TJCE - 3000615-51.2024.8.06.0002

   E M E N T A    RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS  E MATERIAIS. GOLPE.

COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA REQUERIDA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO PROMOVIDA EM ESTORNAR AS COMPRAS CONTESTADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.       A C Ó R D Ã O                                 Acordam, os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.    Fortaleza-CE, data da assinatura digital.     EVALDO LOPES VIEIRA  Juiz Relator           R E L A T Ó R I O  Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual narra a parte autora SILVANA PAULA MOTA DA CUNHA que, no dia 16/05/2024, recebeu e-mails comunicando acerca de compras que não anuiu, em seu cartão de crédito da empresa ré, que totalizaram R$ 800,00.

Prossegue afirmando que comunicou imediatamente a empresa ré e registrou boletim de ocorrência.

Sem solução administrativa para o caso, requer a declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de reparação pelos danos morais e materiais suportados.

Sobreveio sentença, onde o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar a promovida no pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais e, no que se refere ao dano material, condenou o requerido na restituição da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais).

O demandado NU PAGAMENTOS S.A., ora recorrente, interpôs recurso inominado alegando, preliminarmente, advocacia predatória, ilegitimidade passiva, incompetência do microssistema de juizado especial (em razão de necessidade de perícia), impugnação à justiça gratuita e nulidade da sentença por cerceamento de defesa.  No mérito, aduz inexistência de falha na prestação do serviço e de danos a serem reparados.

Subsidiariamente, pugna pela minoração da condenação reparatória.

Contrarrazões apresentadas.

Eis o breve relatório.

Decido.   V O T O    Conheço do recurso interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

Não vislumbro a prática de advocacia predatória alegada, considerando que sequer há outra(s) ações entre as partes com causas de pedir e pedidos semelhantes a ensejar tal caracterização.  Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, afasto-a, tendo em vista que o réu integra a cadeia de consumo do serviço impugnado, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, devendo a análise do juízo observar a Teoria da Asserção.

No tocante à alegação de incompetência do juizado especial, destaque-se que o Juizado Especial é competente para o julgamento da presente ação, uma vez que a causa não se mostra complexa ao ponto de se fazer imprescindível a realização de perícia, sendo tão somente necessária a análise dos documentos que, de fato, foram acostados aos autos.

Afasto, ainda, a nulidade da sentença arguida, posto que a decisão está devidamente fundamentada, não estando o juízo obrigado a enfrentar todas as teses alegadas quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão, nos termos do art. 489, parágrafo 1º, IV, do CPC.

No mérito, a parte autora alega que foi vítima de golpe ao tomar conhecimento de que seu cartão de crédito estava sendo utilizado para o pagamento de compras - por aproximação - em São Paulo, quando a autora permanecia na cidade de Fortaleza.

Prossegue informando que foram realizadas 04 (quatro) compras no valor de R$ 200,00 cada, conforme comprovou com a juntada da fatura de Id 18951381 - Pág. 4:     O fundamento do pedido da parte autora é de que houve falha na prestação do serviço, inclusive porque não praticou qualquer ato que vulnerasse os seus dados, tendo comunicado imediatamente a empresa ré.

Inclusive, a própria demandada acosta com a sua contestação, e-mail da autora impugnando a compra no próprio dia 17/04/2025 (Id 18951401 - Pág. 1):    Ainda, analisando as faturas acostadas, observo que as compras realizadas destoam do perfil de consumo da consumidora, posto que foram realizadas em 15/04/2024 uma compra de R$ 200,00 e no dia 17/04/2024 mais 3 compras de R$ 200,00, representando R$ 800,00 do total de R$ 1.640,39 da fatura exigida (Id 18951384 - Pág. 1):     Dessa forma resta evidenciada a inércia do recorrente em adotar as medidas necessárias ao caso para impedir e, depois, amenizar os efeitos suportados pela parte recorrida, tendo em vista que o volume das operações fogem do perfil de consumo da parte autora, que tem como dever legal, inerente ao serviço prestado, a proteção do numerário do consumidor, ainda mais quando realizadas quase que de forma simultânea, o que não é comum.

Em tema de reparação por danos, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço é objetiva e deriva do simples fato da violação do direito, independentemente de culpa, a teor do disposto no CDC:   Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.   Logo, não há dúvidas de que, em razão do ocorrido, notadamente da falha na prestação do serviço em permitir a realização de compras sem anuência da autora, esta experimentou danos morais indenizáveis, sendo evidente o desgaste a que foi exposta, somente dirimindo a questão quando da busca pelas vias judiciais.

Na lição de Yussef Said Cahali, in "Dano Moral", 2ª ed. 3 tir., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 20, temos que: "Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido, no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade, no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão e no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral."  Considerando que os transtornos experimentados pela autora, no caso concreto, restaram comprovados, deixando de ser qualificados como meros aborrecimentos, tendo em vista a situação de constrangimento que a autora sofreu na demora pela resolução da questão pela demandada, resta constituído o dano moral indenizável.  Com relação ao quantum indenizatório, é sabido que, na sua mensuração, deve o julgador, valendo-se do bom senso e adstrito às peculiaridades do caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.  Por isso, é o caso de manutenção do valor arbitrado na origem, no montante de R$ 3.000,00, que condiz com o caso concreto em análise e está baseado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida conforme prolatada.

Custas e honorários pela recorrente vencida, no percentual de 15% sobre o valor da condenação imposta. É como voto.   Fortaleza-CE, data da assinatura digital.         EVALDO LOPES VIEIRA        Juiz Relator         

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL   Processo n.: 3000615-51.2024.8.06.0002 DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto para o dia 14/07/2025 e fim em 18/07/2025, na qual será julgado o recurso em epígrafe.

O(A)s advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme disposição prevista no art. 44, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.                                                                                                                                                                                         Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator