11/01/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 09:52

Juntada de Certidão
11/01/2023 09:52

Transitado em Julgado em 16/12/2022
17/12/2022 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 03:00

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE PAIVA em 16/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2022.
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2022.
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0050185-64.2021.8.06.0163 Ação: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Promovente(s): AUTOR: MARIA ZELIA DO NASCIMENTO PAIVA Promovido(s): BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação de anulação de débitos com pedido de tutela antecipada/liminar para suspensão de débitos e danos morais.

A parte autora, em síntese, alega que desde o ano de 2019 está sendo descontado de seu benefício valores denominados de “mora credito pessoal”, “cesta b. expresso”, “cartão protegido”,”limite de créditos pessoal”, “IOF” etc., os quais aduz desconhecer, reputando-os indevidos, uma vez que utiliza sua conta unicamente para recebimento de seu benefício previdenciário.

Assim, pugna pela procedência dos pedidos, repetição do indébito e danos morais.

Juntou documentos.

O réu, em contestação, refuta as alegações autorais, pugnando pela improcedência dos pedidos, notadamente afirmando que o contrato de cartão foi efetivamente celebrado, contudo, ele não gera cobrança de anuidade, bem como o presente cartão se encontra cancelado desde 28/01/2021.

Conciliação infrutífera. É o breve resumo dos fatos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

O caso dos autos é de improcedência.

Isso porque, em que pese os fatos narrados na inicial e os documentos anexados, o autor não conseguiu provar que o banco requerido tenha lhe causado os danos por ele alegados.

Explico, apesar das provas juntadas pela parte autora, não restou comprovado os descontos denominados de “mora credito pessoal”, “cartão protegido”,”limite de créditos pessoal” e “IOF”, uma vez que não foi possível visualizar estes descontos nos extratos bancários e demais documentos.

Conforme preceitua o artigo 373, inc.

I do CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Ademais, em relação ao desconto denominado de “cesta b.

Expresso”, trata-se de taxa relativa a uso de serviços ofertados pelo banco os quais não são gratuitos, deste modo, conforme extratos juntados aos autos pela autora, observa-se que sua conta se enquadra em uma conta-corrente comum, e não uma conta-salário.

Registra-se que a conta-salário isenta de cobrança de taxas, é aquela em que o correntista somente recebe os valores do empregador e realiza o saque, não havendo quaisquer outros serviços disponíveis, de modo que resta cristalino que a parte autora não se enquadra nessa modalidade.

Dessa forma, não tendo o autor demonstrado que o requerido agiu ilicitamente, impossível se torna o julgamento a seu favor, uma vez que nenhum dos documentos coligidos aos autos pelo autor faz referência aos descontos por ele alegado na exordial.

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Sem custas e honorários (art. 99 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

LARISSA AFFONSO MAYER Juíza Substituta - respondendo
29/11/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 13:04

Julgado improcedente o pedido
24/11/2022 08:27

Conclusos para julgamento
24/11/2022 01:39

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 01:39

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE PAIVA em 23/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050185-64.2021.8.06.0163 Despacho: Vislumbrando a possibilidade de julgamento antecipado, sem a necessidade de realização de audiência de instrução, haja vista a prevalência da prova documental em casos análogos, as partes deverão se manifestar de forma especificada e justificada, também no prazo de 15 dias, acerca de eventual prova que queiram produzir em audiência.

Advirto que a parte deve demonstrar a imprescindibilidade da produção de prova requerida, indicando, obviamente, o fato jurídico sobre o qual pretende jogar luz perante o juízo.

Ressalta-se que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide.

Expedientes necessários.

São Benedito/CE, data e hora indicadas pelo sistema.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 08:57

Conclusos para despacho
26/10/2022 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/10/2022 23:59.
23/09/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 11:11

Conclusos para despacho
16/08/2022 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 15/08/2022 23:59.
10/08/2022 11:51

Juntada de ata da audiência
09/08/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 01:12

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE PAIVA em 01/08/2022 23:59.
13/07/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 11:23

Audiência Conciliação designada para 10/08/2022 11:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
30/05/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 12:28

Conclusos para despacho
30/03/2022 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/01/2022 13:10

Conclusos para despacho
15/01/2022 04:37

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/10/2021 11:18

Mov. [20] - Concluso para Despacho
06/10/2021 09:51

Mov. [19] - Concluso para Despacho
05/10/2021 13:13

Mov. [18] - Concluso para Despacho
14/09/2021 10:24

Mov. [17] - Sessão de Conciliação não-realizada
14/09/2021 10:24

Mov. [16] - Expedição de Termo de Audiência: Cls.
13/09/2021 09:09

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00169826-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/09/2021 09:07
10/09/2021 11:30

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00169782-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/09/2021 10:45
26/08/2021 22:28

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1651/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 2683
25/08/2021 10:50

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1651/2021 Teor do ato: Conciliação Data: 14/09/2021 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Francisco Sampaio de Meneses Junior (OAB 9075/CE), Rafael Rodrigues d
24/08/2021 21:46

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1628/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 2681
24/08/2021 13:55

Mov. [10] - Certidão emitida
23/08/2021 14:54

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2021 11:14

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2021 10:31

Mov. [7] - Audiência Designada: Conciliação Data: 14/09/2021 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
15/03/2021 23:24

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0280/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 2571
12/03/2021 09:17

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2021 14:34

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2021 11:27

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00165725-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/02/2021 11:18
04/02/2021 13:19

Mov. [2] - Conclusão
04/02/2021 13:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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