TJCE - 3000785-03.2023.8.06.0020

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA  Av.

Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000.   Fone: (88) 3667-1177 | E-mail: [email protected]     Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/1d2426      DECISÃO     Compulsando os autos, verifiquei que foi informado pela Defensoria Pública que o imóvel não é registrado em cartório, existindo apenas um documento particular de compra e venda e quem está na posse do documento é a requerida F.

D.

D.

S., não tendo o autor da ação acesso ao referido documento.

No entanto, ao menos o valor venal do imóvel deve ser informado nos autos, para fins tributários, com a retificação do valor da causa.  Nessa linha, intime-se a parte promovente, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, juntando/informando nos autos os documentos/informações acima relatados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321 c/c 485, inciso I, do CPC.  Intimações e diligências necessárias.  Itarema/CE, data da assinatura digital.          MAYCON ROBERT MORAES TOMÉ  Juiz - Respondendo  Vara Única da Comarca de Itarema/CE   

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA.

JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO: nº 3000785-03.2023.8.06.0020 RECORRENTE: RAYOLL MENDES GADELHA DE VASCONCELOS E OUTRO RECORRIDO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

E OUTRO.

ORIGEM: 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PACOTE TURÍSTICO DE CRUZEIRO.

PASSAGEIRO ACOMETIDO DE INFECÇÃO DE COVID-19.

PLEITO POR DANOS MORIAS.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA EMPRESA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS, EM RAZÃO DO NÃO EMBARQUE DEVIDO À INAPTIDÃO DE PASSAGEIRO ANTE O TESTE POSITIVO DE COVID.

DETERMINOU DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS COM OS INGRESSOS DO TURISMO DE CRUZEIRO.

INDEFERINDO O PLEITO POR DANOS MORAIS.   II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) O CASO CONCRETO REVELA SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR, UMA VEZ QUE A PROIBIÇÃO DE DESEMBARQUE FOI DETERMINADA POR ÓRGÃOS SANITÁRIOS COMPETENTES, COMO MEDIDA DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).   III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A LEI Nº 14.046/2020, QUE REGULA SITUAÇÕES DE CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA, CARACTERIZA TAIS EVENTOS COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, AFASTANDO O DEVER DE REEMBOLSO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXCETO EM CASO DE MÁ-FÉ, NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. 4.

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO DESLOCAMENTO AO LOCAL DE PARTIDA DO CRUZEIRO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Tratam-se os presentes autos de Ação Indenizatória com Pedido de Restituição de Valores e Condenação em Danos Morais.

Manejada por RAYOLL MENDES GADELHA DE VASCONCELOS E OUTRO em face de MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

E OUTRO.

Aduziu a parte promovente que compraram um cruzeiro e no momento do embarque, a empresa MSC informou que somente seria possível caso fosse apresentado um teste de COVID-19 feito pelo menos com 72 horas de antecedência.

Dessa forma, realizaram o exame, tendo dado positivo para o Autor - RAYOLL, de modo que não foi permitido a realização da viagem.

Sendo assim, pugnou pela declaração de falha na prestação do serviço e pela condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Adveio sentença (Id. 15127335) que reconheceu legítimo o direito dos autores; determinou o dano material a ser restituído pelos promovidos, julgou improcedentes os pedidos por danos morais.

Irresignado, a parte promovente interpôs recurso inominado (Id. 15127342), argumentando o dano moral sofrido pelo impedimento do embarque e pelos danos materiais de deslocamento ao local de saída do cruzeiro.

Devidamente intimada, a parte ré apresentou contrarrazões recursais (Id. 15127344 e 15127347), requerendo o improvimento do recurso.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.

Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do(a) recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da sua declaração de hipossuficiência.

Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

O presente recurso será analisado à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, posto que a relação jurídica se adequa ao que preveem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990.

Conforme restou evidenciado, a situação que impediu o embarque decorreu de força maior.

A proibição de desembarque foi determinada por órgãos competentes, especialmente a ANVISA, como medida de contenção da propagação do coronavírus.

Não se trata, portanto, de conduta abusiva ou omissa da empresa demandada, mas de cumprimento de ordens de autoridades sanitárias.

O Código de Defesa do Consumidor admite a exclusão da responsabilidade objetiva em hipóteses de caso fortuito e força maior, embora tais situações não estejam expressamente previstas em seu texto.

A interrupção do nexo causal, diante de fatos imprevisíveis e inevitáveis como o enfrentado, afasta o dever de indenizar.

A Lei nº 14.046/2020 foi instituída para implementar medidas emergenciais destinadas a mitigar os impactos da pandemia de Covid-19 nos setores de turismo e cultura.

Essa legislação dispôs que, em casos de adiamento ou cancelamento de serviços, reservas e eventos realizados entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022, os prestadores de serviços e sociedades empresárias não estariam obrigados a realizar reembolsos, desde que oferecessem ao consumidor opções como a remarcação dos serviços ou a concessão de crédito para utilização futura.

Adicionalmente, a norma caracterizou cancelamentos e adiamentos dessa natureza como situações de caso fortuito ou força maior, afastando a possibilidade de reparação por danos morais, aplicação de multas ou outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, exceto quando fosse comprovada má-fé por parte do prestador de serviços.

Essa previsão ressalta a excepcionalidade do período pandêmico e a necessidade de flexibilizar as relações consumeristas frente à imprevisibilidade e inevitabilidade dos acontecimentos.

Nesse sentido, veja-se casos semelhantes: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS.

CANCELAMENTO.

DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19.

REGIME LEGAL ESPECÍFICO.

LEI 14.034/2020.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "[…] "10.

A conjuntura extraordinária em que inserido o fato descrito na exordial, há que se considerar que resta configurada hipótese de fortuito externo, uma vez que os desdobramentos da pandemia da COVID-19 foram e continuam sendo capazes de afetar sobremaneira o sistema global aeroviário. 11.

Os efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID-19 mostram-se hábeis a excluir o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade do fornecedor do serviço de transporteaéreo, por estar-se diante de eventos que ultrapassam o risco inerente à atividade. 12.

Diante disso, presente a cláusula excludente de responsabilidade, não se pode condenar a recorrente à reparação de danos morais, consoante perseguido pelos consumidores. [...]15.

Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente integralmente vencido (Lei n. 9099/95, Art. 55). (Acórdão 1402181, 07371615120218070016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO DE VOO.

DIFICULDADES DE VOLTAR PARA SUA RESIDÊNCIA.

COVID-19.

FECHAMENTO DE AEROPORTOS.

CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003143920208060166, Relator(a): SAULO BELFORT SIMOES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 18/05/2021).

Além disso, o contrato firmado pela recorrente contém cláusula específica que alerta para a possibilidade de ocorrência de situações de força maior, incluindo pandemias e epidemias, configurando o denominado "fortuito externo".

Tal previsão contratual cumpre o dever de informação e reforça a ausência de responsabilidade da demandada em situações excepcionais como a presente.

No caso em tela, a promovente insurge-se contra a sentença monocrática, que apesar de ter reconhecido em todo o seu bojo, o direito liquido e certo da promovente em ter seus valores relativos aos ingressos do cruzeiro reconhecidos contra a parte promovida, não determinou a devolução de gastos com passagens de ônibus de Santos para Guarulhos e os bilhetes aéreas de São Paulo para Fortaleza, vez que a ré não deu causa a essas despesas.

Portanto, sigo toda a fundamentação sentenciante, concordando de sua parte dispositiva que determina a devolução integral dos valores pagos pelos bilhetes marítimos.

Quanto aos danos morais, por sua vez, entende-se que não restam configurados, posto que ausente no caso os elementos necessários para sua caracterização: ato ilícito, nexo de causalidade, dano ou prejuízo e abalo aos direitos personalíssimos.

De acordo com a jurisprudência, trata-se de fortuito externo, não passível de indenização.

Segue entendimento: "CANCELAMENTO DE VOO.

PANDEMIA.

RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DE VOUCHER.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em razão da pandemia foram editadas normas para regular o setor aéreo, que previram a possibilidade de o viajante que não conseguiu ser transportado em razão da pandemia receber o valor pago em determinadas condições, receber um voucher para uso futuro etc.

Optando por uma das alternativas, não pode depois pretender mudar o que se consolidou como ato jurídico perfeito. 2.

Recurso inominado ao qual se nega dá provimento." (TJ-SP - RI: 10077679220218260016 SP 1007767-92.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 09/05/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA - REEMBOLSO - VIGÊNCIA DA LEI 14.034/2020 - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - INOCORRÊNCIA.

Tratando-se de cancelamento de voo em decorrência da pandemia global de Covid-19, às companhias aéreas foi concedido prazo legal de 12 (doze) meses para reembolso dos valores pagos pelos bilhetes cancelados.

Inteligência do art. 3º da Lei 14.034/2020.

Sendo a ação ajuizada antes do transcurso do prazo legal, não há que se cogitar em desvio de produtividade, pelas tentativas frustradas de reembolso na via administrativa, enquanto transcorria o lapso. (TJ-MG - AC: 10000221179435001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 18/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) Desta forma, corroboro com a determinação em sentença.

Isso posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte autora recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA