30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0058195-03.2014.8.06.0112 AUTOR: FERNANDO ANDERSON RODRIGUES PEREIRA, AMANDA KELLY RODRIGUES PEREIRA, ALEXANDRA RODRIGUES PEREIRA REU: ANTONIO MARCOS PEREIRA, FRANCISCO MARCELINO PEREIRA, ANGELICA PEREIRA RODRIGUES DESPACHO Intime-se o requerente, via AR/MP e por seu procurador, para cumprir a determinação de fl.

ID 155350459.

Prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte/CE, 12 de junho de 2025.

Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência
26/03/2025 09:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/03/2025 09:44

Juntada de Certidão
26/03/2025 09:44

Transitado em Julgado em 24/03/2025
22/03/2025 00:11

Decorrido prazo de VANESSA LIMA DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO KEVYN DE ABREU LOPES em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:11

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:11

Decorrido prazo de ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES em 21/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 17924219
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 17924219
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº PROCESSO: 3000498-36.2024.8.06.0010 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO INOMINADO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3000498-36.2024.8.06.0010 RECORRENTE: M G PRUTCHANSKY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MARCELO DUARTE FERNANDES ALVAREZ JUÍZO DE ORIGEM: 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO.

DANOS MATERIAIS OCASIONADOS AO VEÍCULO DA PARTE AUTORA.

FOTOS ACOSTADAS DEMONSTRAM A DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO INOMINADO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (art. 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO proposta por MARCELO DUARTE FERNANDES ALVAREZ em face da M G PRUTCHANSKY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, alegando a parte autora, em síntese, que no dia 22/02/2024 seu veículo VW NIVUS de placas CKU8H03, conduzido por sua esposa, trafegava na BR 116 quando a motocicleta da requerida, qual seja, HONDA, de placas SBI8D58, invadiu a faixa na qual trafegava vindo a colidir com a parte frontal de seu automóvel, provocando danos no capô e para-choque dianteiro.

Ressaltou que o condutor da motocicleta evadiu-se do local, não se responsabilizando pelos danos.

Requereu o pagamento de danos materiais no montante de R$ 1.918,00 (mil, novecentos e dezoito reais) (ID 14919489).

Sentença julgando PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a requerida à reparação dos danos materiais ao autor no valor de R$ 1.918,00 (mil, novecentos e dezoito reais), nos termos elencados no ID 14920313.

Recurso Inominado interposto pela requerida (ID 14920317).

Eis o breve relatório, apesar de dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Cinge-se a matéria recursal, em síntese, acerca da possibilidade de reforma da sentença proferida pelo juízo de origem no sentido de reconhecer a inexistência de prova nos autos de que o condutor da motocicleta ocasionou a colisão ocorrida, em decorrência de desrespeito às leis de trânsito, defendendo o recorrente que a colisão só ocorreu porque o veículo do recorrido estava muito próximo da motocicleta, não mantendo uma distância segura, nos termos elencados no ID 14920317.

Compulsando detidamente os autos, denota-se que a parte autora produziu prova constitutiva do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, uma vez que, a dinâmica da ocorrência da colisão narrada na Inicial é comprovada pelas fotos acostadas aos autos no ID 14919490, observando-se nelas os danos ocasionados no capô e para-choque dianteiro do veículo da parte autora, ora recorrida, danos estes contemplados nos orçamentos apresentados por ocasião da inaugural, tendo esta, inclusive, postulado pelo pagamento do valor contido no menor orçamento, qual seja, R$ 1.918,00 (mil, novecentos e dezoito reais).

Outrossim, percebe-se que a recorrente não refutou por ocasião da sua defesa, a existência da ultrapassagem ter ocorrido de forma indevida consoante declarou o autor, limitando-se a alegar ausência de responsabilização do condutor da motocicleta pelos danos ocasionados no acidente de trânsito tendo em vista que a colisão aconteceu devido à proximidade do veículo da parte autora à motocicleta, não tendo esta mantido distância segura e agido com negligência e imprudência.

No que tange à alegação da recorrente de que não houve perícia para comprovar as alegações do recorrido, tendo a condutora do veículo se recusado a acionar e aguardar o órgão de trânsito chegar ao local do acidente, esta igualmente encontra-se carente de prova, encontrando-se a Contestação desprovida de qualquer documentação que venha a demonstrar a ocorrência de responsabilização do acidente à parte autora.

Desta feita, vislumbra-se que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor consoante preceitua o art. 373, II do CPC, motivo pelo qual corroboro em todos os termos com a Sentença proferida no ID 14920313, mantendo-a inalterada. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto.

Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)
20/02/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17924219
17/02/2025 11:52

Conhecido o recurso de SALUTAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-30 (RECORRENTE) e não-provido
12/02/2025 08:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 08:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/01/2025 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2025 15:46

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 17400257
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 17400257
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 17400257
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 17400257
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 17395506
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 17395506
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 17395506
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 17395506
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 17400257
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 17400257
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 17400257
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 17400257
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 17395506
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 17395506
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 17395506
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 17395506
21/01/2025 16:22

Conclusos para julgamento
21/01/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17400257
21/01/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17400257
21/01/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17400257
21/01/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17400257
21/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/01/2025 15:18

Desentranhado o documento
21/01/2025 15:18

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:18

Desentranhado o documento
21/01/2025 14:22

Conclusos para julgamento
21/01/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17395506
21/01/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17395506
21/01/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17395506
21/01/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17395506
21/01/2025 11:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/12/2024 11:27

Deliberado em Sessão - Adiado
09/12/2024 20:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 15474371
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 15474371
30/10/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15474371
30/10/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:31

Recebidos os autos
07/10/2024 17:30

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:30

Distribuído por sorteio
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000498-36.2024.8.06.0010 REQUERENTE: MARCELO DUARTE FERNANDES ALVAREZ REQUERIDA: M G PRUTCHANSKY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA VALOR DA CAUSA: R$1,918.00 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais por Acidente de Veículo proposta por MARCELO DUARTE FERNANDES ALVAREZ em face de M.G.

COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Salutar Distribuidora), ambos já qualificados nos autos.

Na exordial (ID 83030673, pág. 1), o autor aduz que por volta das 06:10 do dia 22/02/2024, seu veículo VW NIVUS, de placas CKU8H03, então conduzido por sua esposa Grace Kelly de Lima Klein, estava trafegando na BR 116 sentido Sertão Praia, no bairro Aerolândia, na faixa da esquerda, quando a motocicleta do promovido Honda, de cor branca, placa SBI 8D58, que trafegava no mesmo sentido pela faixa direita, invadiu a faixa do promovente vindo a colidir com a parte frontal do veículo do promovente , provocando danos em seu capô e para-choque dianteiro".

O promovente alega que o condutor do veículo não assumiu a culpa pela colisão e evadiu-se do local da colisão (ID 83030673, pág. 1), tendo, inclusive, tentado impedir a captura de foto da placa da motocicleta por ele conduzida (ID 89577179, pág. 1).

Então, o autor registrou boletim de ocorrência na Delegacia do 2º Distrito Policial (ID 83030673, pág.5).

Relata ainda o promovente que entrou em contato com o proprietário da motocicleta, que prometeu dar-lhe retorno em breve, entretanto, não mais atendeu às tentativas de comunicação do autor (pág. 1).

Assim, requer na exordial (ID 83030673, pág.2) a reparação por danos materiais no valor de R$ 1.918,00 (um mil novecentos e dezoito reais) e justiça gratuita.

Contestação, ID 88657805 Réplica, ID 89577179 Eis o breve relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. PRELIMINARMENTE Sem preliminares arguidas. MÉRITO Em contestação (ID 88657805), a promovida centraliza sua defesa na presunção de culpa de motorista que colide seu veículo com aquele que trafega à sua frente (pág. 2-6).

Aduz também que não houve prova pericial e os indícios de provas foram produzidos unilateralmente pela esposa do autor, que dirigia o veículo do mesmo (pág. 7).

O cerne da questão consiste em saber se cabe a reparação dos danos materiais sofridos pelo autor relativos ao conserto de seu veículo, ou se é aplicável causa excludente de responsabilidade.

Em que pese a presunção de culpa no caso de colisão de um veículo na traseira do que o precede, tal presunção é relativa (juris tantum), cedendo lugar quando infirmada por outros elementos constantes nos autos.

Assim, passa-se à análise do conjunto fático-probatório.

JUIZADO ESPECIAL.

ACIDENTE DE VEÍCULO.

ABALROAMENTO NA TRASEIRA.

CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE BATEU NA PARTE TRASEIRA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

TERCEIRO DEU CAUSA AO SINISTRO.

NEM SEMPRE QUEM BATE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO É CULPADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TJDF, 20140710282895ACJ - (0028289-62.2014.8.07.0007 - Res. 65 CNJ), Relatora: Marília de Ávila e Silva Sampaio, 07.10.2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

A colisão envolve um carro novo, fabricado em 2023 (ID 83030673, pág. 6), dirigido pela esposa do autor, e uma motocicleta Honda (pág. 1), com uma cesta bagageiro (ID 83030674, pág. 6), guiada por condutor da distribuidora de alimentos ré (ID 83030673, pág. 1).

Tal colisão ocorreu em 22.02.2024, na BR 116.

A ré alega ausência de perícia, porém, sabe-se que houve mudanças quanto ao atendimento de órgãos de trânsito relativas à colisão de veículos sem vítimas, primando-se pelo princípio da cooperação entre os motoristas, com envio dos dados do sinistro via aplicativo da AMC, não havendo mais perícia no local.

Aprouve ao autor registrar boletim de ocorrência em delegacia e buscar prestação jurisdicional.

Verifica-se que o condutor da motocicleta da ré não teve interesse em realização de perícia, pois tentou impedir a foto da placa da motocicleta, vedando a mesma com sua própria mão, conforme foto de ID 83030674 (pág. 4).

Portanto, não se sustenta sua alegação, em sede de contestação (ID 88657805), de que sugeriu ao autor a realização de perícia (pág. 2), ou sua alegação de fragilidade das provas dos autos por inexistência de perícia (pág. 7).

Dessa forma, fica nítida a intenção do réu de se beneficiar da própria torpeza, bem como se torna verossímil a alegação do autor (ID 83030673, pág. 1) de que o réu "quis inverter os fatos" no momento da colisão.

Ao conseguir finalmente fotografar a placa, o autor comprova que a colisão realmente ocorreu entre os dois veículos, tendo sido as placas dos dois veículos danificadas (ID 83030674, pág. 1 c/c pág. 3).

Além disso, na foto da pág. 5, é possível comprovar que todo o aparato para sustentar a cesta bagageiro da motocicleta do réu também colaborou para as avarias na frente do carro do promovente, no para-choque dianteiro e no capô. (págs. 1,2).

Ademais, a ré não contestou a existência de ultrapassagem indevida da motocicleta, nem demonstrou, por exemplo, que essa ultrapassagem foi devida por uso da seta, mas apenas atribuiu culpa presumida à condutora (esposa do autor), alegando que ela não manteve distância suficiente da motocicleta à sua frente (ID 88657805, pág. 2).

Portanto, conclui-se ter havido a ultrapassagem da motocicleta, restando analisar se foi indevida, de tal modo que não deu chance à motorista do carro do réu a manutenção da distância devida.

Considera-se que, assim como o motorista deve guardar distância adequada do veículo que o precede (art. 29, II, CTB), o condutor de veículo que trafega ao lado de outro deve sinalizar a este de modo claro sua intenção de ultrapassá-lo (art. 29, IX, a CTB).

Mais cuidado exige-se quando há carga transportada por motocicleta.

Sabe-se que motocicletas são preferíveis para muitos serviços, inclusive de entrega em domicílio, por parte de diferentes estabelecimentos comercias por transitarem com maior rapidez, entretanto, essa vantagem não exime o condutor de guardar as leis de trânsito e os devidos cuidados no trânsito.

No caso concreto, não foram arroladas testemunhas pelas partes autora e ré, tendo a colisão ocorrida na BR 116.

No entanto, as provas dos autos demonstram que o promovente foi vítima na colisão objeto dessa demanda, pois fez o devido registro por fotos (ID 83030674) , mesmo diante da tentativa do motorista do réu de impedi-lo (ID 83030674, pág. 4); tentou acordo no local (ID 83030673, pág. 1); registrou boletim de ocorrência em delegacia (ID 83030673, pág. 5); juntou orçamentos de duas oficinas ID 83030674), com discriminação dos serviços e peças de forma compatível com as avarias demonstradas por foto no local do abalroamento e com orçamentos de valores semelhantes; e, por fim, acessou o Judiciário.

Por outro lado, a defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC, oferecendo apenas meras alegações em sua defesa, as quais não se sustentam diante do conteúdo probatório.

Isso posto, depreende-se que o autor faz jus ao pedido autoral de ressarcimento pelo réu das despesas efetuadas para conserto do seu veículo.

No que concerne à concessão da justiça gratuita, requerida pelo autor pelo autor no mérito da exordial, entendo prejudicado o pedido, considerando que o artigo 55 da Lei nº 9.99/95 dispensa o pagamento de custas e honorários em primeiro grau.

Deste modo, o pedido de gratuidade judiciária deve ser feito na apresentação de eventual recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR a promovida à reparação dos danos materiais do autor no valor de R$ 1.918,00 (um mil novecentos e dezoito reais), conforme pedido na exordial (ID 83030673, pág. 1), valor um pouco menor do que os valores constantes nos orçamentos juntados aos autos, acrescido de correção monetária pelo INPC, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da colisão (22.02.2024).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Geisa Maria Magalhães Barbosa Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000010-16.2023.8.06.0043

Claudiana Vieira da Fonseca Alves

Municipio de Barbalha

Advogado: Raphael Sampaio Magnago

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/01/2023 18:14

Exibir Processo

Processo nº 3000010-16.2023.8.06.0043

1 Vara Civel da Comarca de Barbalha

Claudiana Vieira da Fonseca Alves

Advogado: Celyane Maria Cruz Macedo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/02/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 3001769-82.2024.8.06.0171

Maria de Fatima Rodrigues do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Odilon Vieira Gomes Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/11/2024 07:33

Exibir Processo

Processo nº 3001769-82.2024.8.06.0171

Maria de Fatima Rodrigues do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0200965-52.2024.8.06.0117

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Carlito Moreira de Carvalho Neto

Advogado: Bruno Boyadjian Sobreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/02/2024 09:49

Exibir Processo