12/12/2022 08:13

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 08:13

Juntada de Certidão
12/12/2022 08:13

Transitado em Julgado em 09/12/2022
10/12/2022 01:37

Decorrido prazo de SIMMON SIDARTHA RODRIGUES DE AQUINO em 09/12/2022 23:59.
22/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000059-65.2022.8.06.0181 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMMON SIDARTHA RODRIGUES DE AQUINO REU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTOR AUTO-ESCOLA SAO MIGUEL ARCANJO ROTA 1 EIRELI SENTENÇA Considerando que o endereço do AUTOR: SIMMON SIDARTHA RODRIGUES DE AQUINO não restou comprovado nos autos Observando-se que a ação proposta não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 4º da Lei 9.099/95, a parte autora foi intimada para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, tendo deixado escoar o prazo concedido sem suprir a falta.

Consoante nos ensina a doutrina que aborda as peculiaridades dos Juizados Especiais, assiste ao Juiz a faculdade de reconhecer, de ofício, a incompetência territorial, nada obstante seja ela relativa.

Tal possibilidade, inclusive, já está assentada no Enunciado nº 89 do FONAJE.

ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Cumpre observar que a extinção do processo independerá de prévia intimação das partes, conforme leciona o § 1º do art. 51 da Lei 9099/95 Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do 51 da Lei 9.099/95.

Determino: A intimação da parte autora, através de seu advogado, via DJEN, com prazo de 10 dias.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Crato-CE, data da publicação.

Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
20/11/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2022 10:15

Extinto o processo por incompetência territorial
17/11/2022 15:43

Conclusos para julgamento
09/11/2022 14:25

Juntada de Certidão
08/11/2022 02:00

Decorrido prazo de VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS em 07/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
26/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA- COMARCA DE CRATO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Fórum Des.

Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 – Fone: (88) 3523.7512 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO AUTOR: SIMMON SIDARTHA RODRIGUES DE AQUINO Por meio desta, INTIMO o(s) Advogado(s) do reclamante: VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS do inteiro teor do despacho/decisão proferida nos autos processo, junto ao ID Nº 37378833.

ADVERTÊNCIAS: O AUTOR: SIMMON SIDARTHA RODRIGUES DE AQUINO tem o prazo de 5 dias úteis para cumprir as determinações contidas no(a) despacho/decisão.

Crato/CE, 25 de outubro de 2022.

ANA CRISTINA PINHEIRO GOMES Servidor Geral
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 14:19

Conclusos para despacho
30/09/2022 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 12:55

Conclusos para decisão
16/05/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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