27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 27114940
26/08/2025 10:21

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 07:41

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 27114940
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0277222-49.2022.8.06.0001 Recorrente: CHARLENE DE SOUSA OLIVEIRA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017.

TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

ADOÇÃO DO VALOR REFERENTE AO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO.

RESOLUÇÃO N. 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO N. 14/2023 DO TJCE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO PORTARIA Nº 334/2023 RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Charlene de Sousa Oliveira em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou que fosse expedido a Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos),correspondente ao teto da RPV municipal referente ao valor do maior benefício pago pelo RGPS no ano de 2023, quando foi certificado o trânsito em julgado da fase de conhecimento.

Em suas razões recursais, sustenta que o valor a ser observado para a expedição da RPV é o do maior benefício pago pelo RGPS na data da homologação dos valores, isto é, o ano de 2024, requerendo a reforma da sentença para que seja considerado como teto da RPV o valor de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) referente ao valor do maior benefício do RGPS no ano de 2024. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduziu que a obrigação de pequeno valor deve observar as regras vigente na data do trânsito em julgado na fase de conhecimento.

Pede, pois, o desprovimento do recurso interposto. Parecer Ministerial pela prescindibilidade de manifestação de mérito por ser matéria de cunho patrimonial. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos exigidos por lei, razão pela qual compreendo que este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado.

A Lei Municipal n. 10.562/2017 define que o valor para pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado não poderá exceder o valor do maior benefício do RGPS, nos termos do seu art. 1º, devendo o pagamento dos valores que ultrapassarem esse limite observar o regime de precatórios, ressalvada a faculdade do credor de renunciar expressamente o crédito excedente.

No caso dos autos, a controvérsia recursal reside em determinar em que momento será considerado o valor do teto do maior benefício pago pelo RGPS, se na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento ou na data da homologação dos valores a serem pagos pela RPV.

Nesse sentido, a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê, em seu art. 47, §3º, que o pagamento das requisições de pequeno valor, observando a definição da lei do ente federativo devedor, deverá considerar a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, redação que foi dada pela Resolução n. 438/2021 do CNJ, que antes estabelecia a data da expedição da requisição judicial.

No caso em apreço, verifica-se que houve trânsito em julgado da sentença em 02/05/2023, conforme se extrai de certidão juntada aos autos, motivo pelo qual a sentença proferida pelo juízo a quo deve ser mantida em sua integralidade.

Assim também segue a Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 14/2023, que disciplina a expedição de precatórios e de requisições de pequeno valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará: Art. 8º - Considera-se RPV aquela relativa a crédito cujo montante não exceda o valor da OPV na data do trânsito em jugado da fase de conhecimento.

Parágrafo único.

Para os fins deste artigo, deverá ser considerado: [...] III - servirão de parâmetro para a expedição da requisição de pequeno valor as regras em vigor no momento do trânsito em julgado do processo de conhecimento ou do ajuizamento da ação de execução de título executivo extrajudicial.

Finalmente, este é o entendimento que vem sendo aplicado nesta Turma Recursal: EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LEI 10.562/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

ADOÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 47, § 3º, DA RESOLUÇÃO 303/19 DO CNJ.

TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02896648120218060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/08/2024).

Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Sem custas, ante à gratuidade de justiça deferida e ratificada. À luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por força do §3º do art. 98 do CPC. (Local e data da assinatura digital) DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023
25/08/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/08/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/08/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27114940
21/08/2025 18:16

Conhecido o recurso de CHARLENE DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: *73.***.*27-04 (RECORRENTE) e não-provido
18/08/2025 11:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/08/2025 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2025 12:16

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/07/2025 00:30

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:23

Conclusos para julgamento
23/05/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANDRE AGUIAR MAGALHAES
23/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
22/05/2025 06:30

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:30

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:43

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
12/05/2025 10:14

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:47

Conclusos para despacho
07/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 07/05/2025. Documento: 18840864
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 18840864
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0277222-49.2022.8.06.0001 Recorrente:CHARLENE DE SOUSA OLIVEIRA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Remetam-se os presentes autos para apreciação do Exmo.

Juiz André Aguiar Magalhães. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
05/05/2025 06:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18840864
05/05/2025 06:29

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:01

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 18615936
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 18615936
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0277222-49.2022.8.06.0001 Recorrente: CHARLENE DE SOUSA OLIVEIRA Recorrido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
11/03/2025 13:38

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18615936
11/03/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
16/01/2025 08:38

Conclusos para julgamento
14/01/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 17025808
19/12/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17025808
19/12/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 18:58

Recebidos os autos
25/10/2024 18:58

Conclusos para despacho
25/10/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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