18/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0220216-16.2024.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDO") .

RECORRIDO: PEDRO FRANKLIN DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDO") , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Carta Magna, contra o acórdão (ID 19416222) proferido pela 2.ª Câmara Direito Privado. Em suas razões recursais (ID 20540480), o recorrente não aponta, efetivamente, dispositivo de lei federal violado, restrigindo-se a alegar, em suma, "No caso em concreto, não houve sequer um despacho saneador, determinar as providencias pelo respectivo cartório e restituição de prazo, a fim de que o processo pudesse seguir livre de quaisquer vícios, não vindo o juízo se manifestar acerca da ausência do ato praticado, nem mesmo no momento da prolação da sentença.

Sabe-se que o Novo Código de Processo Civil implantou o entendimento no direito processual, em seus artigos 9º e 10º, levando-se em consideração a celeridade do processo, no sentido de que deve haver entre todos que compõem o processo, inclusive o magistrado, o dever de cooperação." Pede seja dado provimento ao presente recurso para reformar o acórdão. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Custas do preparo recolhidas (ID 20540481). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Conforme se extrai das razões do presente recurso, o recorrente não aponta, efetivamente, dispositivo de lei federal violado, restrigindo-se a alegar, em suma, ser vedada pelo ordenamento jurídico a prolação de decisão surpresa e do dever cooperação do magistrado. Eis a ementa do acórdão: Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, IV, CPC.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento que a parte não apresentou diligências que lhe competia.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar a situação em que, após a tentativa frustrada de localizar o bem e citar a parte promovida, o Juízo de origem determinou a intimação da parte autora para fornecer um endereço correto e atualizado, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos necessários para o regular desenvolvimento do processo ou de manifestar interesse na conversão do feito em ação executiva.

III.

Razões a decidir 3.

A parte autora foi devidamente intimada por seu representante jurídico, mas não apresentou ou requereu nada nos autos.

Assim, sua conduta omissiva impediu o desenvolvimento válido e regular do processo, inviabilizando tanto a localização do veículo, que é o objetivo central da ação, quanto a citação do promovido, elemento essencial para o prosseguimento do feito. 4.

O fornecimento de informações suficientes e atualizadas que permitam a localização do veículo a ser apreendido e a citação da parte promovida é dever da parte autora e constitui elemento imprescindível para o regular desenvolvimento da ação.

Desse modo, a falta ou a inconsistência destas informações configura vício prejudicial ao prosseguimento do feito e resulta na extinção da ação, sem exame do mérito, em razão da ausência de imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora. 5.

Conforme o art. 4°, do Decreto-Lei n° 611/1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, o credor poderá requerer a conversão do feito em ação executiva.

Contudo, ao não fazê-la, como no presente caso, deverá promover os atos necessários à localização do bem e à citação da parte promovida, sob pena de inviabilizar o desenvolvimento válido e regular da ação. 6.

Todavia, o que se vê da análise dos autos é que a parte autora não proporcionou as condições para o desenvolvimento válido e regular da ação, com sua a omissão no fornecimento das informações suficientes à citação e localização do veículo, obstando a finalidade maior da ação, a apreensão do veículo para viabilizar a quitação do débito.

Logo, é acertada a fundamentação da sentença no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, hipótese que, inclusive, prescinde de prévia intimação da parte, pois, somente é obrigatória nas hipóteses de negligência ou abandono da causa, previstos nos incisos II e III, do art. 485 do CPC, por expressa imposição do § 1º, do mesmo art. 485 do diploma processual, o que não é o caso dos autos.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso conhecido e não provido.

Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 11, 485, IV c/c art. 290 do CPC; art. 4°, do Decreto-Lei n° 611/1969.

Jurisprudências relevantes citadas: Ap, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:28/09/2022; Ap, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/08/2022; Ap, Rel.

Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:21/09/2022; Ag Int, Rel.

Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:27/09/2022. Verifica-se, assim, grave vício de fundamentação, o que obsta o pleno conhecimento da insurgência e atraindo a incidência da Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia a casos como este. De acordo com aludido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU OBJETO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto por Sidineis Aparecida Ianhez contra decisão da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF, sob o fundamento de deficiência na fundamentação do recurso, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial apresentou fundamentação suficiente e indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo a afastar a incidência da Súmula 284/STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão recorrida corretamente aplicou a Súmula 284/STF, ao constatar que o recurso especial apresentado pela parte agravante continha deficiência de fundamentação, uma vez que não indicava de forma precisa os dispositivos de lei federal que teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo. 4.

A mera citação de artigos legais na petição recursal, sem a devida explicação de como teriam sido infringidos, não atende aos requisitos processuais necessários para a admissibilidade do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5.

O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente fundamentação clara, objetiva e pormenorizada, a fim de possibilitar a exata compreensão da controvérsia e a análise do mérito recursal.

IV.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.706.088/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 DO STF, 83 E 182 DO STJ.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INADMISSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por fundamentação deficiente, ausência de impugnação específica e inadmissibilidade de exame de matéria constitucional, além da incidência das Súmulas 284 do STF, 83 e 182 do STJ.

O recurso especial discutia suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015, além de outros dispositivos infraconstitucionais com conteúdo constitucional, sem, contudo, impugnar de forma clara os fundamentos do acórdão recorrido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno impugnou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial; (ii) verificar se houve deficiência na fundamentação recursal, ausência de prequestionamento e inovação recursal, a justificar a inadmissibilidade do recurso especial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de indicação específica dos incisos supostamente violados do art. 1.022 do CPC/2015 caracteriza fundamentação deficiente, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF. 4.

A falta de prequestionamento da matéria pela instância ordinária também obsta o conhecimento do recurso especial, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 5.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ. 6.

Além disso, a decisão recorrida encontra-se alinhada à jurisprudência consolidada desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. 7.

O princípio da dialeticidade exige que o recorrente combata, de modo claro e específico, todos os fundamentos autônomos da decisão impugnada, não sendo suficientes alegações genéricas ou reprodução dos argumentos anteriores.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.836.535/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente
25/08/2025 22:18

Recurso Especial não admitido
17/07/2025 00:04

Conclusos para decisão
03/06/2025 01:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
26/05/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:41

Juntada de Petição de recurso especial
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 20233534
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 20233534
12/05/2025 00:00

Intimação

SECRETARIA JUDICIÁRIA NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0220216-16.2024.8.06.0001 Certifico que procedi, na data de hoje, com o envio do ato judicial retro para devida disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional com o fim de intimar os advogados respectivos.

Fortaleza, 9 de maio de 2025.

Núcleo de Execução de Expedientes Coordenador
09/05/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20233534
29/04/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 20:11

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
09/04/2025 14:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/04/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 31/03/2025. Documento: 19066556
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 31/03/2025. Documento: 19067717
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 19066556
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 19067717
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 09/04/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0220216-16.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
27/03/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19066556
27/03/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19067717
27/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2025 15:20

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:30

Recebidos os autos
28/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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