17/03/2023 10:25

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:23

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:23

Transitado em Julgado em 16/03/2023
17/03/2023 10:09

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:08

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JUNIOR em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

Vistos etc, Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Os princípios norteadores dos Juizados Especiais inculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte a fim de que reste viabilizidada a possibilidade de conciliação ou transação.

Assim, o art. 9º, caput, da Lei dos Juizados, exige o comparecimento pessoal das partes, neste sentido a ausência da autora sem justificativa resta configurada a desídia do seu ônus: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Determinada a intimação para audiência, o autor apresentou pedido de desistência de ID53866315, entretanto não sido deferido pelo Juízo cabia a necessidade de se fazer presente antes da análise do pelo Juízo, mas não se fez presente.

Verificada a ausência da parte autora em Audiência de ID55080355 dos autos, sem apresentar justificativa, deve ser decreta a extinção do feito com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, com fundamento no art. 485, IV, CPC, e art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos contidos na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.

Custas na forma da lei.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Santana do Acaraú, 26 de fevereiro de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
28/02/2023 09:36

Juntada de Certidão
28/02/2023 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 12:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/02/2023 03:04

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 10:42

Conclusos para julgamento
09/02/2023 10:41

Audiência Conciliação realizada para 09/02/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
08/02/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 3000196-10.2022.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem do MM Juiz da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o reclamado para se manifestar, em 10 dias, acerca do requerimento de desistência do pedido formulado pela parte autora.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital.

João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
25/01/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 11:33

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
23/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 3000196-10.2022.8.06.0161 Despacho: É vedado ao advogado de qualquer uma das partes recusar a audiência de conciliação no Juizado Especial, já que este tem norma específica, não cabendo portanto recorrer ao Código de Processo Civil para reivindicar a dispensa da sessão de conciliação.

Vale lembrar que o Juizado Especial existe para a resolução de casos de menor complexidade, que exijam andamento mais dinâmico, e, neste caso, a audiência de conciliação é uma valiosa ferramenta para auxiliar na solução do conflito.

Desta forma, indefiro o requerimento contido na petição retro e mantenho a realização da audiência já aprazada.

Ciência à parte autora.

Santana do Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito - respondendo
23/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 10:42

Conclusos para despacho
20/01/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:29

Audiência Conciliação redesignada para 09/02/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
17/01/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 13:05

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 03:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 09:43

Conclusos para decisão
12/07/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:43

Audiência Conciliação designada para 18/08/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
12/07/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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