09/01/2025 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/01/2025 14:14

Alterado o assunto processual
09/01/2025 10:27

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130981464
19/12/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130981464
19/12/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 14:01

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 22:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 109998027
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109998027
22/10/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109998027
21/10/2024 13:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/10/2024 13:58

Conclusos para decisão
18/10/2024 09:32

Desentranhado o documento
18/10/2024 09:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
17/10/2024 17:30

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:44

Decorrido prazo de ANAGELICA DA SILVA MAIA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:44

Decorrido prazo de JOAO ARAUJO BEZERRA FILHO em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 21:20

Juntada de Petição de recurso
22/08/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2024. Documento: 90057206
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2024. Documento: 90057206
06/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3000067-96.2024.8.06.0011 PROMOVENTE (S): ANAGELICA DA SILVA MAIA PROMOVIDO (A/S): BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos em conclusão.

Em resumo, trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em que a parte autora aduz ter feito depósito em conta diversa sem intenção e o banco permaneceu inerte frente a situação.

Aduz a Autora que no dia 18/12/2023, segunda-feira, a Sra.

Anagelica, realizou uma transferência bancária da conta de sua filha menor (AG: 0645; CONTA POUPANÇA 1008625-6) para sua própria conta (AG: 0645; CONTA CORRENTE 18221-4) no valor de R$ 5.000(cinco mil reais), AMBAS DO PROPRIO BANCO BRADESCO, AGÊNCIA JOSÉ WALTER.

No entanto, após a confirmação do pix/transferência a promovente constatou que colocou outros dados por engano de um terceiro, comunicou ao banco do ocorrido mas nada foi feito. A parte promovida apresentou contestação alegando não possuir responsabilidade pela transação errada feita pela Autora.

Ao final, pede a improcedência do pleito inicial.

Frustrada a conciliação.

Contestação nos autos.

Manifestação à ID 89576192 - Pág. 1. Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC).

De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). No que tange às preliminares suscitadas pela parte Ré, a promovida sustenta não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A legitimidade para o feito, conforme a teoria da asserção, diz respeito apenas à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se, em uma análise preliminar do processo, verifica-se que o pedido da autora pode ser dirigido ao réu, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, haverá pertinência subjetiva, configurando-se a legitimidade passiva ad causam. Passo à análise do mérito. Destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a qual defiro a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar.

Adentrando ao mérito da causa, a parte requerente, juntou aos autos cópia do extrato bancário da transferência do valor alegado (78548298 - Pág. 1), no qual consta crédito depositado pela parte promovida em conta diversa da qual pretendia transferir o valor.

A demandada, entretanto, alega que não se responsabilizar por transações feitas incorretamente pelos clientes.

Se o banco já tinha ciência da situação deveria, após o bloqueio, reaver o valor na conta da Autora com brevidade e celeridade, visto ser um montante considerável.

Nesse aspecto, o promovido não juntou nenhum documento que justificasse a sua conduta letárgica na devolução do valor e muito menos as medidas tomadas para minimizar os danos.

Isso levanta questões sérias sobre a transparência e a responsabilidade do banco em relação a seus clientes, bem como em suas condutas assistencialistas diante de problemáticas que são suscetíveis a ocorrer.

A falta de documentação ou explicações plausíveis para não devolução do valor sugere negligência por parte do demandado.

Nessa toada: RECURSOS INOMINADOS.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SERVIÇO BANCÁRIO.

OPERAÇÃO BANCÁRIA (PIX) REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA.

DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA.

CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA AO REALIZAR O DEPÓSITO EM CONTA ERRADA.

QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL EXCLUSIVO DO CORRENTISTA CORRÉU EM CUJA CONTA BANCÁRIA FOI DEPOSITADO ERRONEAMENTE O NUMERÁRIO, SOB PENA DE SE CHANCELAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA JURÍDICA.

INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-RS - RI: 50168405220228210039 VIAMÃO, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 01/08/2023, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Importa ressaltar que a alegação da ré revela um sistema falho, de cujas consequências não pode o fornecedor se eximir, eis que responde objetivamente pelos danos causados a consumidores, pelo que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Logo, pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, as instituições prestadoras de serviço devem responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada, configurando-se, desta forma, a responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC.

No que se refere aos danos morais, a simples aferição do dano, no caso em tela, o desconforto, o incômodo de que é vítima a Autora, ao ser cobrado de forma desproporcional, assim como a existência do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano causado, já são suficientes para que se incorra em responsabilidade por parte do Réu, constituindo causa eficiente que determina a obrigação de indenizar por dano moral.

Para a fixação do quantum reparatório respectivo, o juiz deve evitar o enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação.

Deve-se levar em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a intensidade da culpa, atentando para as peculiaridades do caso. No caso em apreço, deve-se efetuar algum decote no valor comumente arbitrado em casos semelhantes, diante das ponderações supra, arbitro para o caso sob exame o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o processo em epígrafe, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: I. DETERMINO que seja restituído para a autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados pelo IPCA desde a data do desembolso, e juros de 1% ao mês a partir da citação. II. CONDENO a parte promovida a pagar à autora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024[1]) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar deste arbitramento. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 29 de julho de 2024.

SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota [1] Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. [...] "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR)
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90057206
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90057206
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90057206
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90057206
05/08/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90057206
05/08/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90057206
31/07/2024 17:43

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 22:12

Conclusos para julgamento
29/07/2024 22:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/07/2024 23:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/07/2024 09:26

Juntada de ata de audiência de conciliação
05/07/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 03:25

Juntada de entregue (ecarta)
04/03/2024 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:55

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2024 11:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 23:19

Conclusos para decisão
22/01/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 23:19

Audiência Conciliação designada para 05/07/2024 15:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/01/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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