19/04/2025 17:26

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
02/04/2025 11:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/04/2025 09:33

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:33

Transitado em Julgado em 31/03/2025
28/03/2025 00:11

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE ALMEIDA NOGUEIRA em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:10

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:10

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE ALMEIDA NOGUEIRA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 18515323
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 18515323
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Em que pese o recorrido HOTÉIS URBANO VIAGENS E TURISMO LTDA não tenha sido localizado no endereço indicado, conforme E-Carta (id 18438105), com a anotação "mudou-se", ao se pesquisar na rede mundial de computadores, no sítio eletrônica da recorrida, verifica-se que o endereço continua o mesmo: https://www.hurb.com/br?srsltid=AfmBOoqKWSUOuCdU7EgUyRGDELXw0m3Uq1kbx8Cj9LlzJjLst_Yis9jn Em face do exposto, nos termos do art. 19, §º, da Lei n. 9099/95, que dispõe que "[a]s partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação", determino a certidão de trânsito em julgado da decisão com remessa à origem, com anotação de devolução por motivo de julgamento definitivo do presente recurso inominado.

Intime-se pelo DJEN.

Prazo: cinco dias.

Fortaleza, 6/3/2025.

Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz relator
06/03/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18515323
06/03/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 18271494
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 18271494
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3001225-41.2024.8.06.0221 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ADRIANA LUZ LOPES RECORRIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3º Gabinete Processo n°: 3001225-41.2024.8.06.0221 Recorrente: ADRIANA LUZ LOPES Recorrido (a): HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

EMENTA: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AÇÃO EM FACE DE HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A. (HURB TECHNOLOGIES) - DEMANDAS COLETIVAS EM TRÂMITE EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA - DISTINGUISHING - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU DE EXTINÇÃO NOS AUTOS DA ACP - CONSUMIDORES QUE PODEM PROPOR AÇÕES INDIVIDUAIS - ART. 104, DO CDC - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica.

ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo na origem sem resolução de mérito, cuja entendimento do juízo singular foi no sentido de que, a existência de ACP contra a Requerida, em trâmite em outros estados da federação, exigiria a extinção do processo, de modo a "forçar" os consumidores a se habilitarem nos autos da ação coletiva ou aguardar a resolução final para posterior liquidação e cumprimento de sentença.

Nas razões do recurso, a parte autora requer a reforma da sentença alegando desnecessidade de extinção, bem como que é o direito dos consumidores entrar com processos individuais, principalmente diante da distinção de similitude fática e jurídica. Requer o julgamento procedente dos pedidos em sede recursal. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

VOTO A gratuidade judiciária foi deferida na origem, não havendo elementos nos autos que justifiquem sua revogação, pelo que mantenho o benefício.

Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A irresignação merece parcial provimento para declarar a nulidade da sentença, não sendo possível o julgamento do mérito pelo órgão colegiado neste momento (relação processual não "angularizada"), devendo os autos retornarem à origem para regular processamento da ação. O próprio CDC, em seu TÍTULO III (que trata da defesa do Consumidor em juízo e das ações coletivas), dispõe o seguinte em seu artigo 104: Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Extrai-se do regramento legal, portanto, que é facultado ao consumidor requerer a suspensão de suas ações ou nelas prosseguirem, não se beneficiando, entretanto, dos efeitos da coisa julgada quando o processo coletivo for julgado procedente.

Ademais, não ficou constatada, de forma efetiva e indubitável, a similitude fática e jurídica entre o que está sendo discutido nas ações coletivas e a pretensão autoral nestes autos, tratando-se de hipótese de distinguishing.

Assim, é imperioso reconhecer que a mera existência de ações coletivas, por si só, não implica na automática suspensão das ações individuais e muito menos em suas extinções, principalmente quando não existe determinação de órgão superior no sentido da suspensão. Este é o entendimento majoritário que vem sendo adotado pela jurisprudência em casos análogos, envolvendo a mesma parte Requerida deste processo.

Vejamos: PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM RECEBIDA COMO EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO.

REQUERIDA QUE POSTULOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE 2 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O MESMO OBJETO.

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E/OU CAUSA DE PEDIR.

INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA NAS DEMANDAS NOTICIADAS A JUSTIFICAR A ALMEJADA SUSPENSÃO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (TJ-RS - Recurso Inominado: 5000723-68.2022.8.21.0141 OUTRA, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 09/02/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2024) E mais, do e.

TJSP: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM.

CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM.

Pretensão deduzida pela ré para suspensão do feito.

Descabimento.

Ações civis públicas mencionadas que possuem outras causas de pedir e outros objetos.

E inexiste expressa determinação de órgão superior sobre o assunto.

Inaplicabilidade do Tema 589 do STJ.

Ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos "distinguishing" evidenciado.

Inaplicabilidade do Tema 60 do STJ.

Diverência entre o objeto e a ação coletiva não se restringe peculiaridades da contrariedade mas de divergência fática.

Não acolhimento com o imediato julgamento do recurso de apelação.

Sentença de procedência em parte.

Recurso dos autores.

Aquisição de pacote turístico de transporte aéreo e hospedagem.

Período de viagem estabelecido entre as partes, porém prorrogada a estadia por 24 horas sem alteração da data do voo, tornando impossível a viagem.

Situação vivenciada pelos autores que extrapolou o mero aborrecimento, frustrando as expectativas de receber o reembolso devido na forma da legislação aplicável.

Dano moral configurado.

Valor fixado que deve ser majorado, mas não à quantia pleiteada pelos recorrentes.

Arbitramento em observância à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10292620920228260001 São Paulo, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 31/10/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) Desta forma, voto pelo conhecimento do recurso e seu PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de cassar a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação, tendo em vista que não há possibilidade de julgamento do mérito por esse órgão colegiado neste momento processual (inaplicabilidade da teoria da causa madura). É como voto.

Fortaleza, data do sistema.

ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator
25/02/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18271494
25/02/2025 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 13:45

Conhecido o recurso de ADRIANA LUZ LOPES - CPF: *02.***.*70-97 (RECORRENTE) e provido em parte
24/02/2025 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 13:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/02/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 11:42

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 11:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/02/2025 08:19

Conclusos para julgamento
10/02/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/02/2025 18:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/02/2025 08:12

Conclusos para julgamento
05/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 05/02/2025. Documento: 17707624
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17707624
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17707624
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17707624
03/02/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17707624
03/02/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17707624
03/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:08

Conclusos para despacho
23/01/2025 02:04

Conclusos para julgamento
12/12/2024 13:56

Recebidos os autos
12/12/2024 13:56

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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