TJCE - 0200204-39.2023.8.06.0090

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200204-39.2023.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

APELADO: MARCIEL GONCALVES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, que, com base no art. 485, IV, do CPC, extinguiu sem resolução de mérito a presente Ação de Busca e Apreensão, proposta em desfavor de Marciel Gonçalves Alves, tendo em vista a inércia da parte autora quanto ao pagamento das custas referentes às diligências do Oficial de Justiça.     Nas razões recursais (Id 15311379), alega a parte apelante, em suma, que a extinção do feito não pode subsistir, pois o pagamento das custas foi devidamente realizado, conforme certidão exarada nos autos.

Aduz que a sentença ora impugnada merece cassação para que seja determinado o regular processamento do feito.     Sem contrarrazões recursais dada a ausência da triangularização processual.      É relatório.     Decido.     Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.      Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis:     Art. 932.

Incumbe ao Relator:  (...)  IV - negar provimento a recurso que for contrário a:  a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;  b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência;  V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:  a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;  b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência;     Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalte-se que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c.

STJ.

Vejamos:     Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.      O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).     É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado.     Em suma, o cerne da questão cinge-se a verificar se o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o feito sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a omissão do promovente em comprovar o recolhimento das custas relativas à diligência do Oficial de Justiça.     Nessa toada, o recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja necessária a intimação pessoal da parte autora.      Compulsando os autos, constata-se que, no ato ordinatório de Id 15311355, o magistrado determinou a intimação da instituição financeira para comprovar o recolhimento das custas da diligência solicitada.     A casa bancária apresentou manifestação (Id 15311358), requerendo a juntada das custas devidamente recolhidas.     Por meio do despacho de Id 15311361, o juízo a quo, considerando que o comprovante apresentado consistia em mero agendamento do pagamento, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o efetivo recolhimento das custas visando ao cumprimento de diligências pelo oficial de justiça, sob pena de extinção.      O banco autor não apresentou manifestação, razão pela qual sobreveio a sentença extintiva do feito (Ids 15311363 e 15311364).     Pois bem.     Da detida análise do fascículo processual, observa-se que, embora o comprovante apresentado pela casa bancária apenas indique o agendamento de pagamento (Id 15311360), posteriormente, foi certificado nos autos a quitação da guia, conforme certidão a seguir colacionada (fl. 159 dos autos no sistema SAJPG):    Dessa forma, verifica-se que a guia de recolhimento foi devidamente quitada, antes do despacho de Id 15311361 e, por consequência, antes da prolação da sentença recorrida.     Portanto, constata-se o error in procedendo do juízo de primeiro grau, de forma que merece anulação a sentença ora impugnada.     Em casos análogos, precedentes deste Sodalício:    APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

DESACERTO.

QUITAÇÃO QUE SE EFETIVOU ANTERIORMENTE À SENTENÇA, COMPROVADA POR MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELO PRÓPRIO SISTEMA E-SAJ, ASSIM COMO PELAS GUIAS DE PAGAMENTO JUNTADAS PELO APELANTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Nada obstante tenha sido intimada para comprovar o recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça (fl. 380), há nos autos a inequívoca comprovação do respectivo pagamento, seja por meio da certidão emitida pelo próprio sistema E-Saj (fl. 376), seja através dos comprovantes juntados pelo banco apelante às fls. 378/379, sendo certo que a quitação ocorreu anteriormente à sentença, fato que passou despercebido pelo juízo de origem. 2.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0225837-62.2022.8.06.0001, em que é apelante FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA CREDITAS AUTO, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 29 de novembro de 2023.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0225837-62.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  29/11/2023, data da publicação:  29/11/2023)    APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69.

INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL.

PAGAMENTO EFETUADO E JUNTADO COMPROVANTE NOS AUTOS ANTERIOR À SENTENÇA.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.

ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.

A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0212341-63.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  05/04/2023, data da publicação:  05/04/2023)    APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA .

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS PELO AUTOR DENTRO DO PRAZO .

EXTINÇÃO INDEVIDA.

ERROR IN PROCEDENDO.

RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .

SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se na origem de ação de busca e apreensão proposta pela ora apelante, ocasião em que foi determinado o recolhimento das custas do oficial de justiça e ao juízo a quo, entender que o apelante não cumpriu a determinação extinguiu a ação.

Insurge-se o apelante contra essa extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art . 485, IV, do CPC, requerendo o retorno dos autos ao juízo de origem, alegando que foi indevida e incorreta essa extinção. 2.

Compulsando os autos, vislumbra-se que o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora, para acostar ao caderno processual comprovantes de recolhimento das custas referentes a diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC (fl . 46).

Ocorre que, em que pese o ente financeiro tenha devidamente juntado o comprovante de pagamento das custas do Oficial de justiça às fls. (50-55), na sequência, o processo foi extinto, sem resolução do mérito (fls. 57-59) . 3.

Assim, verifica-se a ocorrência de error in procedendo, pois apesar de devidamente recolhida as custas do oficial de justiça, a ação foi extinta sob o fundamento de ausências dessas custas.

Portanto, assiste razão da parte autora ora apelante, para a sentença ser anulada e retornar os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 4 .

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora, para anular a sentença, nos temos do voto da relatora.  (TJ-CE - Apelação Cível: 02703351520238060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024)    APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

ART. 485, I, DO CPC.

DESACERTO.

PAGAMENTO QUE SE EFETIVOU ANTERIORMENTE AO DESPACHO QUE ORDENOU O RECOLHIMENTO.

ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor/apelante anexou, à fl. 25, o comprovante de pagamento das custas judiciais (Guias FERMOJU, DPC e MP). 2.

Lamentavelmente, incorreu em claro e manifesto equívoco a sentença ao decidir pela extinção do feito sob o fundamento da inexistência de recolhimento das custas processuais iniciais (error in procedendo), porquanto os autos revelam, com clareza solar, o pagamento das mesmas. 3.

Com efeito, quando proferido o despacho de fl. 28, ordenando o recolhimento das custas, estas já haviam sido quitadas e anexadas aos autos.

Daí porque a anulação da sentença é medida impositiva. 4.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação e dar-lhe provimento, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora e Presidente (Apelação Cível - 0010020-10.2020.8.06.0098, Rel.

Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  03/05/2023, data da publicação:  17/05/2023)     DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS E DAS CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA .

DESACERTO.

QUITAÇÃO QUE SE EFETIVOU ANTERIORMENTE À SENTENÇA, COMPROVADA POR MEIO DE GUIAS DE PAGAMENTO JUNTADAS PELO APELANTE.

PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, COOPERAÇÃO, EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

PRECEDENTES DO TJCE .

ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO . 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a extinção da demanda, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a suposta inércia para recolher as custas processuais iniciais e as custas relativas à diligência do oficial de justiça.

E, neste caso, efetivamente, assiste razão à parte Apelante. 2 .

In casu, nada obstante tenha sido intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais e as custas relativas à diligência do oficial de justiça (fl. 44), há nos autos a inequívoca comprovação do respectivo pagamento, através dos comprovantes juntados pelo banco apelante às fls. 49-56, sendo certo que a quitação ocorreu anteriormente à sentença, fato que passou despercebido pelo Juízo de origem. 3 .

Dessa forma, impera-se reconhecer, nesta instância recursal, que o objetivo do ato processual foi devidamente concretizado, na medida que as custas foram recolhidas e antes mesmo da prolação da sentença terminativa. 4.

Dito isso, não há que falar em ausência de recolhimento das custas processuais iniciais e as custas relativas à diligência do oficial de justiça, vez que atingida a finalidade da exigência do Juízo, livre de qualquer prejuízo capaz de motivar a extinção do feito, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação, eficiência, economia processual e da primazia do julgamento de mérito, insculpidos nos arts. 6º e 188 do CPC . 5.

Balizados esses parâmetros, a insurgência recursal merece acolhimento, vez que o juízo a quo incorreu em error in procedendo, devendo a sentença hostilizada ser anulada. 6.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO .

Sentença anulada e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator  (TJ-CE - Apelação Cível: 02727749620238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 06/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2024)    Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para cassar a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.     Expediente necessário.  Fortaleza, 26 de março de 2025.   DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator