TJCE - 3000298-61.2024.8.06.0161

   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ  Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000      PROCESSO Nº: 3000298-61.2024.8.06.0161   CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)   RECORRENTE: BENEDITA MARIA DOS SANTOS  RECORRIDO: CBR COBJUD LTDA, BANCO BRADESCO S.A.  DESPACHO  Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.     Intime-se o executado para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias (CPC, 523), via procurador constituído na fase de conhecimento [ex vi art. 513, § 2º, I, do CPC].      Advirta-se que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), sobre o valor cujo cumprimento se postula.      Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa incidirá sobre o restante.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, desde logo, defiro, a realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD sobre os depósitos em contas bancárias e aplicações financeiras em nome do devedor até o limite do valor suscitado, após a apresentação de conta atualizada pela parte credora.     Em tempo: sinalizo que, por se tratar de cumprimento de sentença no rito sumaríssimo, a defesa - no caso: embargos à execução - demanda prévia garantia do juízo [ENUNCIADO 117 DO FONAJE].     Int.     Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.    GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz de Direito    

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.  CEP 62.150-000 e-mail: [email protected]   PROCESSO Nº: 3000298-61.2024.8.06.0161    CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)   AUTORA: BENEDITA MARIA DOS SANTOS  RÉUS: CBR COBJUD LTDA, BANCO BRADESCO S.A.        DESPACHO   Intimem-se os litigantes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal.

Em nada sendo requerido nos 10 dias subsequentes, arquive-se.  Exp. nec.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.   Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito  

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 3000298-61.2024.8.06.0161 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BENEDITA MARIA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

MONTANTE SUPERIOR A 10 % DO SALÁRIO-MÍNIMO.

VALOR RELEVANTE.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no Enunciado Cível nº 103 do FONAJE: ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).

Trata-se de uma AÇÃO INDENIZATÓRIA manejada por BENEDITA MARIA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A.

Aduziu a parte ter sofrido cobranças decorrentes de um serviço não contratado, intitulado "PAGTO COBRANCA COBJUD", por falha da promovida.

Sendo assim, pugnou pelo cancelamento das cobranças e pela condenação das promovidas ao pagamento em dobro dos valores indevidamente exigidos e indenização a título de danos morais.

Em Contestação a promovida pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e pelo indeferimento dos pleitos indenizatórios da promovente.

Adveio sentença, tendo o Juízo de Origem julgado parcialmente procedentes os pleitos autorais diante da ausência do instrumento avençal, indeferiu o pedido de dano moral.

Em seu dispositivo determinou: Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência em relação à COBJUD LTDA enquanto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos para: Impedir ao BANCO BRADESCO S/A que lance e/ou debite da conta de titularidade da autora, qualquer cobrança sob rubrica "COBJUD" ou análogos; condenar o réu BANCO BRADESCO a repetir, em dobro, com correção monetária IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora pela SELIC desde a citação [a partir do que não mais deve incidir correção autônoma], os descontos havidos a partir de fevereiro de 2024; condenar o réu BANCO BRADESCO a repetir, de forma simples, com juros e correção pela SELIC desde cada desconto, os valores pagos no curso da ação; Irresignada, a autora interpôs Recurso Inominado pugnando pela reforma da sentença no capítulo referente aos danos morais pleiteados, e para que a restituição se dê na forma dobrada por todo o período contestado.

Em contrarrazões, a recorrida defende a manutenção da sentença.

Passo à análise do mérito.

Conheço do presente recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conferindo, no azo, ao promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3º, CPC.

De início, cumpre esclarecer que não se desconhece que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Esclareço que o recurso trata tão somente da existência/inexistência de danos morais sofridos pela recorrente, e para que a restituição dos valores cobrados indevidamente se dê na forma dobrada por todo o período contestado.

Não havendo questionamentos sobre a validade/invalidade das cobranças efetuadas pela promovida.

Em síntese, restou demonstrado no juízo a quo a ilicitude praticada pela promovida ao efetuar cobranças sem contrato que legitimasse tal conduta.

Por entender que a importância exigida mensalmente seria incapaz de ofender a dignidade da autora, indeferiu seu pleito de reparação por danos morais.

Ocorre que foram debitadas diversas parcelas, no total de R$ 205,08 (duzentos e cinco reais e oito centavos).

Tal quantia não pode ser tida como irrisória, por ser muito superior a 10% do salário-mínimo atual.

Com tal entendimento, entendo devida a reparação moral pleiteada.

Ressalto que o ato de alguém realizar cobranças sem contrato legítimo para embasar tal repugnante atitude, gera danos morais.

Primeiro, porque priva o consumidor de seus rendimentos.

Segundo, é uma forma de desincentivar quem quer que seja, a repetir o ato.

Registro, ainda, que a condenação imposta deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido com a dor moral que exceda a normalidade, exigindo reparação que deverá atentar para o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Então, o valor da indenização deverá ser adequado, em cada caso, à gravidade da falta cometida, à condição da vítima e do ofensor, e da função pedagógica, que se alcança quando aqueles que têm função diretiva ficam cientes do ocorrido.

Dessa maneira, arbitro o valor reparatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) por entendê-lo adequadamente fixado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e dos aspectos pedagógicos da condenação.

No que diz respeito aos danos materiais, entendo que resta evidenciada a inexistência de engano justificável apto a excluir a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois tal conduta importou lesão ao postulado da boa fé objetiva.

Portanto, o reclamante faz jus à restituição em dobro da quantia paga indevidamente, em todo o período descontado, incluindo as prestações exigidas durante o curso do processo.

Isto posto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes à matéria, CONHEÇO do RECURSO INOMINADO DANDO-LHE PROVIMENTO para: CONDENAR a parte ré a restituir as parcelas indevidamente descontadas na forma dobrada, em todo o período descontado, incluindo as prestações exigidas durante o curso do processo; bem como a pagar à promovente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida pelo IPCA a partir da data do arbitramento e com incidência de juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil) desde a data do primeiro desconto.

Sem custas em virtude do êxito recursal.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR