19/09/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 11:54

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:54

Transitado em Julgado em 02/09/2024
31/08/2024 00:35

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:20

Decorrido prazo de GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA em 23/08/2024 23:59.
14/08/2024 07:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 90369879
07/08/2024 00:00

Intimação

Vistos e examinados.

Trata-se de Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença proposto por Gabriel Evangelista da Silva, objetivando a intimação do Executado para efetuar o cumprimento da obrigação de pagar.

Intimado, o Estado do Ceará apresentou impugnação (ID 80955392) alegando a inexigibilidade das obrigações de fazer e de pagar, em razão da modulação de efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.338.750 - ED - Tema 1.177 de Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal estipulou que sejam consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023; e ainda, diante da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.277/2022 em dezembro de 2022.

Na ID 80955393, a parte autora apresenta resposta à impugnação. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente importa registrar que no julgamento do Tema 1177, a Suprema corte reconheceu que a Lei Federal nº 13.954/2019, ao fixar a alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extrapolou o âmbito legislativo privativo da união de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional, vejamos: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Tema 1177- Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.

Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.

Assim, também com fundamento neste entendimento vinculante, foi que a presente ação foi julgada procedente, porém, o trânsito em julgado no caso concreto operou-se após a decisão do Supremo Tribunal Federal em caso paradigmático com Repercussão Geral, diferente do que alega a parte autora-exequente na resposta à impugnação do executado.

Ocorre que, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em 05/09/2022, por unanimidade, em decisão publicada em 13/09/2022, acolheu parcialmente os embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC (Tema nº1177), atribuindo-lhes efeitos infringentes para modular os efeitos da decisão, "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023." in verbis: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022).

Para o exame do presente pleito executório, deve-se observar as diretrizes expressas no artigo 535, §5º do CPC, o qual dispõe que "para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso".

Na sequência, o § 6º prevê que, no caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

Com base nessa normativa o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento a Embargos de Declaração oposto no Recurso Especial 1338750, modulando os efeitos da Tese firmada, concluindo-se pela validade da cobrança da contribuição nos termos da referida Lei Federal até 01/01/2023, a inviabilizar a edição do decreto condenatório de natureza repetitória.

Assim, considerando o trânsito em julgado do acórdão na presente ação em 23/09/2022 (ID 80955429), e a regra do § 7º do art. 535 do CPC, a modulação do julgamento implica em prejuízo à pretensão da parte autora-exequente, de sorte que somente a partir de 01/01/2023 volte a incidir a contribuição previdenciária na forma estipulada na Lei Complementar Estadual nº 12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 167/2016, desde que não tenha sido promulgada legislação estadual disciplinando a contribuição instituída pela Lei Federal.

Porém, impende ainda destacar que foi promulgada a Lei Estadual nº 18.277/2022, publicada em 22/dezembro/2022, com entrada em vigor na data de sua publicação, que dispôs sobre o Custeio Do Sistema De Proteção Social Dos Militares Do Estado Do Ceará nos seguintes termos, verbis: Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o custeio dos benefícios de reserva, de reforma e de pensão militar assegurados no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, mantido pelo Fundo Prevmilitar, o qual foi instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 16 de setembro de 2013.

Art. 2.º A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Neste sentido, depreende-se da dicção do texto legal que o Estado do Ceará procedeu com o intuito de suprir o vácuo legislativo até então existente, fixando que a contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais deverá observar a mesma alíquota e base de cálculo aplicável aos integrantes das Forças Armadas, insculpidas pela Lei 13.954/2019.

Logo, adotada na sentença a tese do Supremo Tribunal Federal (artigo 535, §6º e §7º CPC), seus efeitos foram posteriormente modulados e deverão ser observados, ou seja, a higidez dos recolhimentos efetuados até 1º de janeiro de 2023.

E, por via de consequência, não há quaisquer obrigações de fazer e/ou de pagar quantia certa a ser executada em face da Fazenda Pública demandada, configurando assim sua inexigibilidade.

Diante do exposto, julgo, por sentença, extinta a fase de execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso I do CPC/2015, considerando que restam ausentes as exigibilidades das obrigações outrora previstas no título executivo judicial exequendo, nos termos do art. 535, III e §5º do CPC.

Sem custas e sem honorários, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se, e após o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos.

Expedientes necessários.
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90369879
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90369879
06/08/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90369879
06/08/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2024 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:46

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 13:52

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:47

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:20

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/03/2024 16:12

Mov. [80] - Evolução da Classe Processual
08/03/2024 16:09

Mov. [79] - Desarquivamento
05/12/2023 11:07

Mov. [78] - Concluso para Despacho
25/10/2023 20:02

Mov. [77] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02411371-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 25/10/2023 19:44
31/05/2023 15:34

Mov. [76] - Concluso para Despacho
28/04/2023 18:33

Mov. [75] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01337069-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 28/04/2023 18:27
22/04/2023 02:20

Mov. [74] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
11/04/2023 09:23

Mov. [73] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
11/04/2023 09:23

Mov. [72] - Documento Analisado
10/04/2023 16:03

Mov. [71] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2023 08:57

Mov. [70] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
07/03/2023 16:08

Mov. [69] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01918139-9 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 07/03/2023 15:50
07/03/2023 13:00

Mov. [68] - Concluso para Despacho
07/03/2023 12:40

Mov. [67] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01917236-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2023 12:18
06/03/2023 12:01

Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/03/2023 12:01

Mov. [65] - Documento Analisado
03/03/2023 20:20

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2022 08:59

Mov. [63] - Conclusão
31/10/2022 14:53

Mov. [62] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02475637-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 31/10/2022 14:28
05/10/2022 10:54

Mov. [61] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
05/10/2022 10:54

Mov. [60] - Definitivo
30/09/2022 16:33

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2022 08:26

Mov. [58] - Conclusão
28/09/2022 08:26

Mov. [57] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
28/09/2022 08:26

Mov. [56] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 08/08/2022 16:33:14 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Relatora: MONICA LIMA CHAVES
25/05/2022 09:13

Mov. [55] - Recurso Eletrônico
25/05/2022 09:12

Mov. [54] - Certidão emitida: TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
23/05/2022 17:30

Mov. [53] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
23/05/2022 17:29

Mov. [52] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
05/02/2022 12:24

Mov. [51] - Certidão emitida
05/02/2022 10:53

Mov. [50] - Documento Analisado
05/02/2022 10:53

Mov. [49] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Encaminhem-se esse caderno processual ao Ministerio Publico e empos, subam os autos a Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Publica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios. Fortaleza, 04 d
11/01/2022 10:25

Mov. [48] - Conclusão
15/12/2021 17:25

Mov. [47] - Certidão emitida
15/12/2021 17:24

Mov. [46] - Decurso de Prazo
26/11/2021 19:56

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0612/2021 Data da Publicacao: 29/11/2021 Numero do Diario: 2743
25/11/2021 01:33

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2021 20:19

Mov. [43] - Documento Analisado
22/11/2021 21:28

Mov. [42] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2021 15:42

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/11/2021 19:33

Mov. [40] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01456296-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2021 19:10
11/11/2021 19:47

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0567/2021 Data da Publicacao: 12/11/2021 Numero do Diario: 2733
11/11/2021 10:52

Mov. [38] - Certidão emitida
11/11/2021 10:52

Mov. [37] - Documento
11/11/2021 03:16

Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/01/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
10/11/2021 01:31

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2021 17:44

Mov. [34] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2021/200441-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/11/2021 Local: Oficial de justica - Erica Santos Correia Florencio
09/11/2021 13:41

Mov. [33] - Certidão emitida
09/11/2021 13:38

Mov. [32] - Certidão emitida
09/11/2021 13:38

Mov. [31] - Documento Analisado
09/11/2021 13:36

Mov. [30] - Informação
03/11/2021 11:18

Mov. [29] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2021 14:11

Mov. [28] - Concluso para Sentença
15/10/2021 15:27

Mov. [27] - Certidão emitida
14/10/2021 10:31

Mov. [26] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01437770-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 14/10/2021 09:59
04/10/2021 18:11

Mov. [25] - Certidão emitida
04/10/2021 15:48

Mov. [24] - Documento Analisado
04/10/2021 15:48

Mov. [23] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente necessario. Fortaleza, 04 de outubro de 2021.
04/10/2021 10:39

Mov. [22] - Concluso para Despacho
23/09/2021 19:18

Mov. [21] - Certidão emitida
23/09/2021 19:16

Mov. [20] - Decurso de Prazo
30/07/2021 11:49

Mov. [19] - Certidão emitida
30/07/2021 11:49

Mov. [18] - Documento
30/07/2021 11:48

Mov. [17] - Documento
22/06/2021 19:34

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0230/2021 Data da Publicacao: 23/06/2021 Numero do Diario: 2636
21/06/2021 11:32

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0230/2021 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessario
21/06/2021 10:55

Mov. [14] - Documento Analisado
16/06/2021 20:03

Mov. [13] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 16 de junho de 2021
16/06/2021 12:03

Mov. [12] - Concluso para Despacho
15/06/2021 09:47

Mov. [11] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02116730-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/06/2021 09:21
23/05/2021 09:51

Mov. [10] - Certidão emitida
13/05/2021 19:29

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0175/2021 Data da Publicacao: 14/05/2021 Numero do Diario: 2609
12/05/2021 15:03

Mov. [8] - Certidão emitida
12/05/2021 11:31

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2021 10:17

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2021/080187-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/07/2021 Local: Oficial de justica - Maria Augusta Freire Araujo Evaristo
12/05/2021 10:16

Mov. [5] - Expedição de Carta
12/05/2021 10:11

Mov. [4] - Documento Analisado
10/05/2021 22:21

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2021 14:34

Mov. [2] - Concluso para Despacho
10/05/2021 14:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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Processo nº 0230934-77.2021.8.06.0001

Estado do Ceara

Gabriel Evangelista da Silva

Advogado: Germana Torquato Alves de Calda

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2022 16:20

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