02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 171035166
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000510-85.2024.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: FRANCISCA ELIVANDA ROCHA MELO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO MATHEUS MORORO RODRIGUES Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por FRANCISCA ELIVANDA ROCHA MELO contra o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, requerendo a execução da obrigação de fazer e de pagar quantia certa, com base em título executivo judicial trânsito em julgado. Intimado, o Ente Municipal apresentou a impugnação de ID 155113115. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação na petição de ID 155113410. É o relatório. Decido. Impugna, o Ente Público, a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das verbas calculadas, sob o argumento de serem indevidas nos termos Lei n° 506/2007 e Decreto n.º 06/2007. Sem razão. A matéria não foi trazida para conhecimento do Juízo na fase de conhecimento, razão pela qual as verbas devem ser calculadas tendo como base de cálculo a remuneração recebida pela parte autora, nos termos de seu contracheque, conforme expressamente previsto no título exequendo transitado em julgado.

O pedido de exclusão da base de cálculo de verbas devidamente pagas à parte autora é matéria que desborda dos objetivos da impugnação ao cumprimento de sentença. Subsiste ao Ente Público, todavia, a possibilidade de rediscussão da matéria em sede de ação rescisória, com fundamento no artigo 966, V, do CPC. Por todo o exposto, desacolho a impugnação apresentada pelo Ente Municipal e, não tendo havido impugnação quanto aos demais aspectos dos cálculos, deve ser aplicado ao caso o inciso I do § 3º do art. 535 do CPC, segundo o qual, não impugnada a execução, expedir-se-á, precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, a depender do valor executado, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, razão pela qual HOMOLOGO as planilhas de ID's 137109286 e 137109288, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Liquidado o julgado, fixo o valor dos honorários advocatícios, para a fase de conhecimento, em 10% do valor apurado, em observância ao que dispõe o artigo 85, § 3º, inciso I, c.c. § 4º, II, do CPC. À luz do art. 85, § 7º, do CPC e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AgInt no REsp n. 2.008.452/SP, em 13/09/2024, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios para a fase de execução, em favor da parte exequente, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Intimem-se as partes, devendo a parte exequente apresentar nos autos cópia de documentos de identificação pessoal e CPF, bem como cópia de comprovante de dados bancários, por beneficiário, conforme exige o inciso XI do artigo 22 da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso e apresentados os dados bancários, determino a expedição do requisitório de pagamento por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil e da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará.

No que pertine à obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para indicar, em 10 (dez) dias, a parte que ainda não foi efetivamente cumprida, considerando a informação id 155113119.

Não vislumbro a alegada litigância de má-fé, uma vez que a impugnação foi baseada no fato do adicional por tempo de serviço ter sido efetivamente revogado, cabendo a discussão sobre a arguição dessa questão em fase de cumprimento de sentença.

Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica.

Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171035166
29/08/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171035166
29/08/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 09:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2025 18:13

Conclusos para despacho
17/05/2025 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 20:08

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 19:48

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/02/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 08:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 16:36

Juntada de relatório
22/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/10/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:19

Conclusos para despacho
18/10/2024 08:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
17/10/2024 16:21

Juntada de Petição de apelação
20/08/2024 20:17

Juntada de Petição de ciência
20/08/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98965489
20/08/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:35

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2024 11:11

Conclusos para julgamento
05/08/2024 20:39

Juntada de Petição de réplica
05/08/2024 18:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/06/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 08:56

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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