16/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0207708-09.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: JOSE ALVES DA SILVA REQUERIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO R.h. À SEJUD para fins de expedição da minuta(s) provisória(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes delineados na decisão de Id. 157669335, dando-se posterior ciência às partes do integral teor do(s) ofício(s), com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, pelo prazo de 2 dias (art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023-OETJCE.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 169794851
15/09/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169794851
15/09/2025 14:29

Juntada de Certidão
30/08/2025 06:16

Decorrido prazo de SAULO FERREIRA LOBO em 29/08/2025 23:59.
20/08/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:03

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167702624
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167702624
12/08/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167702624
05/08/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
04/07/2025 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
01/07/2025 05:54

Decorrido prazo de SAULO FERREIRA LOBO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 04:32

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 157669335
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 157669335
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0207708-09.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: JOSE ALVES DA SILVA REQUERIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença contra as partes executadas, devidamente qualificadas nos autos.

Intimada, as partes executadas apresentaram impugnação alegando excesso de execução.

Em virtude da divergência, os autos foram remetidos ao setor de contadoria do Fórum.

Intimados para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria, as partes não apresentaram oposição.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Considerando a ausência de oposição quanto aos cálculos elaborados pela contadoria (ID. 142707841), hei por bem homologá-los, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 5.469,25 (cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 5.314,72 (cinco mil trezentos e quatorze reais e setenta e dois centavos) devidos pelo Município de Fortaleza, e R$ 154,53 (cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) devidos pela URBFOR, sendo a quitação realizada por RPVs, sem prejuízo da atualização devida À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE.

Preclusa a decisão, e tendo a parte exequente fornecido as informações acima solicitadas, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito
10/06/2025 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157669335
09/06/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
15/04/2025 03:25

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:10

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 01/04/2025. Documento: 142737120
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142737120
28/03/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142737120
28/03/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:26

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:30

Realizado Cálculo de Liquidação
19/12/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
17/12/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:17

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/09/2024 01:22

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/08/2024. Documento: 101903215
28/08/2024 10:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101903215
27/08/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101903215
27/08/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:52

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:14

Processo Desarquivado
13/08/2024 15:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/08/2024 15:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/08/2024 00:00

Processo Reativado
13/08/2024 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078)
19/06/2023 10:34

Processo Desarquivado
14/06/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:06

Conclusos para decisão
14/06/2023 09:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2023 09:33

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 01:23

Decorrido prazo de MARIA ANYA MARTINS DE LIMA em 18/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 03:41

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 10/05/2023 23:59.
24/04/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 12:46

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:50

Juntada de documentos diversos
22/10/2022 15:16

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/06/2022 15:26

Mov. [60] - Recurso Eletrônico
20/06/2022 15:25

Mov. [59] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
20/06/2022 13:50

Mov. [58] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
15/06/2022 18:32

Mov. [57] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 15 de junho de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
15/06/2022 17:46

Mov. [56] - Concluso para Despacho
13/06/2022 17:01

Mov. [55] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
25/05/2022 21:14

Mov. [54] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Aguarde-se o término do prazo da intimação de fls. 99/100. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 25 de maio de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
25/05/2022 17:34

Mov. [53] - Concluso para Despacho
25/05/2022 16:51

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02115884-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/05/2022 16:31
18/05/2022 18:43

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0562/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 2846
17/05/2022 01:34

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2022 15:37

Mov. [49] - Documento Analisado
13/05/2022 16:26

Mov. [48] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2022 15:27

Mov. [47] - Encerrar análise
13/05/2022 15:27

Mov. [46] - Conclusão
13/05/2022 09:20

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02085110-5 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 13/05/2022 09:06
06/05/2022 20:03

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0513/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 2838
05/05/2022 12:33

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2022 12:02

Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2022 12:02

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2022 12:02

Mov. [40] - Documento Analisado
05/05/2022 11:31

Mov. [39] - Informação
05/05/2022 08:40

Mov. [38] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2022 12:49

Mov. [37] - Encerrar análise
03/05/2022 12:49

Mov. [36] - Concluso para Sentença
03/05/2022 12:32

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01352019-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/05/2022 11:47
23/04/2022 03:26

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
11/04/2022 13:33

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2022 13:33

Mov. [32] - Documento Analisado
06/04/2022 18:37

Mov. [31] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 06 de abril de 2022 Hortênsio Augusto Pir
06/04/2022 11:53

Mov. [30] - Encerrar análise
06/04/2022 11:53

Mov. [29] - Concluso para Despacho
06/04/2022 10:41

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02003374-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/04/2022 10:32
18/03/2022 18:57

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0303/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 2807
17/03/2022 09:32

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2022 09:24

Mov. [25] - Documento Analisado
15/03/2022 21:43

Mov. [24] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das Contestações e documentos que acompanham, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 15 de março de 2022. Carlos Rogério Facundo Juiz d
15/03/2022 15:11

Mov. [23] - Encerrar análise
15/03/2022 15:11

Mov. [22] - Concluso para Despacho
15/03/2022 14:15

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01950911-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/03/2022 13:56
28/02/2022 20:06

Mov. [20] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
28/02/2022 20:06

Mov. [19] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
28/02/2022 20:05

Mov. [18] - Documento
21/02/2022 14:36

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
18/02/2022 23:24

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01894882-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/02/2022 23:18
11/02/2022 19:56

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0143/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 2783
10/02/2022 15:46

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2022 14:32

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2022 14:26

Mov. [12] - Expedição de Carta
10/02/2022 14:26

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/026404-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2022 Local: Oficial de justiça - Augusto Cesar da Silva Rodrigues
10/02/2022 14:24

Mov. [10] - Documento Analisado
07/02/2022 21:55

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2022 11:36

Mov. [8] - Concluso para Despacho
03/02/2022 17:01

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
03/02/2022 17:01

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
03/02/2022 15:43

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
03/02/2022 15:43

Mov. [4] - Certidão emitida
03/02/2022 11:46

Mov. [3] - Incompetência: Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos em apreço para uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Expedientes necessários.
02/02/2022 10:02

Mov. [2] - Conclusão
02/02/2022 10:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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