22/05/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 10:15

Juntada de Certidão
22/05/2023 10:15

Transitado em Julgado em 19/05/2023
20/05/2023 01:03

Decorrido prazo de Enel em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCA CELIA DE OLIVEIRA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:02

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 19/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2023.
04/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3002800-23.2022.8.06.0167.

REQUERENTE: FRANCISCA CELIA DE OLIVEIRA.

REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A.

ENEL.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Restituição do Indébito” alegando, em síntese, que vem sendo cobrada pela TOKIO MARINE SEGURADORA S/A através de conta de energia cujo serviço e cobrança são realizados pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-ENEL por serviços de seguro que não contratou.

No mais, aponta a postulante que nunca celebrou, acordou, subscreveu de forma espontânea o contrato objeto dessa ação, o que vem lhe trazendo inúmeros transtornos.

Requerendo ao final – OS benefícios da gratuidade da justiça, com a inversão do ônus da prova; II – SEGUIR o rito do juizado especial com a citação da empresa Requerida, via postal, no endereço constante da primeira página, para querendo, comparecer à audiência de conciliação, sob pena de confissão quanto aos fatos aqui discorridos, apresentando cópia do suposto, contrato com a finalidade de dirimir a dúvida acerca da legalidade da contratação; III – SEJA o banco requerido condenado ao pagamento da restituição do indébito, somados ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); IV – QUE a repetição do indébito seja atualizada monetariamente pela SELIC da data do ajuizamento, mais juros legais de 0,1% a.am., a partir da citação.

Já o dano moral deve ser atualizado pela SELIC, conforme sumula 362 do STJ, acrescidos de juros legais de 01% a.m., a partir do evento danoso. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da impossibilidade de tramitação da presente demanda em sede de juizado especial em razão da vedação de sentença ilíquida e necessidade de liquidação de sentença: Em que pese os fatos narrados pela Autora não sejam complexos no que tange ao juízo de legalidade do contrato questionado, desde já adianto que não há como a presente demanda ter sua solução na sistemática dos Juizados Especiais.

Explico! Inicialmente, ressalto que, por força do artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995, não é possível sentença ilíquida e, por consequência, o rito dos juizados especiais não comporta liquidação de sentença.

Vejamos: Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Inclusive, nesse sentido, a melhor jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA BÁSICA INDICADA PELO BACEN E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL RECONHECIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº *10.***.*40-21, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

PEDIDO ILÍQUIDO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.

FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE INEXISTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGANTES.

UNÂNIME. (Embargos de Declaração Cível, Nº *10.***.*24-58, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 31-03-2021) Desse modo, analisando a causa de pedir remota, bem como os pedidos de mérito, verifico que a Autora se insurge em face de descontos em seu benefício previdenciário, o que estaria ocorrendo de modo ilegal, pois sua conta é destinada apenas ao recebimento de benefício previdenciário e, por isso, só utiliza serviços essenciais.

A autora pleiteia INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS e repetição do indébito EM DOBRO E DANOS MORAIS SOFRIDOS (ID N.º 38610936 - Vide petição inicial).

Logo, diante da maneira como a demanda foi proposta, não há como proferir sentença líquida, pois, a Autora, não trouxe o montante exato do valor que lhe foi debitado, razão pela qual se faz necessário procedimento de liquidação de sentença a fim de apurar os verdadeiros moldes da cobrança do seguro, ou seja, o início, sua periodicidade, o fim e/ou se ainda está ativo, como também é necessário verificar qual valor está cobrado pela instituição financeira, para, somente após, se chegar ao valor integral da restituição.

Portanto, diante da vedação trazida pelo parágrafo único, do artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, outro caminho não há se não a extinção do feito. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO OS FEITOS sem resolver o mérito, ante a inadimissibilidade de sentença ilíquida e a vedação ao procedimento de liquidação de sentença, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobral - CE., data de assinatura no sistema.

RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Intimem-se.

Sobral - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)
03/05/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 21:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/04/2023 11:31

Conclusos para julgamento
24/04/2023 11:30

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 11:05

Juntada de Petição de réplica
16/03/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:06

Audiência Conciliação realizada para 16/03/2023 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
15/03/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 13:19

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3002800-23.2022.8.06.0167 Requerente: Nome: FRANCISCA CELIA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Ipiranga, 176, Dom José, SOBRAL - CE - CEP: 62015-280 Requerido: Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Endereço: Rua Sampaio Viana, 44, Rua Sampaio Viana 44, Paraíso, SãO PAULO - SP - CEP: 04004-902 Nome: Enel Endereço: AV ANASTACIO BRAGA, 560, CENTRO, Itapipoca, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62500-000 INTIMAÇÃO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 16/03/2023 13:30, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

Informações sobre Audiência: 16/03/2023 13:30 Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/29da02 ADVERTÊNCIA: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
15/02/2023 15:33

Juntada de documento de comprovação
15/02/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:24

Juntada de Certidão
23/01/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
20/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002800-23.2022.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte Autora: Nome: FRANCISCA CELIA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Ipiranga, 176, Dom José, SOBRAL - CE - CEP: 62015-280 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte autora intimada para, até a audiência de conciliação, juntar comprovante de endereço expedido até três meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

Sobral - CE, 19 de janeiro de 2023.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
20/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:23

Audiência Conciliação redesignada para 16/03/2023 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
27/10/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:41

Audiência Conciliação designada para 04/07/2023 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
27/10/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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