17/10/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 11:56

Expedição de Alvará.
03/03/2023 11:35

Juntada de Certidão
03/03/2023 11:35

Transitado em Julgado em 03/03/2023
03/03/2023 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2023 09:00

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:34

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
28/02/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 01:48

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 10/02/2023 23:59.
16/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizado, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523, do Novo Código de Processo Civil.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 dias, proceda-se com a execução, encaminhando o feito ao setor de penhora online, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito indicado na execução, às fls. 68/72 (artigo 854, CPC).

Caso seja tornado indisponível o valor (ativo financeiro) executado, encontrado em contas do devedor, esclareço que o devedor será intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º).

Cumpra-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
13/01/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 07:28

Conclusos para despacho
13/01/2023 07:28

Processo Desarquivado
12/01/2023 18:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/01/2023 09:41

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 09:41

Juntada de Certidão
11/01/2023 09:41

Transitado em Julgado em 16/12/2022
17/12/2022 02:37

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:37

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 16/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2022.
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2022.
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada pelo rito da Lei 9.099/95.

Alega a parte autora possuir conta bancária junto ao Banco requerido e que, ao analisar os extratos desta, percebeu descontos automáticos, referentes a um cartão de crédito e tarifa bancária, a qual não contratou.

Termo de Audiência foi proposta a conciliação, sem, contudo, obter-se êxito.

A parte ré apresentou a contestação. É o sintético relatório.

DECIDO.

Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015.

Entende-se, assim, que, diante das provas juntadas aos autos, protelar o julgamento implicaria malferir o princípio da razoável duração do processo. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II).

No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não contratou os serviços.

Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil’s Proof).

Adentrando ao mérito da causa, a autora afirma ter a parte ré realizados descontos em sua conta em face de um cartão de crédito e tarifa bancária não solicitado.

A alegação da autora se mostrou verossímil, não podendo este suportar os prejuízos decorrentes da falta de segurança do Banco requerido quanto ao seu sistema de contratação de serviços. É certo que, para embasar as suas alegações, a parte ré deveria ter juntado aos autos o contrato, bem como os documentos pessoais do autor, documentos básicos para solicitação de tal serviço.

Quedou-se inerte a requerida, resumindo a sua defesa em meras alegações infundadas.

A responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, verbis: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaquei) Além do mais, a jurisprudência vem decidindo que, mesmo com a comprovação de fraude na contratação, as instituições financeiras não se eximem de culpa, por tratar-se de fortuito interno.

Portanto, ainda que se estivesse diante de um caso de fraude, chegar-se-ia à conclusão de que o banco réu não se acautelou com os cuidados necessários para evitar o dano, uma vez que fraudes de diversas naturezas fazem sabidamente parte do cotidiano da sociedade atual, dada a notória evolução tecnológica à disposição no mercado.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Quanto ao pedido de danos morais tem-se que este merece acolhimento.

O dano puramente moral ressarcível é o que se tem na dor anímica, desde que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima (que não se admite excessiva, para não se transformar a figura em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz de causar incômodo relevante ao ofendido).

Passa-se então à fixação do montante da indenização devida.

O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte empresarial/pessoal das partes.

Assim, considerando a reprovabilidade da conduta do réu estipulo a indenização devida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o processo em epígrafe, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e, em consequência: I) Determinar à parte requerida, que proceda com o cancelamento da TARIFA BANCÁRIA e ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO mencionado na inicial, , no prazo de 5 (cinco) dias , sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00; II) Condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor já dobrado, consoante o disposto o art. 42, parágrafo único do CDC, ou seja, em dobro, corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do efetivo desembolso de cada desconto.

III) Condenar a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, à título de indenização por danos morais, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ).

Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

PRI.

Transitada em julgado, arquive-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Larissa Affonso Mayer Juiz de Direito
29/11/2022 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2022 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 13:22

Julgado procedente o pedido
24/11/2022 08:12

Conclusos para despacho
24/11/2022 01:39

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 01:39

Decorrido prazo de REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA em 23/11/2022 23:59.
12/11/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 3000060-07.2022.8.06.0163 Ação: [Cartão de Crédito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Promovente(s): AUTOR: RAIMUNDA FRANCO DA SILVA Promovido(s): Banco Bradesco SA Vislumbrando a possibilidade de julgamento antecipado, sem a necessidade de realização de audiência de instrução, haja vista a prevalência da prova documental em casos análogos, as partes deverão de manifestar de forma especificada e justificada, também no prazo de 15 dias, acerca de eventual prova que queiram produzir em audiência.

Advirto que a parte deve demonstrar a imprescindibilidade da produção de prova requerida, indicando, obviamente, o fato jurídico sobre o qual pretende jogar luz perante o juízo.

Ressalta-se que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide.

Expedientes necessários.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 08:11

Juntada de Petição de réplica
26/10/2022 12:25

Conclusos para despacho
18/10/2022 00:24

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:23

Decorrido prazo de REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA em 17/10/2022 23:59.
10/10/2022 08:36

Audiência Conciliação realizada para 10/10/2022 08:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
10/10/2022 08:31

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:45

Audiência Conciliação designada para 10/10/2022 08:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
18/04/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 02:24

Decorrido prazo de REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 02:24

Decorrido prazo de REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA em 11/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 03:25

Conclusos para despacho
30/03/2022 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/03/2022 12:52

Conclusos para despacho
08/03/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 12:49

Audiência Conciliação cancelada para 05/04/2022 10:00 Vara Única da Comarca de São Benedito.
25/02/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 15:42

Audiência Conciliação designada para 05/04/2022 10:00 Vara Única da Comarca de São Benedito.
25/02/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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