br/12c3b4.
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102120885
29/08/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102120885
29/08/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:30

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 10:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
29/08/2024 16:29

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
19/08/2024 09:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 20:01

Conclusos para decisão
29/07/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
29/07/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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