01/08/2025 14:56

Expedição de Alvará.
01/08/2025 14:53

Expedição de Alvará.
28/07/2025 14:30

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2025 08:13

Juntada de Certidão
25/07/2025 08:13

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 25/07/2025. Documento: 166062066
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166062066
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000498-36.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MARCELO DUARTE FERNANDES ALVAREZEndereço: Rua Primeiro de Janeiro, 560, APTO 2 BLOCO 15, Parangaba, FORTALEZA - CE - CEP: 60710-435 REQUERIDO (A)(S) Nome: M G PRUTCHANSKY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAEndereço: JOANA MOREIRA, 271, BOA VISTA / CASTELAO, FORTALEZA - CE - CEP: 60860-780 VALOR DA CAUSA: R$ 1.918,00 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Manifestação da requerida no ID 165914426, requer juntada do comprovante de pagamento da condenação (IDs 165914444 e 165914447).

Manifestação da parte autora no ID 165970075, pede a expedição de alvará para o advogado e para o autor, informando os dados bancários.

Eis o breve relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que o autor não apresentou mais pedido a ser analisado nem débito a ser cobrado (ID 165970075), razão pela qual defiro o pedido de expedição de alvará nos termos requeridos na Petição de ID 165970075.

Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida.

Expeçam-se os alvarás de transferência dos valores depositados (IDs 165914444 e 165914447) em favor do causídico e da parte autora, observando as informações constantes da Petição de ID 165970075, antes porém intime-se pessoalmente a parte autora para ciência.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Em não havendo mais pendências, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
23/07/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166062066
23/07/2025 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 10:16

Conclusos para julgamento
22/07/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162401535
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162401535
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000498-36.2024.8.06.0010 REQUERENTE: MARCELO DUARTE FERNANDES ALVAREZ REQUERIDO: M G PRUTCHANSKY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES, VANESSA LIMA DE OLIVEIRA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 160025976, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Reative-se o processo e proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada.

Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente.

Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento.
27/06/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162401535
12/06/2025 00:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/06/2025 00:52

Processo Reativado
11/06/2025 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:54

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/03/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 11:04

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:04

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 09:45

Juntada de despacho
07/10/2024 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2024 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
25/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 25/09/2024. Documento: 105359153
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105359153
23/09/2024 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105359153
23/09/2024 21:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/09/2024 11:18

Conclusos para decisão
16/09/2024 11:18

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO KEVYN DE ABREU LOPES em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 20:50

Juntada de Petição de recurso
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 96237235
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 96237235
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96237235
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96237235
26/08/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96237235
26/08/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96237235
26/08/2024 16:06

Julgado procedente o pedido
17/07/2024 10:58

Conclusos para julgamento
17/07/2024 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:29

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2024 08:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/06/2024 10:39

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 05:34

Juntada de entregue (ecarta)
10/06/2024 05:34

Juntada de entregue (ecarta)
21/05/2024 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 15:26

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:47

Juntada de intimação de pauta
20/03/2024 16:30

Audiência Conciliação designada para 27/06/2024 08:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/03/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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