08/08/2025 15:43

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 167135665
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167135665
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001043-19.2023.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica]AUTORA: MICHELLY SIQUEIRA DA SILVA AGUIAR LIMARÉ: ENEL DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. 4) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no artigo 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 5) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado. 6) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de iniciativa da parte credora, desde que comprovada a existência de bens penhoráveis de propriedade do executado. 7) Por fim, havendo a penhora do valor total da execução, a parte executada será intimada para, querendo, opor embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95.

Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do artigo 53 da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 8) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 31 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
31/07/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167135665
31/07/2025 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/07/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 08:44

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 12:28

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:28

Processo Reativado
25/07/2025 11:19

Juntada de despacho
07/10/2024 00:00

Intimação

Por meio deste expediente, visa-se a intimação das partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores, sobre o integral teor do ofício de requisição eletrônica em nome da parte exequente/beneficiária principal, anexado no Id 106267506, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme dispõe o art. 3º, inc.

IV, a, da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (Diário da Justiça Eletrônico de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), esclarecendo que: (1) anexada no Id 106267508 está a impressão da tela do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (2) anexada no Id 106267509 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência.
20/06/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2024 14:27

Desentranhado o documento
30/05/2024 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:10

Decorrido prazo de Enel em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85957942
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85957942
13/05/2024 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85957942
13/05/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2024 16:51

Conclusos para decisão
11/05/2024 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:30

Juntada de Petição de recurso
03/05/2024 00:51

Decorrido prazo de Enel em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:51

Decorrido prazo de Enel em 02/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2024. Documento: 84799153
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2024. Documento: 84799153
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84799153
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84799153
23/04/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84799153
23/04/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84799153
23/04/2024 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2024 17:44

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 10:50

Embargos de Declaração Acolhidos
17/04/2024 18:43

Conclusos para decisão
17/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 17/04/2024. Documento: 84386403
16/04/2024 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84386403
15/04/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84386403
15/04/2024 17:21

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2024 11:48

Conclusos para julgamento
11/04/2024 17:35

Juntada de Petição de réplica
26/03/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 17:18

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2024 15:40 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/03/2024 10:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/11/2023 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71686271
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71686271
08/11/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71686271
08/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 18:40

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 15:20

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:20

Audiência Conciliação designada para 06/03/2024 15:40 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/10/2023 15:20

Distribuído por sorteio
20/10/2023 15:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/10/2023 15:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/10/2023 15:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/10/2023 15:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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