16/09/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:33

Transitado em Julgado em 16/09/2024
14/09/2024 07:00

Juntada de entregue (ecarta)
14/09/2024 02:34

Decorrido prazo de COOPRATAF COOP DOS CONDUT DE RADIO TAXI DE FORT LTDA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:34

Decorrido prazo de MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:34

Decorrido prazo de COOPRATAF COOP DOS CONDUT DE RADIO TAXI DE FORT LTDA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:34

Decorrido prazo de MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 99116961
29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62.

Email: [email protected] Processo N. 3000062-45.2022.8.06.0011 Promovente: FRANCISCO EPIFANIO JUNIOR Promovido: COOPRATAF COOP DOS CONDUT DE RADIO TAXI DE FORT LTDA

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 Em breve resumo, trata-se de ação de reparação por danos morais em face da promovida, por má prestação de serviços.

Sustenta o postulante ser associado da requerida e teve seu aplicativo suspenso por inadimplência no dia 29/12/2021; declara que o vencimento das parcelas ocorre no dia 25, contudo, teria até o dia 30 para efetuar o pagamento, tendo sanado o débito no dia 3 de janeiro de 2022, data em que foi restabelecido o acesso.

Diante do exposto, ingressou com a presente ação requerendo seja a promovida condenada a indenizá-lo por supostos danos morais que alega ter sofrido, estes no valor atribuído de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista a suspensão indevida de seu acesso ao aplicativo da cooperativa.

Feito contestado no evento processual 35625811, em que a cooperativa sustenta, em síntese, que suas ações estão legitimadas pelo exercício regular de direito; faz alusão ao regimento interno do qual o autor é conhecedor; esclarece que, de acordo com os termos do regimento interno, o promovente tem como data limite o dia 25 de cada mês para realizar o pagamento das mensalidades; declara que em razão de violação ao regramento teve o promovente o acesso suspenso ao aplicativo da cooperativa.

Insurge-se em relação à indenização perseguida a título de danos morais, por entender ausentes os requisitos ensejadores da pretensão; pugna, ao final, pela improcedência da ação.

Designada audiência conciliatória, as partes não compuseram.

Na oportunidade da audiência de instrução, foram ouvidas as partes e as testemunhas apresentadas, conforme destacado no termo de Id. 99116955. Resumido o necessário, vieram-me conclusos para julgamento.

Decido. In casu, a lide será analisada à luz do Código Civil, por tratar-se de relação comercial, não incidindo pois, a legislação consumerista, por não se amoldar à espécie.

No caso em apreço, em que pese a versão apresentada pelo demandante, da análise dos autos, notadamente os documentos apresentados pelo próprio autor em cotejo com a tese coligida pela requerida e a documentação anexada por esta, há que se aferir que ao autor, não assiste razão.

Compulsando os autos, precisamente o regimento interno colacionado no ev. 35746311, percebe-se que as ações praticadas pela promovida encontram-se amparadas pelo Código Civil, art. 188, inciso I.

Nesse sentido colho julgado do TJ-RJ, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE EXCLUSÃO DE COOPERATIVADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS.

COOPERATIVADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA COOPERATIVA PELO NÃO PAGAMENTO DE MAIS DE SEIS BOLETOS, NO PERIODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 2016, EM QUE PLEITEAVA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO SINISTRO E DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS NO PERIODO DE AQUISIÇÃO DE NOVO CARRO, QUE LHE FORA NEGADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA INADIMPLENTE POR DÉBITO OBJETO DE DISCUSSAO JUDICIAL.

EXISTENCIA DE DÍVIDA SUBJUDICE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE AS CONSEQUENCIAS ORIUNDAS DO INADIMPLEMENTO DO COOPERADO, SALVO SE TIVESSE HAVIDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA POR DECISÃO FUNDAMENTADA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02334091920168190001, Relator: Des(a).

MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 18/02/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL). Portanto, em relação à suspensão do acesso do Autor à plataforma, o regimento deixa claro que o pagamento deverá ser feito até o dia 25 de cada mês, e em caso de sua inadimplência, ocorre o bloqueio de acesso.

Destarte, o juiz como destinatário da prova deve julgar o feito nos limites da lide e da forma como lhe fora apresentada, a teor do princípio da persuasão racional.

Neste sentido, portanto, não vislumbro ilicitude na conduta da parte requerida, pois amparada pelo estatuído em seu regimento interno do qual o autor era conhecedor, conforme já frisado.

Não se pode olvidar do princípio da congruência ou adstrição, no que se refere à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, conforme previsão do art. 492 do CPC, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida.

No que concerne aos danos morais vindicados, não restaram configurados.

Existe um piso mínimo de dissabores cotidianos que as pessoas devem suportar em razão da vivência em sociedade e que não são suficientes a causar lesões significativas, sob pena de se incentivar a judicialização de todos os desentendimentos, pois a sensação de descontentamento é natural do ser humano.

Em face ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial desta ação.

Defiro a gratuidade judiciária em favor do autor, que se encontra no exercício do jus postulandi.

Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei de Regência.

P.R.I.

Fortaleza, 20 de agosto de 2024. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99116961
28/08/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99116961
28/08/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 21:16

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 13:34

Conclusos para julgamento
20/08/2024 13:34

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 12:15, 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/08/2024 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 09:00

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 02:15

Decorrido prazo de MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.
04/07/2024 02:15

Decorrido prazo de COOPRATAF COOP DOS CONDUT DE RADIO TAXI DE FORT LTDA em 20/03/2024 23:59.
05/04/2024 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2024 13:12

Expedição de Mandado.
04/04/2024 14:04

Expedição de Mandado.
04/04/2024 11:36

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/03/2024 01:14

Decorrido prazo de COOPRATAF COOP DOS CONDUT DE RADIO TAXI DE FORT LTDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:14

Decorrido prazo de COOPRATAF COOP DOS CONDUT DE RADIO TAXI DE FORT LTDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80946431
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80946431
08/03/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80946431
08/03/2024 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 14:33

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 20/08/2024 12:15 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/12/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:59

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:48

Conclusos para despacho
22/09/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 15:26

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 14:20

Juntada de documento de comprovação
20/09/2022 14:17

Juntada de documento de comprovação
20/09/2022 08:50

Conclusos para decisão
20/09/2022 06:52

Audiência Conciliação realizada para 19/09/2022 16:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/09/2022 16:35

Juntada de Petição de procuração
05/08/2022 16:40

Juntada de Certidão
04/08/2022 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 16:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/05/2022 10:46

Conclusos para decisão
29/04/2022 11:46

Conclusos para despacho
29/04/2022 11:45

Juntada de documento de comprovação
12/01/2022 15:49

Juntada de Certidão
12/01/2022 15:37

Audiência Conciliação designada para 19/09/2022 16:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/01/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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