15/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
15/05/2025 14:13

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:13

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:10

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA FERREIRA DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19118839
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 19118839
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0281131-65.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A.

APELADO: ISABEL CRISTINA FERREIRA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

ULTRAPASSADO O PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS PREVISTO NOS ARTS. 1.003, § 5º, E 219 DO CPC.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 216 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA.

I.

Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão com lastro no Decreto-Lei nº 911/1969 sem análise do mérito, aplicando o disposto no art. 485, IV, do CPC.

II.

Questão em Discussão 2.O apelo discute a respeito do efetivo cumprimento da diligência ordenada no despacho judicial e, ainda, sobre a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual, cooperação e primazia da solução do mérito, defendendo ser sanável o equívoco.

III.

Razões de Decidir 3.O recurso foi interposto em 14/11/2024 (quinta-feira, Id 16204650), adversando a sentença proferida no dia 27/08/2024 (Id 16204644), cuja intimação ocorreu por meio do Diário da Justiça Eletrônico divulgado na edição que circulou em 11/10/2024, considerado publicado em 22/10/2024 (terça-feira, dia útil), iniciando-se o fluxo do lapso apelativo, aplicando-se a regra contida no art. 224 do C. de Pr.

Civil. 4.O primeiro dia útil do prazo recursal ocorreu em 22/10/2024 (quarta-feira, dia útil), havendo feriado comprovado no dia 28 de outubro de 2024.

Por sua vez, o O termo ad quem ocorreu em 13/11/2024 (quarta-feira, dia útil), como consta das razões apelativas (Id 16204650, fl. 02). 5.É intempestiva a apelação que ingressou no protocolo eletrônico no dia 14/11/2024, um dia após o termo final do prazo recursal ocorrido em 13/11/2024. 6.Considera-se proposto o recurso na data em que a petição ingressa no protocolo judiciário, consoante prevê a Súmula nº 216 do Superior Tribunal de Justiça.

IV.

Dispositivo 7.Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer da apelação, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO O Banco PAN S/A interpôs apelação objetivando a reforma das sentenças presentes nos Id's 16204639 e 16204643 proferidas pelo juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que extinguiu sem análise do mérito com amparo no art. 485, IV, do CPC a ação de busca e apreensão aforada contra Isabel Cristina Ferreira da Silva.

O apelante alega (Id 16204650) que o recurso é tempestivo, considerando o dies ad quem ocorrido em 13/11/2024.

Sustenta, ainda, que atendeu o comando judicial, estando presentes os requisitos para o prosseguimento do feito, sendo sanável o equívoco, pugnando pela aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual, cooperação e primazia da solução do mérito.

Requer o provimento do apelo, com a anulação da sentença.

Preparo contido no Id 16204651.

Juízo de retratação negativo, remetendo-se o feito para o tribunal de justiça (Id 16204653). É o relatório.

VOTO O apelo não atende ao requisito extrínseco de admissibilidade atinente à tempestividade.

Explico: O recurso foi interposto em 14/11/2024 (quinta-feira, Id 16204650), adversando a sentença proferida no dia 27/08/2024 (Id 16204644), cuja intimação ocorreu por meio do Diário da Justiça Eletrônico divulgado na edição que circulou em 11/10/2024, considerado publicado em 22/10/2024 (terça-feira, dia útil), iniciando-se o fluxo do lapso apelativo, aplicando-se a regra contida no art. 224 do C. de Pr.

Civil.

O primeiro dia útil do prazo recursal ocorreu em 22/10/2024 (quarta-feira, dia útil), havendo feriado comprovado no dia 28 de outubro de 2024.

O termo ad quem ocorreu em 13/11/2024 (quarta-feira, dia útil), como consta das razões apelativas (Id 16204650, fl. 02): A publicação da r. sentença confrontada ocorreu em 13/09/2024, o qual teve o prazo interrompido em virtude da oposição dos embargos de declaração, desta forma finda-se o prazo recursal no dia 13/11/2024.

Assim, perfeitamente tempestivo o presente recurso de Apelação Cível.

Desta forma, é intempestiva a apelação que ingressou no protocolo eletrônico no dia 14/11/2024, um dia após o termo final do prazo recursal ocorrido em 13/11/2024.

A jurisprudência do STJ sinaliza o seguinte: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXPEDIENTE AVULSO.

O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO É DE QUINZE DIAS ÚTEIS (ART. 1071 C/C 219 DO CPC DE 2015).

INTEMPESTIVIDADE. 1.

Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos artigos 1071 c/c 219 do Código de Processo Civil de 2015. 2.

Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 840.197/SP, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julg. em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APELAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

LEI Nº 11.419/2006.

TERMO INICIAL.

ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.

VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.

JUSTA CAUSA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

SÚMULA 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 2.

O Tribunal de Origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte.

Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3.

Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1279693/RN, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016) A Súmula nº 216 do STJ dispõe que "a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio" (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/1999, REPDJ 15/03/1999, p. 326, DJ 01/03/1999, p. 433).

Isto posto, não conheço da apelação. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator
16/04/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/04/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19118839
02/04/2025 14:52

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
28/03/2025 11:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/03/2025 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/03/2025. Documento: 18680595
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/03/2025. Documento: 18682324
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 18680595
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 18682324
12/03/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18680595
12/03/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18682324
12/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2025 10:19

Pedido de inclusão em pauta
11/03/2025 22:57

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:56

Conclusos para julgamento
27/11/2024 13:16

Recebidos os autos
27/11/2024 13:16

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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