16/10/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 11:09

Processo Desarquivado
02/10/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 12:29

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:29

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 01:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO ED MORADA DAS ACACIAS A em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 26/08/2024. Documento: 99246554
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99246554
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000920-29.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO ED MORADA DAS ACACIAS APROMOVIDO(A)(S): IVANHOE MARTINS FERNANDES e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor CONDOMINIO ED MORADA DAS ACACIAS A em desfavor do devedor EXECUTADO: IVANHOE MARTINS FERNANDES e outros para os fins constantes da inicial.

Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional.

Todavia, não fora localizado, conforme id 98977487, vindo a ser informado novo endereço (Id 99211265) abrangido pela Competência do Foro da Comarca de Manaus/AM. O foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
22/08/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99246554
22/08/2024 13:49

Extinto o processo por incompetência territorial
22/08/2024 09:16

Conclusos para julgamento
21/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024. Documento: 99060076
20/08/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000920-29.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação.

Certifico, ainda, que conforme autoriza o Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MORADA DAS ACACIAS A para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento.

Fortaleza, 19 de agosto de 2024.

CAROLINI BERTINI ROCHA Diretora de Secretaria Assinado por certificação digital
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 99060076
19/08/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99060076
19/08/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 11:17

Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 11:14

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2024 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:42

Expedição de Mandado.
10/07/2024 17:42

Expedição de Mandado.
10/07/2024 09:17

Expedição de Mandado.
10/07/2024 09:16

Expedição de Mandado.
09/07/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 09:19

Denegada a prevenção
11/06/2024 16:29

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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