11/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 11/04/2025. Documento: 149878161
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149878161
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000018-63.2021.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: CONDOMINIO AMAZONASEndereço: Rua Estado do Rio, 50, - até 98/99, Pan Americano, FORTALEZA - CE - CEP: 60440-782 REQUERIDO (A)(S) Nome: AIRTON DA SILVA DOS SANTOSEndereço: Rua Estado do Rio, 50, Unid 0602 B, Pan Americano, FORTALEZA - CE - CEP: 60440-782 VALOR DA CAUSA: R$ 20.439,65 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, depreende-se que o exequente apresentou Petição no ID 128222567, requerendo a desistência do processo, conforme art. 485, VIII, do CPC c/c Enunciado nº 90 do FONAJE.

Preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, dispondo no inciso VIII quando a parte autora intenta a desistência da ação.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Verifica-se no caso em análise, que o executado foi intimado.

Não se vislumbra, ainda, haver indícios de lide temerária ou litigância de má-fé, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
09/04/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149878161
09/04/2025 13:15

Extinto o processo por desistência
15/01/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 16:00

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/12/2024 16:59

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:16

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
13/09/2024 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 12:02

Expedição de Mandado.
13/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 02:29

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89286376
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89286376
02/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) PROCESSO: 3000018-63.2021.8.06.0010 AUTOR: CONDOMINIO AMAZONAS REU: AIRTON DA SILVA DOS SANTOS DECISÃO Ante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, defiro o requerimento.

Reative-se o processo e altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Contudo, analisando a planilha de cálculos juntada, verifica-se a inclusão de honorários advocatício de 20%, o que é incabível em sede de cumprimento de sentença de Juizados Especiais, consoante enunciado 97 do FONAJE que transcrevo: ENUNCIADO 97 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

Intime-se, pois, o exequente para juntar planilha de débito atualizada, excluindo os honorários advocatício, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Cumprida a determinação, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada.

Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada.

Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente.

Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento.

Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de julho de 2024.

Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89286376
01/08/2024 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89286376
01/08/2024 08:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/08/2024 08:59

Processo Reativado
10/07/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 12:41

Conclusos para decisão
19/07/2023 16:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2022 01:46

Decorrido prazo de AIRTON DA SILVA DOS SANTOS em 26/01/2022 23:59:59.
17/03/2022 15:21

Arquivado Definitivamente
17/03/2022 15:20

Juntada de Certidão
17/03/2022 15:20

Transitado em Julgado em 27/01/2022
11/03/2022 17:45

Juntada de Certidão
16/12/2021 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 11:51

Juntada de Petição de diligência
29/11/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2021 10:54

Expedição de Mandado.
25/11/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 09:17

Julgado procedente o pedido
26/10/2021 10:47

Conclusos para julgamento
26/10/2021 10:47

Audiência Conciliação não-realizada para 26/10/2021 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/10/2021 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 08:34

Juntada de Petição de diligência
27/07/2021 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2021 12:00

Expedição de Mandado.
27/07/2021 11:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/07/2021 12:37

Juntada de documento de comprovação
28/05/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 09:12

Expedição de Citação.
27/05/2021 09:12

Expedição de Intimação.
27/05/2021 09:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/05/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 08:24

Expedição de Citação.
17/02/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2021 16:37

Conclusos para decisão
06/01/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 16:37

Audiência Conciliação designada para 26/10/2021 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/01/2021 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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