15/04/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/04/2025 09:59

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:59

Transitado em Julgado em 28/03/2025
01/04/2025 07:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 07:29

Conclusos para despacho
31/03/2025 07:28

Juntada de Certidão
09/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de MARCOS PAULO MOREIRA DE SOUZA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:02

Decorrido prazo de MARCOS PAULO MOREIRA DE SOUZA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:47

Juntada de Petição de ciência
14/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
14/02/2025 13:50

Juntada de Certidão
14/02/2025 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:00

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:36

Juntada de Petição de resposta
05/02/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MARCOS PAULO MOREIRA DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.
05/02/2025 07:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 16615326
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 16615326
12/12/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3018959-20.2023.8.06.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: MARCOS PAULO MOREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei que se pleiteia a admissão e a remessa do incidente ao Superior Tribunal de Justiça, para reformar acórdão prolatado pela Turma Recursal, que não deu provimento ao recurso interposto pelo ora requerido.

Consigna-se que o §3º do Art. 18 da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública, disciplina o regramento para o pedido de uniformização, de modo que as decisões colegiadas proferidas pelas Turmas Recursais submetam-se ao crivo do STJ na ocorrência de interpretações divergentes de lei federal por Turmas de diferentes Estados, ou quando a decisão proferida for contrária à súmula da própria Corte Superior, desde que as decisões desarmônicas refiram-se à questões de direito material.

Assim, considerando que este PUIL foi distribuído à esta Relatoria, que não ostenta competência para admitir o incidente ou mesmo suspender julgamento já realizado, DETERMINO: a) intimação da parte adversa para se manifestar do incidente, no prazo de 10 (dez) dias; b) após o cumprimento do item anterior, com ou sem manifestação da parte adversa, providencie a Secretaria o encaminhamento do presente pedido de uniformização de lei ao Presidente da Turma Fazendária, a quem compete providenciar a remessa ao Superior Tribunal de Justiça para análise. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator
11/12/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16615326
11/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:55

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:47

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:32

Juntada de Certidão
29/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/08/2024. Documento: 14077171
28/08/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3018959-20.2023.8.06.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: MARCOS PAULO MOREIRA DE SOUZA DESPACHO Vistos em inspeção (Portaria nº 02/2024 - 3ª TR).

O recurso interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-CE é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita em 29/04/2024 (ID. 5894632 Expediente Eletrônico PJE 1º grau) e o Recurso protocolado em 29/04/2024 (ID. 13833469), antes do início do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz Relator
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 14077171
27/08/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14077171
27/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:07

Conclusos para decisão
25/08/2024 06:49

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:15

Recebidos os autos
09/08/2024 14:15

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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