30/05/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 16:49

Juntada de relatório
27/11/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/11/2024 13:15

Alterado o assunto processual
26/11/2024 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:48

Juntada de Certidão
14/11/2024 09:44

Juntada de Petição de apelação
14/11/2024 00:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 13/11/2024 23:59.
04/11/2024 02:17

Juntada de entregue (ecarta)
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 101907987
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 101907987
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0281131-65.2023.8.06.0001AUTOR: BANCO PAN S.A.REU: ISABEL CRISTINA FERREIRA DA SILVABUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) R.

H.

Em suma, a parte autora ingressou judicialmente com ação de busca e apreensão objetivando reaver a posse de veículo automotor objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária.

Após o deferimento da medida liminar, ao realizar diligências, Oficial de Justiça não logrou êxito em cumprir o mandado de citação/apreensão (ID.95116802).

Acolhendo o pedido do autor, este juízo deferiu a realização de pesquisas no INFOJUD.

Intimada para tomar conhecimento do resultado da pesquisa procedida, bem como para, entendendo cabível, requerer a expedição de novo mandado de apreensão/citação (com o recolhimento das custas), o autor permaneceu inerte (certidão de decurso do prazo de ID.95116815.) Diante da inércia do autor, o juízo proferiu sentença de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (art. 485, IV, do CPC).

ID.95116818.

Tempestivamente, o autor interpôs embargos de declaração aduzindo contradição na sentença (petição de ID.101851678). É o relatório no essencial.

Decido nos termos que seguem.

Prima facie, infiro não ignorar que o 1.022, § 2º, do CPC dispõe acerca da necessidade de intimação da parte embargada quando, na situação concreta, o acolhimento da pretensão aclaratória puder modificar o julgado.

Ressalto, porém, que o dispositivo não se aplica ao caso, uma vez que os argumentos colimados no recurso não possuem aptidão para o chamado efeito infringente, conforme se verá doravante.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem via processual adequada para provocar o juízo acerca de vício existente em manifestação por ele proferida, sendo que a fundamentação do recurso fica invariavelmente vinculada às hipóteses de cabimento dispostas no artigo 1.022 do CPC.

In verbis: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." (destaquei) Ao pugnar pelo efeito infringente do recurso, a parte embargante assevera a extinção do processo configura decisão surpresa, premissa que pretensamente viola o artigo 10 do Código de Processo Civil. "Desta feita, apresentando o presente caso, matéria inovadora, o que levou a fundamentação na decisão pelo qual se embarga, se mostra incabível a validade do presente ato, haja vista não ter este embargante sido oportunizado de exercer o seu direito ao principio do contraditório e ampla defesa, bem como diligencia no presente processo de forma regular, atendendo aos comandos judiciais, conforme preconiza o art. 10 do NCPC/2015." Em que pese o raciocínio deduzido através da via aclaratória, percebo que a sentença impugnada não incorre no alegado vício.

Explico: antes de decidir pela ausência de pressuposto de constituição e validade do processo, este juízo acertadamente proferiu despacho alertando a parte de que a falta de fornecimento de endereço poderia ensejar a ultimação do feito (pag. 280).

Perceba-se: "Intime-se a parte autora (DJE) para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva." Sendo assim, não que se cogitar prolação de decisão surpresa.

Ademais, convém esclarecer que nas ações de busca e apreensão o fornecimento do endereço da parte contra quem pretende litigar é ônus que recai precipuamente sobre o autor (art. 319, II, do CPC).

Inclusive, sua inércia em fornecer local para cumprimento do mandado judicial de apreensão/citação impõe extinção da demanda por ausência de pressuposto de constituição e validade do processo, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Ritos.

Perceba-se: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.

De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3.

Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5.

A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida.' (TJ-DF 20.***.***/1991-92 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 .

Pág.: 453/470). *** "EMENTA: […] FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO.

OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE.

TODAS INFRUTÍFERAS.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO.

NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL.

OMISSÃO DA EXEQUENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA.

PARALISAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1.

O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora.

Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2.

A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada.

Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual." (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018).

Oportuno salientar que a extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC não faz incidir a exigência de intimação pessoal da parte, regra prevista no art. 485, § 1º, do mesmo diploma normativo. É que, como se sabe, a intimação é necessária tão somente nos casos abrangidos pelos incisos II e III do referido artigo.

Vejamos: "EMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC.

A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV do CPC 2.

No caso em análise, não só a busca e apreensão do veículo não foi realizada, como também o promovido não foi localizado para fins de citação.

A ausência de citação implica a extinção do processo sem exame de mérito, independente de intimação pessoal da parte autora.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3.

Recurso conhecido e não provido." (TJCE - Processo: 0179760-10.2013.8.06.0001; Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/11/2019; Data de registro: 26/11/2019). *** EMENTA: "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PROCESSO.

VALIDADE.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

PROCESSO.

EXTINÇÃO. - Por meio do Agravo Interno de págs. 01/14, a Embracon Administradora de Consórcios Ltda insurge-se contra a decisão monocrática de págs. 109/115 (autos principais), que negou provimento à Apelação por meio da qual sustentara que os autos revelaram uma situação de abandono de causa, e não a de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (fundamento utilizado na sentença de págs. 91/94).

A impugnação, em síntese, persiste na tese de que houve abandono e, assim, não se observou a prévia intimação pessoal da parte como condição essencial à extinção do processo, sem resolução do mérito.

Sem contrarrazões porque a senhora Cristiana Mota dos Santos não foi citada. - Respeitosamente, não há como desconsiderar o que decorre do caput do art. 239 do CPC, a denotar que a citação é indispensável à validade do processo, sendo viável a extinção, sem resolução do mérito, com base art. 485, IV, do CPC, pelo fato de a parte autora não ter se desincumbido do ônus de promovê-la (CPC, art. 240, § 2º). - Agravo Interno conhecido e não provido. (TJCE, 0173043-79.2013.8.06.0001 Classe/Assunto: Agravo / Alienação Fiduciária; Relator(a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de publicação: 05/06/2019; Outros números: 173043792013806000150000).

Portanto, compreendo que a sentença impugnada está em estrito alinhamento ao entendimento jurisprudencial prevalente e aos dispositivos legais aplicáveis, razão pela qual deixo de reconhecer as máculas apontadas.

Diante de todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de Declaração.

Por conseguinte, reafirmo integralmente a sentença laçada de ID.95116818.

Expediente necessário.

Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes.

José Cavalcante Júnior Juiz
18/10/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101907987
18/10/2024 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:56

Conclusos para decisão
27/08/2024 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2024 14:44

Conclusos para decisão
27/08/2024 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 99222276
22/08/2024 00:00

Intimação

16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0281131-65.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A.: BANCO PAN S.A.

REU: ISABEL CRISTINA FERREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: SENTENÇA: " Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.

Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório.

Revogo a liminar concedida nos presentes autos.

Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, precedendo, se for o caso, retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD.

Sem recurso voluntário, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado da sentença.

Publique-se a presente decisão, via DJe.

Registro da sentença pelo sistema.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 08 de agosto de 2024.

Jose Cavalcante Junior Juiz".

ID 95116818 Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99222276
21/08/2024 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99222276
20/08/2024 11:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/08/2024 17:16

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
08/08/2024 11:30

Mov. [69] - Ausência de pressupostos processuais [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2024 19:45

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0337/2024 Data da Publicacao: 17/07/2024 Numero do Diario: 3349
15/07/2024 01:48

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2024 19:26

Mov. [66] - Documento Analisado
10/07/2024 13:39

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2024 18:04

Mov. [64] - Conclusão
09/07/2024 17:43

Mov. [63] - Documento
04/07/2024 21:04

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0304/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
04/07/2024 10:16

Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
02/07/2024 11:54

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2024 08:36

Mov. [59] - Documento Analisado
28/06/2024 11:46

Mov. [58] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2024 18:54

Mov. [57] - Conclusão
27/06/2024 16:06

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02153695-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2024 15:47
26/06/2024 15:12

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2024 07:51

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
19/06/2024 19:32

Mov. [53] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
19/06/2024 19:32

Mov. [52] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
31/05/2024 14:19

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
24/05/2024 15:44

Mov. [50] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/102704-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 19/06/2024 Local: Oficial de justica - Gabriel Teruo Nakata
24/05/2024 15:44

Mov. [49] - Documento Analisado
24/05/2024 15:44

Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
24/05/2024 15:43

Mov. [47] - Outras Decisões | R.H. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao/citacao para endereco indicado na inicial, fls. 1, o qual podera ser cumprido com ordem de arrombamento e auxilio de forca policial, se necessario for. Expedientes necessarios.
24/05/2024 11:41

Mov. [46] - Conclusão
24/05/2024 09:17

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02077768-3 Tipo da Peticao: Pedido de Desentranhamento Data: 24/05/2024 08:56
15/05/2024 16:04

Mov. [44] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/05/2024 atraves da guia n 001.1579204-88 no valor de 60,37
14/05/2024 11:53

Mov. [43] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1579204-88 - Custas Intermediarias
10/05/2024 16:34

Mov. [42] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
10/05/2024 16:33

Mov. [41] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
02/04/2024 11:50

Mov. [40] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/061299-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/05/2024 Local: Oficial de justica - Gabriel Teruo Nakata
02/04/2024 11:49

Mov. [39] - Documento Analisado
02/04/2024 11:49

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
02/04/2024 11:48

Mov. [37] - Outras Decisões | R.H. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao/citacao para endereco indicado as fls. 149/150, o qual podera ser cumprido com ordem de arrombamento e auxilio de forca policial, se necessario for. Expedientes necessarios.
31/03/2024 19:54

Mov. [36] - Conclusão
26/03/2024 14:33

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01956598-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/03/2024 14:07
22/03/2024 20:02

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0120/2024 Data da Publicacao: 26/03/2024 Numero do Diario: 3272
21/03/2024 11:38

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2024 10:43

Mov. [32] - Documento Analisado
20/03/2024 18:04

Mov. [31] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 20/03/2024 atraves da guia n 001.1561624-07 no valor de 60,37
20/03/2024 16:25

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/03/2024 14:42

Mov. [29] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1561624-07 - Custas Intermediarias
11/03/2024 12:30

Mov. [28] - Encerrar análise
08/03/2024 13:56

Mov. [27] - Conclusão
08/03/2024 13:28

Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
08/03/2024 13:27

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
01/03/2024 12:25

Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
01/03/2024 12:25

Mov. [23] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
29/01/2024 14:05

Mov. [22] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/018072-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 01/03/2024 Local: Oficial de justica - Ricardo de Melo Lopes
29/01/2024 14:05

Mov. [21] - Documento Analisado
29/01/2024 14:05

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
29/01/2024 14:04

Mov. [19] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2024 09:22

Mov. [18] - Conclusão
26/01/2024 17:14

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
11/12/2023 18:52

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0560/2023 Data da Publicacao: 12/12/2023 Numero do Diario: 3214
07/12/2023 20:01

Mov. [15] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 07/12/2023 atraves da guia n 001.1531146-57 no valor de 3.429,49
07/12/2023 20:00

Mov. [14] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/12/2023 atraves da guia n 001.1531152-03 no valor de 57,67
07/12/2023 01:45

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2023 19:21

Mov. [12] - Documento Analisado
06/12/2023 10:48

Mov. [11] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1531152-03 - Custas Intermediarias
06/12/2023 10:43

Mov. [10] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1531146-57 - Custas Iniciais
04/12/2023 18:53

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/12/2023 10:37

Mov. [8] - Conclusão
04/12/2023 09:54

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls. 120/121
04/12/2023 09:54

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 120/121
04/12/2023 07:35

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
04/12/2023 07:34

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
03/12/2023 16:27

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/12/2023 12:32

Mov. [2] - Conclusão
02/12/2023 12:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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