31/10/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 16:58

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:58

Transitado em Julgado em 05/10/2024
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 96127264
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ITAREMA Av.

Rios, 440, Centro - CEP 62590-000, Itarema-CE E-mail: [email protected] / Fone: (85) 3108-2522 Processo nº 3000214-71.2023.8.06.0104 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA LUCI DA SILVA Requerido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária manejada por Maria Luci da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para percepção de benefício de Aposentadoria por Idade Rural. Citado, o INSS apresentou Contestação no Id nº 78344257. Intimada para réplica, a parte autora deixou fluir o prazo sem manifestação. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Alega o INSS que a parte autora carece de pressuposto processual, pois a ação já teria tramitado perante o Juízo Federal sob o número 0504382-59.2019.4.05.8108 com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, juntando cópia do Acórdão de julgamento do recurso pela Turma Recursal e respectivo trânsito em julgado. A jurisprudência dos TRFs é no sentido de que em causas previdenciárias a coisa julgado opera secundum eventum litis, a saber: PREVIDENCIÁRIO.

COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS.

PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA.

FATOS NOVOS.

POSSIBILIDADE.

APOSENTADORIA POR IDADE.

RURÍCOLA.

IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1.

Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2.

Na hipótese, a parte-autora completou 60 anos de idade em 2007 (nascimento em 03.12.1947) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 156 meses (1994 a 2007).

O labor rurícola foi comprovado mediante a apresentação dos registros de atividade campesina, no CNIS (fl. 36), nos interregnos compreendidos entre 12.09.2000 a 23.10.2000, 16.06.2003 a 15.07.2003, 13.04.2004 a 14.10.2004, 25.10.2004 a 25.11.2004, 03.05.2005 a 13.07.2005, 17.05.2006 a 01.11.2006, 02.05.2007 a 25.06.2007 e 03.05.2010 a 23.09.2010.

O fato de o requerente ter curtos e esparsos vínculos trabalhistas urbanos, anteriores ao período de carência, nos períodos de 08.03.1977 a 19.03.1977 e 26.03.1981 a 17.07.1981 não descaracterizam a sua condição rurícola. 3.

Produzida prova testemunhal de forma harmônica e consistente (fl. 86/87), apta a corroborar o início de prova material colacionado aos autos.

As testemunhas afirmaram, de forma segura, que a parte-autora desempenhou labor rural no período de carência exigido. 4.

Nas ações previdenciárias a coisa julgada opera secundum eventum litis.

Desse modo, havendo novas provas ou circunstâncias em que se funda o alegado direito, pode a parte autora renovar seu pedido, como é o caso. 5.

O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6.

Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7.

Assegurada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 273, do CPC. 8.

Apelação da parte-autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. (Processo Numeração Única: AC 0036888-26.2015.4.01.9199 / MG; APELAÇÃO CIVEL; Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA; Órgão SEGUNDA TURMA Publicação 11/03/2016 e-DJF1; Data Decisão 02/03/2016.) grifo nosso. Assim, embora o regime de coisa julgada nas ações previdenciárias tenha mitigações, para que se possa repropor uma ação previdenciária requerendo o mesmo benéfico deve haver um fato novo ou prova nova para que não haja violação da imutabilidade e indiscutibilidade de uma decisão judicial. (Processo Numeração Única: 0009729-55.2008.4.01.9199AC 2008.01.99.010668-5 / MG; APELAÇÃO CIVEL Relator JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO; ÓrgãoPRIMEIRA TURMA;Publicação 10/03/2016 e-DJF1; Data Decisão 02/03/2016).

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

COISA JULGADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CPC, ARTIGOS 17 E 18.

CABIMENTO. 1.

Não verifico a alegada ocorrência de cerceamento de defesa.

Isso que, tratando-se de questão de ordem pública, a coisa julgada é passível de conhecimento de ofício pelo juiz, sendo desnecessária a prévia oitiva da parte. 2.

Ademais, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer equívoco quanto ao reconhecimento da coisa julgada. 3.

In casu, verifico que, em 13.11.2006, houve decisão julgando improcedente o pleito da autora (fls. 62/65) e, 10 meses depois, em 25.09.2007, propôs nova ação sem qualquer referência ao processo já julgado, repetindo os mesmos argumentos. 4.

De rigor a manutenção da condenação do patrono da apelante por litigância de má-fé.

Como é cediço, o causídico é responsável pelos atos que pratica no exercício da advocacia devendo observar, como qualquer outro ator processual, os princípios da cooperação e lealdade processual.

Precedentes do STJ. 5.

O patrono da parte autora não incorreu em um mero equívoco, restando evidenciado que agiu de forma temerária para obter novo pronunciamento sobre questão já decidida, configurando-se, assim, a má-fé, repudiada e punida pela Lei Processual Civil, a teor do disposto nos artigos 17, inciso V, e artigo 18. 6.

O demandante, ao pleitear novamente a incidência dos mesmos argumentos já requeridos em juízo, sequer informando o trânsito em julgado da sentença, faltou com a devida lealdade processual. É por isso que segundo a jurisprudência desta Corte, a reprodução de ação já acobertada pelo manto da coisa julgada configura litigância de má-fé, incidindo na regra do art. 17, V, do CPC, 7.

Apelação desprovida. (Processo Numeração Única: 0009729-55.2008.4.01.9199AC 2008.01.99.010668-5 / MG; APELAÇÃO CIVEL Relator JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO; Órgão PRIMEIRA TURMA;Publicação 10/03/2016 e-DJF1; Data Decisão 02/03/2016).

Grifo nosso. Assim, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a causa de pedir se alterou desde a última demanda.

Ao revés pelo que se vê são os mesmos fatos, provas e pedido nos dois processos. O autor sequer menciona este fato na peça inicial da demanda.

O autor não demonstra que houve alteração da situação fática que levou ao indeferimento, o que leva, portanto, ao reconhecimento da coisa julgada e extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo este processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, V do NCPC/15. Condeno a parte sucumbente a pagar, a título de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 8º, do NCPC/15, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), diante do cotejo da pequena complexidade da demanda e do elevado grau de zelo do procurador da requerente na condução do feito. Condeno a sucumbente, também, ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo o pagamento de custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 98, parágrafo 3, do NCPC/15. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Itarema, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96127264
14/08/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96127264
14/08/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 09:41

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/02/2024 13:53

Conclusos para despacho
17/02/2024 01:12

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78477331
22/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78477331
19/01/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78477331
16/01/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:10

Conclusos para decisão
17/10/2023 09:10

Distribuído por sorteio
17/10/2023 09:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2023 09:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2023 09:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2023 09:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2023 09:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2023 09:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2023 09:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2023 09:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2023 09:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2023 09:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2023 09:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2023 09:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2023 09:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2023 09:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2023 09:00

Juntada de Petição de documento de identificação
17/10/2023 08:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2023 08:59

Juntada de Petição de documento de identificação
17/10/2023 08:58

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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