TJCE - 3039296-30.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3039296-30.2023.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: DJAIR JOSÉ SILVA MENDES   DECISÃO MONOCRÁTICA     Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra o acórdão (ID 18191132) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público que negou provimento à apelação manejada pelo ente público.  A ação versa sobre o pleito de condenação do Ente Público ao pagamento de parcelas indevidamente descontadas em remuneração de servidor público, a título de abate-teto.

Narra o autor que, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2017, a qual estabeleceu como o novo teto remuneratório para os servidores públicos o valor dos subsídios pagos aos Desembargadores do TJCE, limitados a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF, entende que não deveria mais sofrer a incidência referente à remuneração máxima, em função dos vencimentos do Governador, a partir de dezembro de 2018.

A ação foi julgada procedente, o que foi mantido em sede de apelação.  Isto posto, o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa aos artigos 5º, XXXVI e 37, XI e XV da Constituição Federal.     Afirma que o acordão vergastado desconsidera as premissas jurídicas em torno do teto remuneratório, confundindo o termo com o próprio aumento remuneratório, de modo que não há que se falar em ofensa a direito adquirido ou à irredutibilidade vencimental.   Sustenta que a mudança do teto ou a postergação do início de sua aplicação representa mera mudança de regime jurídico, em face do qual não se há de falar em direito adquirido à aplicação de teto remuneratório mais benéfico, podendo o teto ser alterado, validamente, a qualquer tempo, ainda que implicando a percepção de valores menores pelo servidor, sem que disso decorra, também, ofensa à irredutibilidade salarial.     Com isso, pugna que seja a decisão reformada para julgar improcedente a demanda.     Contrarrazões no ID n° 18682601.     É o relatório.

DECIDO.     Custas recursais dispensadas em conformidade com o que disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).     Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC).     Considero, inicialmente, oportuna a transcrição dos fundamentos do aresto recorrido no que se refere ao objeto do recurso:     " Ementa: Direito constitucional.

Apelação cível.

Preliminar de Ilegitimidade passiva rejeitada.

Preliminar de prescrição rejeitada.

Teto remuneratório único de servidores do Estado do Ceará.

Emendas constitucionais estaduais 90/2017 e 93/2018.

Modificação do termo para início dos efeitos financeiros.

Aplicação da decisão de inconstitucionalidade da EC 93/2018 proferida pelo Órgão Especial do TJCE.

Mácula ao direito adquirido dos servidores e ao princípio da irredutibilidade vencimental.

Recurso desprovido.   I.

Caso em exame   1.

Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que concedeu a devolução de valores que excediam o subteto de Governador do Estado durante o período de vigência da EC 90/2017. 2.

Emenda Constitucional que determinou o subsídio dos desembargadores do TJCE como limite remuneratório único dos servidores estaduais, com efeitos financeiros a partir de dezembro de 2018, posteriormente postergado pela EC 93/2018 para dezembro de 2020.   II.

Questão em discussão   3.

Verifica-se as seguintes questões em discussão: i) ilegitimidade passiva do Estado do Ceará; ii) prescrição da pretensão autoral; iii) aplicação da decisão do Órgão Especial que julgou a constitucionalidade da EC 93/2018; e iv) direito adquirido do servidor.   III.

Razões de decidir   4.

Discute-se neste feito questão de ordem constitucional, qual seja, a aplicação de teto remuneratório presente na Constituição Estadual e a constitucionalidade de Emendas e de direito adquirido aos servidores ativos e inativos do Estado, não cabendo à Cearaprev o mérito de demanda não previdenciária.

Ilegitimidade passiva do Estado do Ceará não reconhecida.   5.  Quanto à prescrição, também não pode ser reconhecida, tendo em vista que a parte autora não se insurgiu da alteração do texto da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional n.º 93/2018, mas de sua não aplicação imediata à relação de trato sucessivo mensal.

Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.      6.

A questão quanto ao início dos efeitos financeiros da EC 90/2017 que inseriu o limite remuneratório único aos subsídios e vencimentos dos servidores estaduais foi apreciada pelo Órgão Especial do TJCE no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000878-48.2021.8.06.0000, que entendeu pela inconstitucionalidade material da EC 93/2018 por violação de direito adquirido dos servidores estaduais e da irredutibilidade vencimental.      7.

O art. 253 do Regimento Interno do TJCE ordena que as decisões de Incidente de Inconstitucionalidade do Órgão Especial devem ser obrigatoriamente aplicadas em casos análogos, como este, não podendo esta Câmara deixar de aplicar o mencionado entendimento.      8.

Não tendo o ente público comprovado haver hipóteses de cessação dessa obrigatoriedade (art. 253, p. u.), fica reconhecido o direito adquirido do autor ao teto remuneratório único, bem como o direito à devolução de valores excedentes do subteto aplicado equivocadamente no período de vigência da EC 90/2017, observada a prescrição quinquenal a partir da data de ajuizamento da ação.      IV.

Dispositivo   9.

Apelação desprovida."     Do cotejo entre o aresto impugnado e as razões recursais, percebe-se que a insurgente desprezou os fundamentos suficientes para mantê-lo, não os impugnando especificamente, notadamente acerca do fundamento irrecorrido.     Acrescente-se que, do cotejo entre o aresto impugnado e as razões recursais, percebe-se que a insurgente desprezou os fundamentos suficientes para mantê-lo, não os impugnando especificamente, notadamente a validade do art. 2º da EC 90/2017, que determinou o início dos efeitos financeiros do limite remuneratório único para dezembro de 2018; o reconhecimento do direito adquirido do autor ao teto remuneratório a partir desta data; e o direito à devolução dos valores excedentes do subteto do subsídio do Governador do Estado no período posterior a 1/12/2018.     Tal realidade constitui deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem:      "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".     "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", o que obsta o pleno conhecimento da insurgência.     Ademais, a modificação das conclusões a que chegou o colegiado, notadamente quanto à devolução dos valores descontados a título de "abate-teto", demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, bem como a análise de direito local, qual seja, EC n° 90/2017 da Constituição Estadual do Ceará, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280, do STF, essa última aplicada analogicamente, e que dispõem:     Súmula 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".     Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.        Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do art.1.030, V, do CPC.     Publique-se.

Intimem-se.     Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.     Expedientes necessários.     Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.     Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO  Vice-Presidente   

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Processo: 3039296-30.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Teto Salarial] Parte Autora: DJAIR JOSE SILVA MENDES Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 100.000,00 Processo Dependente: []   SENTENÇA Vistos e analisados, Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DJAIR JOSÉ SILVA MENDES em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos.

Afirma o autor ser coronel da reserva remunerada, estando submetido ao limite salarial estabelecido na Constituição Estadual do Ceará.

Entretanto, em 1º de junho de 2017, foi aprovada a Emenda nº 90 à Constituição do Estado do Ceará, a qual substituiu o teto do funcionalismo público estadual, não mais o vinculando ao subsídio mensal do Governador do Estado, mas sim ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

Informa que a Emenda nº 90 à Constituição do Estado entrou em vigor na data de sua publicação, em 08/06/2017, postergando a produção de seus efeitos financeiros para uma data subsequente, especificamente em 01/12/2018.

No entanto, dias antes de 01/12/2018, foi aprovada a Emenda nº 93/2018, que modificou a Emenda nº 90/2017, postergando o início de seus efeitos financeiros por 2 (dois) anos, até 01/12/2020.

Argumenta que os servidores e empregados públicos estaduais adquiriram o direito ao aumento do teto constitucional quando a Emenda nº 90/2017 entrou em vigor, sendo antijurídico o adiamento de seus efeitos financeiros.

Assim, houve a violação ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial em decorrência do adiamento dos efeitos financeiros da mudança do teto remuneratório.

Aduz que em processo de nº 0178345-79.2019.8.06.0001 originário da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foi suscitado incidente de arguição de inconstitucionalidade (0000878-48.2021.8.06.0000) a fim de averiguar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual de nº 93/2018, a qual teria postergado os efeitos financeiros de regime de subteto remuneratório instituído em caso similar ao proposto nesta inicial, sendo decidido que apesar do adiamento dos efeitos financeiros para uma data posterior, com prazo pré-determinado pela emenda constitucional contestada, o aumento salarial dos servidores já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico na publicação da emenda constitucional original.

Pede a condenação do requerido ao pagamento de todas as parcelas indevidamente descontadas da remuneração do requerente, a partir de dezembro de 2018, a título de abate-teto, que consideraram como teto remuneratório o subsídio do Governador do Estado do Ceará, e não o subsídio dos Desembargadores do TJCE, bem como todos os seus reflexos legais e contratuais, a exemplo de 13º salário, férias + 1/3, adicionais pessoais.

Despacho de id 78241857 recebeu a exordial, deferiu o pedido de gratuidade e determinou a citação do promovido.

Em contestação de id 78489157, o Estado do Ceará alegou, em síntese, que enquanto não implantados os efeitos financeiros, os quais foram postergados para dezembro de 2020 antes mesmo que se desse a vigência da EC nº 90/2017, segue sendo aplicada a regra do teto contida na redação anterior, da EC n.º 65/2009.

Com isso, embora o autor tivesse a expectativa de direito a novo teto, em razão da EC 90/2017, o direito em si não completou seu ciclo, ou seja, não se perfectibilizou para fins da aquisição ao patrimônio do autor, uma vez que antes que entrasse em vigência advém norma constitucional, EC 93/2018, indicando que somente se tem novo teto a partir de dezembro/2020.

Assim, não há que se falar em direito adquirido.

Argumenta a referida Emenda à Constitucional Estadual foi editada em perfeita conformidade com o sistema adotado nas Constituições Federal e Estadual, não havendo inconstitucionalidade formal, motivo pelo qual a presente Ação deverá ser julgada totalmente improcedente.

Réplica em id 79233553.

Intimadas acerca da produção de provas, a parte autora dispensou a produção probatória(id 80293145).

Parecer ministerial em id 89974248 opinou pela procedência da ação.

Eis, em síntese, o relatório.

Decido.

Pretende a parte autora a incidência imediata da Emenda Constitucional nº 90/2017, a fim de que seja aplicado sobre seus vencimentos, a título de subteto remuneratório, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

A Emenda de nº 90 à Constituição do Estado do Ceará, em 01/07/2017, elevou o limite remuneratório dos servidores públicos, vinculando-os não mais ao subsídio mensal do Governador do Estado, mas sim ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

Vejamos: Art. 1º Altera o art. 154, inciso IX, da Constituição do Estado, nos seguintes termos: "Art. 154. ... ...

IX - fica estabelecido, como limite remuneratório único aplicável aos servidores públicos do Estado do Ceará, de quaisquer Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste artigo aos subsídios dos Deputados Estaduais e dos Vereadores." (NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de dezembro de 2018. (g.n) Apesar de a vigência da emenda mencionada ser imediata, sua eficácia foi diferida, conforme art. 2º da referida norma.

No entanto, posteriormente, foi promulgada a Emenda nº 93/2018, que alterou a Emenda Constitucional nº 90/2017 e adiou o início dos efeitos financeiros por 2 (dois) anos; ou seja, transferiu de 1/12/2018 para 1/12/2020, vejamos: Art. 1º O art. 2º da Emenda Constitucional n.º 90, de 1º de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2020." (NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018. (g.n) Sobre a alteração dos efeitos financeiros da Emenda Constitucional nº 90/2017, imperioso registrar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade (Processo nº 0000878-48.2021.8.06.0000), entendeu que a diminuição dos valores legalmente estatuídos configuraria oblíqua redução de vencimentos, em evidente violação ao sistema constitucional no qual a irredutibilidade é a regra a ser obedecida.

Com isso, declarou, de forma incidental, a inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 por violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade vencimental.

Vejamos ementa: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL.

EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL DE Nº 93/2018.

POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO NOVO PADRÃO DE REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTABELECIDO EM EMENDA ANTERIOR.

EFEITOS FINANCEIROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM VIGÊNCIA NORMATIVA.

AQUISIÇÃO DO DIREITO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA INDEPENDENTE DO TERMO PRÉ-FIXO PARA O EXERCÍCIO.

AUMENTO VENCIMENTAL JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL IDENTIFICADA.

VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.

INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA. 1.

Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível, que tem como ação de origem Apelação Cível sob o nº 0178345 79.2019.8.06.0001, suscitado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 84, inciso I, e 251 do RITJCE, a fim de averiguar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual de nº 93/2018 a qual teria postergado os efeitos financeiros de regime de subteto remuneratório instituído. 2.

Acolhido o incidente, investiga-se a existência de vícios materiais, na EC nº 93/2018, que postergou os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de dezembro de 2018, para 1º de dezembro de 2020, afirmando violações ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial dos servidores públicos estaduais. 3.

Observa-se que, com a aprovação da Emenda de nº 90 à Constituição do Estado do Ceará, em 01/07/2017, elevou-se consideravelmente o limite remuneratório aos servidores públicos, ao vinculá-lo não mais ao subsídio mensal do Governador do Estado, atrelando-o,

por outro lado, ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, o qual, por sua vez, é limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Tal emenda entrou, em vigor, na data de sua publicação, ocorrida em 06/06/2017, com a indicação de produção de seus efeitos financeiros para data posterior, a saber, o dia 01/12/2018.

Todavia, antes da data designada, para a produção dos efeitos financeiros, nova Emenda fora proposta, discutida e aprovada sob o nº 93/2018 à Constituição do Estado do Ceará, tendo sido publicada, em 29/11/2018, postergando novamente os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de dezembro de 2018 para 1º de dezembro de 2020. 4.

Convém destacar que não se trata, nos autos, de pontuar direito adquirido a determinado regime jurídico, circunstância já pacificada pelos Tribunais Superiores como não admitida.

Na verdade, perquirisse o momento efetivo de aquisição do direito ao aumento salarial, decorrente da instituição de novo subteto remuneratório dos servidores, a fim de identificar se, uma vez incorporado ao patrimônio, novo ato normativo seria hábil a diferi-lo. 5.

Pois bem, a partir do precedente explicitado, na ADI nº 4013 - que foi objeto de intensos debates entre os Ministros do STF, tanto que se formou maioria apertada pela inconstitucionalidade das leis estaduais consignou-se que, uma vez incorporado ao patrimônio dos servidores públicos, não seria legítima a supressão dos ganhos vencimentais sem ofensa ao direito adquirido inclusive em sua modalidade qualificada (irredutibilidade de vencimentos) por força dos arts. 5º, XXXXVI, e 37, XV, da CRFB/88. 6.

Em conseguinte, não se deve confundir os efeitos financeiros que coincidiram com o termo pré-fixo, antes estabelecido, na norma impugnada, com o momento da aquisição do direito.

O caput do Art. 6º da LINDB põe em respeito o direito adquirido, considerado, no §2º, como aquele direito que seu titular possa exercer, bem como aquele cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo.

Assim, identifica-se que o termo é elemento acidental do direito adquirido, tanto que o Art. 131 do Código Civil de 2002 ressalta que o "termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito". 7.

A despeito do diferimento dos efeitos financeiros, para data posterior, em termo pré-fixo, que, antes do evento, foi postergada pela emenda constitucional impugnada, o aumento vencimental dos servidores já se incorporara ao seu patrimônio jurídico, quando da publicação da emenda constitucional primeva, haja visa que o termo inicial não havia suspendido a aquisição do direito.

Afinal, não se confunde vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes do que nela disposto.

Vigentes as normas que concederam o novo subteto remuneratório aos servidores públicos, os novos valores passarão a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados pela ordem constitucional em respeito às garantias já citadas. 8.

De fato, a nova postergação dos efeitos financeiros da lei já vigente representa inconstitucional supressão de vantagens econômicas incorporadas que não constituíam, mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito adquirido pela confiança dos servidores, no império da estável modificação constitucional. 9.

Não se pode vulnerabilizar a estabilidade do processo de modificação da Constituição à exata conformação das condições políticas, sob pena de se legitimar a erosão dos valores constitucionais.

Portanto, as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos impõem-se como importantes balizas limitadoras ao Poder Constituinte Derivado Reformador. 10.

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade conhecido e provido para o fim de declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 por violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade vencimental. (Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível  - 0000878-48.2021.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a)HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO, Órgão Especial, data do julgamento:  12/05/2022) (g.n) Colaciono alguns trechos do voto do relator: Convém destacar que não se trata, nos autos, de pontuar direito adquirido a determinado regime jurídico, circunstância já pacificada pelos Tribunais Superiores como não admitida.

Na verdade, perquire-se o momento efetivo de aquisição do direito ao aumento salarial, decorrente da instituição de novo subteto remuneratório dos servidores, a fim de identificar se, uma vez incorporado ao patrimônio, novo ato normativo seria hábil a diferi-lo.

Pois bem, a partir do precedente explicitado, na ADI nº 4013 - que foi objeto de intensos debates entre os Ministros do STF, tanto que se formou maioria apertada pela inconstitucionalidade das leis estaduais - consignou-se que, uma vez incorporado ao patrimônio dos servidores públicos, não seria legítima a supressão dos ganhos vencimentais sem ofensa ao direito adquirido inclusive em sua modalidade qualificada (irredutibilidade de vencimentos) por força dos Arts. 5º , XXXXVI, e 37, XV, da CRFB/88.

Em conseguinte, não se deve confundir os efeitos financeiros que coincidiram com o termo pré-fixo, antes estabelecido, na norma impugnada, com o momento da aquisição do direito.

Nesse aspecto, o caput do Art. 6º da LINDB põe em respeito o direito adquirido, considerado, no §2º, como aquele direito que seu titular possa exercer, bem como aquele cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo.

Assim, identifica-se que o termo é elemento acidental do direito adquirido, tanto que o Art. 131 do Código Civil de 2002 ressalta que o "termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito".

Porquanto, a despeito do diferimento dos efeitos financeiros, para data posterior, em termo pré-fixo, que, antes do evento, foi postergada pela emenda constitucional impugnada, o aumento vencimental dos servidores já se incorporara ao seu patrimônio jurídico, quando da publicação da emenda constitucional primeva, haja visa que o termo inicial não havia suspendido a aquisição do direito.

Afinal, não se confunde vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes do que nela disposto.

Vigentes as normas que concederam o novo subteto remuneratório aos servidores públicos, os novos valores passarão a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados pela ordem constitucional em respeito às garantias já citadas.

De fato, a nova postergação dos efeitos financeiros da lei já vigente representa inconstitucional supressão de vantagens econômicas incorporadas que não constituíam, mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito adquirido pela confiança dos servidores, no império da estável modificação constitucional.

Corroborando com o exposto, colaciono julgado mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reafirmando a interpretação: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 93/2018.

IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAR DIREITO DE SERVIDOR.

IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL.

SUBTETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS OBSERVANDO-SE O SUBTETO A PARTIR DE 1/12/2018.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A apreciação do pedido perpassa pela arguição de constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 93/2018, que alterou a Emenda Constitucional nº 90/2017 e adiou o início dos efeitos financeiros por 2 (dois) anos; ou seja, transferiu de 1/12/2018 para 1/12/2020. 2.

O Órgão Especial desta e.

Corte de Justiça, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade (Processo nº 0000878-48.2021.8.06.0000), entendeu que, posta a norma que conferiu aumentos dos valores remuneratórios, não há que se cogitar expectativa de direito, mas, sim, em direito que não poderia vir a ser reduzido pelo legislador. 3.

O aumento salarial legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores, tinha o mês de dezembro de 2018 como prazo inicial dos efeitos financeiros. É este, portanto, o termo pré-fixo a que se refere o §2º do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - LINDB, que caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da República, conforme entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.013. 4.

Tendo sido julgada inconstitucional a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 93/2018, é devido ao servidor a devolução dos valores que superaram o subteto remuneratório do subsídio do Governador do Estado no período posterior a 1/12/2018 direito este que decorre da imediata vigência da Emenda Constitucional nº 90/2017. 5.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Apelação Cível - 0178345-79.2019.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  02/10/2023, data da publicação:  02/10/2023) (g.n) O entendimento é que, ao contrário do que alega o Estado do Ceará, o aumento salarial legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores, tinha o mês de dezembro de 2018 como prazo inicial dos efeitos financeiros, de acordo com o termo pré-fixado a que se refere o §2º do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil LINDB.

Assim, vigente a norma que concedeu aumento de vencimentos dos servidores públicos, passaram os novos valores a compor o patrimônio jurídico, na forma diferida.

Com isso, não se falaria mais em expectativa, mas em direito que não mais poderia vir a ser reduzido pelo legislador, o que configuraria redução de vencimentos.

Sobre o tema, colaciono ainda ementa da ADI 4013 do STF, em que foi alegada a inconstitucionalidade das leis do Estado de Tocantins sob o nº 1.866 e 1.868, que determinaram a revogação do reajuste de 25%, concedido aos servidores públicos do Quadro Geral e da Saúde, cuja implantação deveria ser realizada em período posterior.

No entanto, antes da ocorrência do prazo, nova lei foi editada e esvaziou o conteúdo das disposições anteriores, entendendo os ministros que as novas leis esvaziaram o que havia sido anteriormente concedido aos servidores e violaram o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ARTIGOS DA LEIS TOCANTINENSES NS. 1.855/2007 E 1.861/2007 REVOGADOS PELAS LEIS TOCANTINENSES NS. 1.866/2007 E 1.868/2007.

REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

DIREITO ADQUIRIDO.

ARTS 5º, INC.

XXXVI E 37, INC.

XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1.

Ação conhecida quanto ao art. 2º da Lei n. 1.866/2007 e o art. 2º da Lei n. 1.868/2007.

Ausência de impugnação específica dos outros dispositivos das leis.

Arts. 3º e 4º da Lei n. 9.868/1999. 2.

Diferença entre vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes de sua disposição.

Vigentes as normas concessivas de aumentos de vencimentos dos servidores públicos de Tocantins, os novos valores passaram a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados, na forma legal diferida a ser observada. 3.

O aumento de vencimento legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores teve no mês de janeiro de 2008 o prazo inicial para início de sua eficácia financeira.

O termo fixado, a que se refere o § 2° do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da República. 4.

Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei tocantinense n. 1.866/2007 e do art. 2º da Lei tocantinense n. 1.868/2007. (ADI 4013, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 18-04-2017 PUBLIC 19-04-2017) (g.n) Diante do exposto, tendo sido julgada inconstitucional a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 93/2018 pelo Órgão Especial do TJCE (Processo nº 0000878-48.2021.8.06.0000), entendo devido ao servidor a devolução dos valores que superaram o subteto remuneratório do subsídio do Governador do Estado no período posterior a 1/12/2018, não atingidas pela prescrição, direito este que decorre da imediata vigência da Emenda Constitucional nº 90/2017, prevista em seu art. 2º.

Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art.487, I, CPC, a fim de determinar a devolução de todas as parcelas indevidamente descontadas da remuneração do requerente, a partir de 01/12/2018, a título de abate-teto, que consideraram como teto remuneratório o subsídio do Governador do Estado do Ceará, e não o subsídio dos Desembargadores do TJCE, bem como todos os seus reflexos em seus vencimentos, observado o prazo prescricional, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela caderneta de poupança até 8.12.2021 (um dia antes da vigência da EC nº 113/2021) e taxa SELIC acumulada mensalmente a título de correção monetária e juros moratórios, em conjunto, a partir de 9.12.2021 (vigência da EC nº 113/2021) até o efetivo pagamento.

Sem condenação em custas, haja vista a isenção legal (art.5º, IV, da Lei nº 16.132/16).

Condeno o promovido em honorários advocatícios, cujo percentual será fixado levando em conta o proveito econômico obtido na ação, como disposto no art.85, §§2º e 3º do CPC, a ser definido em sede de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art.496, §3°, III, do CPC/2015).

Após, o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais.

Fortaleza 2024-08-26 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE