03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0146727-29.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] EDSON REINALDO DOS SANTOS REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Pedido de cumprimento de sentença de id.61888103, no qual trata de verba referente à honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se respectivo advogado subscritor da referida petição, por DJE, para que, em 15 dias, nos termos dos arts. 513, 771 e 801, todos do CPC, providencie: a) o recolhimento das custas relativas ao pedido de cumprimento de sentença de verba sucumbencial (taxa tributária - item II, Tabela IV do Anexo Único da Lei Estadual n°16.132/2016), atentando-se aos 4 tipos de valores a recolher (i.

FERMOJU - Execução de Sentença - Fermoju; ii.

Taxa Judiciária - Execução de Sentença - Taxa Judiciária); iii.

Defensoria Pública - Execução de Sentença - DPC); iv.

FRMMP - Execução de Sentença - FRMMP; b) a apresentação dos dados exigidos pelo art. 14 da Res/OETJCE nº 14/2023 (DJE de 06-07-2023) notadamente o nome, CPF/CNPJ dos credores, seus dados bancários e todos os demais dados exigidos nessa resolução, ou seja, os dados da parte autora em fase de conhecimento, esta titular de crédito principal executado nos autos e dados do advogado(a) que que pretende executar respectivos honorários sucumbenciais, e Decorrido prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos ("concluso - cumprimento de sentença"). Expediente necessário.

Fortaleza, data do protocolo no sistema. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz em respondência - Portaria nº 959/2024
18/07/2022 19:02

Remessa
18/07/2022 19:01

Baixa Definitiva
18/07/2022 19:00

Transitado em Julgado
18/07/2022 19:00

Certidão de Trânsito em Julgado
18/07/2022 18:58

Expedição de Certidão.
02/06/2022 10:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2022 01:19

Expedição de Certidão.
20/05/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 17:22

Expedição de Certidão.
18/05/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/05/2022 15:23

Expedição de Certidão.
18/05/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:43

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/05/2022 07:36

Expedição de Certidão.
10/05/2022 07:31

Disponibilização Base de Julgados
09/05/2022 16:19

Juntada de Acórdão
09/05/2022 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
09/05/2022 13:30

Julgado
09/05/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 13:10

Juntada de Petição
02/05/2022 08:08

Conclusos para despacho
02/05/2022 08:08

Expedição de Certidão.
29/04/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 07:09

Inclusão em Pauta
27/04/2022 07:08

Para Julgamento
26/04/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 16:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/04/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 16:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/12/2021 11:20

Conclusos para despacho
09/12/2021 11:19

Juntada de Petição
09/12/2021 10:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/10/2021 01:33

Expedição de Certidão.
06/10/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 11:20

Expedição de Certidão.
05/10/2021 09:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/10/2021 19:36

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/10/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 15:54

Conclusos para despacho
01/10/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 15:12

Distribuído por prevenção
30/09/2021 20:47

Registrado para Retificada a autuação
28/09/2021 11:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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