02/12/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 08:44

Conclusos para despacho
02/12/2024 08:44

Processo Desarquivado
01/12/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 15:47

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:47

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 03:25

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 03:24

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA SAMPAIO em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 07/11/2024. Documento: 115348663
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115348663
06/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA    Processo nº 3001020-48.2020.8.06.0222 Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, em que figura como executada UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO.

Ocorre que a empresa executada está sob RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante decisão (Id 85602648) exarada nos autos do processo nº 0812924-95.2021.8.15.2001, de competência da Vara de Feitos Especiais da Capital, da Comarca de João Pessoa/PB, que determinou a suspensão das ações executivas em trâmite, nos termos da Lei Falimentar.   Nesse passo, enquanto perdurar a recuperação judicial, fica o Juizado impedido de prosseguir com o feito em sua fase executiva, correspondendo tal vedação, em última análise, por ficção legal, à inexistência de bens penhoráveis.   Assim, nos termos do enunciado 51 do FONAJE c/c art. 53, paragrafo 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis, ou estando o credor impedido de prosseguir com a execução, deverá o feito ser extinto e arquivado, podendo o credor reativar o processo se houver alteração na condição do devedor.   Dessa forma, sobrevindo recuperação da empresa, as ações de execução e/ou cumprimento de sentença poderão prosseguir.

Caso a empresa venha a ter sua falência decretada, poderá o credor habilitar-se nos autos competentes, mediante certidão de crédito.   Portanto, com fundamento nos dispositivos acima mencionados, julgo extinto o presente feito, ficando autorizada a expedição de certidão de crédito em prol da parte exequente, no valor atualizado indicado por esta, desde que formulado tal pedido nos autos.    Intimem-se as partes.

Após, arquivem-se os autos.   Fortaleza, data digital.    VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
05/11/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115348663
05/11/2024 16:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/09/2024 12:41

Conclusos para despacho
31/08/2024 17:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/08/2024 01:21

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GIFONI MAIA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 98976799
22/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 DESPACHO PROCESSO Nº 3001020-48.2020.8.06.0222 R.H.

Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca da petição de ID 85602647. Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 98976799
21/08/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98976799
20/08/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:00

Conclusos para decisão
07/05/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:09

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 09/04/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80850584
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80850584
11/03/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80850584
11/03/2024 09:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/03/2024 09:48

Processo Reativado
09/03/2024 08:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/03/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:31

Conclusos para decisão
12/12/2023 11:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 16:59

Juntada de Certidão
25/05/2023 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/05/2023 00:10

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:00

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 11:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/04/2023 10:27

Juntada de Certidão
14/04/2023 10:22

Conclusos para decisão
13/04/2023 01:43

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 12/04/2023 23:59.
10/04/2023 22:28

Juntada de Petição de recurso
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2023.
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2023 15:30

Conclusos para decisão
26/02/2023 01:05

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:58

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2023.
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:13

Conclusos para decisão
04/02/2023 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 30/01/2023.
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 16:00

Concedida a gratuidade da justiça a MARGARIDA MARIA SAMPAIO - CPF: *03.***.*90-30 (AUTOR).
26/01/2023 16:00

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2022 11:47

Conclusos para julgamento
02/08/2022 02:25

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GIFONI MAIA em 01/08/2022 23:59.
19/07/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 09:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/05/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 17:41

Conclusos para julgamento
09/05/2022 17:40

Juntada de ata da audiência
28/03/2022 10:31

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 22/03/2022 16:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/03/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 08:15

Juntada de Certidão
23/02/2022 11:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/01/2022 15:58

Juntada de Certidão
13/01/2022 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 10:37

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 22/03/2022 16:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/10/2021 13:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/09/2021 18:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 14:17

Conclusos para despacho
30/08/2021 14:16

Juntada de Certidão
30/08/2021 14:13

Audiência Conciliação realizada para 30/08/2021 14:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/08/2021 11:36

Juntada de Petição de substabelecimento
27/08/2021 13:39

Juntada de Certidão
25/08/2021 15:21

Juntada de Petição de contestação
02/07/2021 10:47

Juntada de documento de comprovação
16/06/2021 10:14

Juntada de Certidão
02/06/2021 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2021 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 14:57

Audiência Conciliação designada para 30/08/2021 14:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/05/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 15:37

Recebida a emenda à inicial
03/05/2021 11:42

Conclusos para despacho
30/03/2021 21:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 11:02

Conclusos para despacho
16/03/2021 11:01

Juntada de Certidão
03/12/2020 15:52

Audiência Conciliação cancelada para 08/10/2020 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/10/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 11:18

Conclusos para despacho
07/10/2020 11:09

Juntada de Certidão
23/09/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 15:13

Conclusos para despacho
19/09/2020 14:43

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 19:10

Conclusos para decisão
08/09/2020 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 19:10

Audiência Conciliação designada para 08/10/2020 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/09/2020 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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