13/12/2024 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/12/2024 11:50

Alterado o assunto processual
13/12/2024 11:50

Juntada de Informações
21/11/2024 09:25

Juntada de Petição de apelação
25/10/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2024 10:20

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:27

Decorrido prazo de LIGIA JOSINO MACIEL DE MELO PEIXOTO em 04/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0051536-97.2021.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizado pelo Município de Icó/CE com o objetivo de cobrança de Dívida Ativa no valor de R$ 1.499,85, conforme CDA anexada aos autos (Id. 48074152).

Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, com medidas de impacto social e cuja urgência detém todo o esforço cabível a movimentar a máquina judiciária.

Com base na Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, datada de 22/02/2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento foi o de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a extinção, tudo nos termos acima delineados.

Com ou sem manifestação, findo o prazo acima indicado, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

Aclécio Sandro de Oliveira Juiz
29/08/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99034624
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 99034624
20/08/2024 11:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/08/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0051536-97.2021.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizado pelo Município de Icó/CE com o objetivo de cobrança de Dívida Ativa no valor de R$ 1.499,85, conforme CDA anexada aos autos (Id. 48074152).

Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, com medidas de impacto social e cuja urgência detém todo o esforço cabível a movimentar a máquina judiciária.

Com base na Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, datada de 22/02/2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento foi o de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a extinção, tudo nos termos acima delineados.

Com ou sem manifestação, findo o prazo acima indicado, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

Aclécio Sandro de Oliveira Juiz
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 99034624
19/08/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99034624
19/08/2024 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:22

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:56

Conclusos para despacho
02/09/2023 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 01/09/2023 23:59.
08/08/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:33

Conclusos para despacho
03/12/2022 13:07

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/11/2022 10:58

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01808650-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 17/11/2022 10:44
30/09/2022 16:51

Mov. [14] - Concluso para Despacho
30/09/2022 16:51

Mov. [13] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.
13/09/2022 13:28

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
29/08/2022 16:48

Mov. [11] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2022 14:58

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2022 12:58

Mov. [9] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com fluxo cabível.
21/03/2022 13:03

Mov. [8] - Conclusão
21/03/2022 11:59

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE
21/03/2022 11:59

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE
21/03/2022 11:23

Mov. [5] - Certidão emitida
16/03/2022 17:17

Mov. [4] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
07/01/2022 15:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/12/2021 10:39

Mov. [2] - Conclusão
29/12/2021 10:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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