12/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
09/05/2025 15:40

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:40

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:27

Decorrido prazo de FARTURA SUPERMERCADO LTDA em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 19061778
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 19061778
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado  Nº PROCESSO: 0209634-54.2024.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

APELADO: FARTURA SUPERMERCADO LTDA    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0209634-54.2024.8.06.0001 POLO ATIVO: BANCO ITAUCARD S.A.

POLO PASIVO: APELADO: FARTURA SUPERMERCADO LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INÉRCIA DA PARTE.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação Cível interposta pelo Banco Itaucard S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Fatura Supermercado Ltda., ora recorrida, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão diz respeito a regularidade da extinção do processo em razão da ausência do pagamento das custas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Cumpre destacar que a parte recorrente foi intimada para comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, todavia nada apresentou, demonstrando, assim, sua negligência. 4.

Com efeito, o artigo 485, inciso IV, do CPC, aplicável à presente demanda, dispõe que: O juiz resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5.

Em sendo assim, demonstrada a regularidade da exigência e a inércia da parte interessada, forçoso é reconhecer a regularidade da extinção do feito nos moldes da decisão ora combatida.

IV.

DISPOSITIVO: 6.

Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Itaucard S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Fatura Supermercado Ltda., ora recorrida, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Irresignado, o recorrente alega, em síntese, que não há que se falar em vício formal por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, posto que a apelante, buscando a formação da relação processual realizou as diligências que lhe competia, razão pela qual o decisum mostra-se contraditório aos demais elementos do processo, bem como à legislação e jurisprudência pátria.

Afirma, ainda, que para extinção do feito é necessária intimação pessoal da parte apelante, a fim de sanar com a irregularidade do processo, o que não ocorreu. 3.

Sem contrarrazões em virtude da ausência de instauração da relação processual. 4. É o relatório. VOTO 5.

A questão devolvida a este Tribunal é exclusivamente jurídica. 6.

Cumpre destacar que a parte recorrente foi intimada para comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, todavia nada apresentou, demonstrando, assim, sua negligência. 7.

Com efeito, o artigo 485, inciso IV, do CPC, aplicável à presente demanda, dispõe que: Art. 485.

O juiz resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 8.

Em sendo assim, demonstrada a regularidade da exigência e a inércia da parte interessada, forçoso é reconhecer a regularidade da extinção do feito nos moldes da decisão ora combatida. 9.

Nessa esteira destaca-se julgado desta Corte de Justiça, verbis: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC/15.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, em face da ausência de recolhimento das custas de diligências do oficial de justiça. 2.

Compulsando os autos, verifica-se que antes de extinguir o processo, o juízo a quo determinou a intimação do autor para recolher as custas de diligência do oficial de justiça, nos termos da Lei Estadual nº. 16.132/2016, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que o não recolhimento da despesa implicaria na extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. 3.

Entretanto, apesar de regularmente intimado, através de advogado habilitado nos autos, o autor deixou fluir o prazo sem nada requerer ou apresentar, ensejando, assim, extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC 4.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na conformidade da ata de julgamento, por deliberação unânime, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 24 de setembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (Ap. cível 0123588-38.2019.8.06.0001, Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 24/09/2019; Data de registro: 24/09/2019). 10.

Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos da sentença atacada. 11. É como voto. Fortaleza, 26 de março de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
09/04/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19061778
28/03/2025 11:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/03/2025 14:31

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
27/03/2025 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/03/2025. Documento: 18680688
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 18680688
12/03/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18680688
12/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2025 15:56

Pedido de inclusão em pauta
05/03/2025 12:07

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:31

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:49

Recebidos os autos
28/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:49

Distribuído por sorteio
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0130621-89.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo AGOSTINHO DE ARAUJO MELO NETO e outros (2) DESPACHO Vistos, etc. Considerando a habilitação da advogada, renove-se os expedientes. Verifico a incidência de prescrição.

Intime-se o exequente para em 15 dias, manifestar-se acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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