04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 159960995
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 159960995
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0252426-63.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: REQUERENTE: Maria Acacio Menezes Paz e outros (4) Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Vieram-me os autos conclusos após a juntada aos autos do despacho de ID 157614961 (fl. 3), proferida nos autos do precatório nº 3004296-98.2025.8.06.0000, solicitando esclarecimentos quanto à titularidade da verba de honorários contratuais a ser recebida através da referida ordem de pagamento.

Tal solicitação tem como base a informação de ID 157614961 (fl. 6) que diz que o "contrato acostado aos autos originários indica como contratados dois advogados, embora somente um deles tenha sido indicado como beneficiário da totalidade da verba sucumbencial sem que tenha sido localizada decisão judicial tratando sobre a sua titularidade".

Analisando os autos, verifiquei que no contrato de honorários celebrado pela parte credora (ID 62046778) constam, na qualidade de contratados, os advogados Paulo Teles da Silva e Antênio Almeida da Silva, tendo o despacho de ID 127250586 deferido a juntada do referido contrato e ressaltado que "os valores decorrentes do referido contrato que cabem ao advogado Antênio Almeida da Silva devem ser destinados ao seu espólio".

Em face do exposto, devem os honorários contratuais ser divididos, de forma igual, entre os advogados Paulo Teles da Silva e Antênio Almeida da Silva, e conforme ressaltado no despacho de ID 127250586, os valores que cabem ao segundo advogado devem ser destinados ao seu espólio. Cópia da presente decisão servirá como ofício e deverá ser remetida à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de instrução do precatório nº 3004296-98.2025.8.06.0000, juntamente com a cópia do despacho de ID 127250586. Fortaleza, 10 de junho de 2025.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
02/07/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159960995
02/07/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 18:32

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 05:01

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154066365
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154066365
20/05/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154066365
20/05/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:20

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:09

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 00:49

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:23

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 140998761
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140998761
27/03/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Pratico de ofício o presente ato ordinatório, atendendo à determinação do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça de 10 de janeiro de 2019 e o § 4º do art. 203 do CPC/2015.

Intimem-se a parte autora, pelo diário da justiça, e o Estado do Ceará, pelo portal eletrônico, para no prazo comum de 5 dias, se manifestar sobre o integral teor dos ofícios de IDs 140694694 e 140694687, conforme determinação do art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado.

Fortaleza, 20 de março de 2025. José Wagner Cipriano Técnico Judiciário
26/03/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140998761
26/03/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:05

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:59

Juntada de Certidão
21/02/2025 19:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/02/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/02/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 06:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 00:12

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 18:49

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:53

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:39

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:57

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 127250586
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 127250586
16/12/2024 21:23

Erro ou recusa na comunicação
16/12/2024 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127250586
10/12/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:38

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:10

Juntada de documento de comprovação
11/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2024 08:31

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:12

Decorrido prazo de PAULO TELES DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89926762
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0252426-63.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: REQUERENTE: Maria Acacio Menezes Paz e outros (4) Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Os autos encontram-se disponíveis para análise dos pedidos de habilitação efetuados por Helena Leda de Oliveira Barbosa, em decorrência do falecimento de Maria José de Oliveira Barbosa (ID. 62046630) e de Maria Lenilce Araújo da Silva em decorrência do falecimento de Antênio Almeida da Silva (ID. 62046644). É certo que, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes no curso do processo, e não sendo hipótese de direito intransmissível, os interessados promoverão a sua habilitação para a sucessão processual que, a princípio, dar-se-á mediante ação incidental, dependente de sentença.

Em determinadas situações, contudo, a habilitação poderá ocorrer nos autos da causa principal, através de decisão interlocutória, consoante a regra contida do art. 689 do CPC/2015.

No presente caso, verifica-se que a peticionante Maria Lenilce Araújo da Silva já demonstrou sua qualidade de inventariante conforme cópia da decisão de ID. 62046641, proferida pelo juízo da 1ª Vara de Sucessão da Comarca de Fortaleza nos autos do processo nº. 0118041-85.2017.8.06.0001.

Intimado para se manifestar sobre referido pedido de habilitação o Estado do Ceará deixou fluir o prazo sem apresentar nenhuma manifestação, conforme certidão de decurso de prazo de ID. 87941499.

O Promotor de Justiça que atua nesta Vara exarou o parecer de ID. 88908344 informando nada ter a opor quanto ao pedido de habilitação formulado sob o IS. 62046644.

Assim, considerando o disposto no art. 1.060, II, do Código de Processo Civil, constando a comprovação do termo de compromisso de inventariante de ID. 620466446 e o parecer favorável do Promotor de Justiça que atua nesta Vara (ID. 88908344) defiro o pedido de ID. 62046644, procedendo à habilitação do Espólio de Antênio Almeida da Silva, representado por sua inventariante Maria Lenilce Araújo da Silva, como sucessor de Antênio Almeida da Silva.

Cópia da presente decisão deverá ser remetida à 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, via malote digital, para fins de instrução do processo 0118041-85.2017.8.06.0001 .

Quanto ao pedido de habilitação efetuado por Helena Leda de Oliveira Barbosa em decorrência do falecimento de Maria José de Oliveira Barbosa, nos termos da petição de ID. 62046630, tendo em vista a juntada aos autos da decisão de fl. 2 do ID. 68789541 proferida nos autos da ação de Inventário e Partilha nº 0256681-58.2023.8.06.0001, em trâmite na 2ª Vara de Sucessões de Fortaleza determino do Estado do Ceará, por meio do portal eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação de ID. 62046630.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, abra-se vista dos autos ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 894/2024
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89926762
29/07/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89926762
29/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:22

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/03/2024 01:54

Decorrido prazo de PAULO TELES DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:54

Decorrido prazo de PAULO TELES DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:13

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 64901701
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 64901701
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 64901701
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 64901701
22/02/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64901701
22/02/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64901701
17/02/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/02/2024 23:59.
26/01/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:34

Desentranhado o documento
24/10/2023 11:51

Juntada de Ofício
18/09/2023 16:12

Juntada de documento de comprovação
13/09/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:11

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:54

Juntada de petição
14/08/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:45

Conclusos para despacho
18/06/2023 09:29

Mov. [133] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/04/2023 15:06

Mov. [132] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01979287-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/04/2023 14:37
03/04/2023 18:01

Mov. [131] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01974297-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/04/2023 17:39
31/03/2023 15:02

Mov. [130] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01970182-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/03/2023 15:00
30/03/2023 13:15

Mov. [129] - Conclusão
30/03/2023 09:24

Mov. [128] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01965737-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2023 09:02
30/03/2023 00:45

Mov. [127] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
21/03/2023 20:14

Mov. [126] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0045/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3040
20/03/2023 01:36

Mov. [125] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2023 12:23

Mov. [124] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2023 12:23

Mov. [123] - Documento Analisado
15/03/2023 19:10

Mov. [122] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2023 12:46

Mov. [121] - Conclusão
06/03/2023 18:11

Mov. [120] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
06/03/2023 18:11

Mov. [119] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
28/02/2023 23:54

Mov. [118] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 23/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
24/02/2023 10:11

Mov. [117] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01894203-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/02/2023 09:59
13/02/2023 19:54

Mov. [116] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0022/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3016
10/02/2023 01:35

Mov. [115] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0022/2023 Teor do ato: Intime-se a credora Maria Guiomar da Rocha Camelo, pelo diário da justiça, para apresentar o cálculo do montante, a ser deduzido do seu crédito, referente a débitos i
09/02/2023 14:03

Mov. [114] - Documento Analisado
07/02/2023 17:31

Mov. [113] - Mero expediente: Intime-se a credora Maria Guiomar da Rocha Camelo, pelo diário da justiça, para apresentar o cálculo do montante, a ser deduzido do seu crédito, referente a débitos inscritos em dívida ativa.
03/02/2023 16:27

Mov. [112] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01852470-5 Tipo da Petição: Pedido de Preferência Data: 03/02/2023 16:22
28/11/2022 18:02

Mov. [111] - Encerrar documento - restrição
26/09/2022 13:08

Mov. [110] - Conclusão
26/09/2022 12:21

Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02399430-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/09/2022 12:03
20/09/2022 20:55

Mov. [108] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0658/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 2931
19/09/2022 01:34

Mov. [107] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2022 13:43

Mov. [106] - Documento Analisado
15/09/2022 18:47

Mov. [105] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2022 13:55

Mov. [104] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
05/08/2022 13:58

Mov. [103] - Encerrar documento - restrição
30/06/2022 15:11

Mov. [102] - Conclusão
22/06/2022 22:12

Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02180607-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/06/2022 21:45
19/06/2022 05:23

Mov. [100] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
08/06/2022 14:27

Mov. [99] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2022 12:12

Mov. [98] - Documento Analisado
07/06/2022 16:16

Mov. [97] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará, pelo portal eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução (fls. 503/512).
07/06/2022 15:32

Mov. [96] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02146359-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2022 15:25
07/06/2022 13:44

Mov. [95] - Conclusão
06/06/2022 17:55

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02143616-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2022 17:36
06/06/2022 01:59

Mov. [93] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
27/05/2022 20:03

Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0475/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 2853
26/05/2022 09:33

Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2022 07:57

Mov. [90] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2022 07:57

Mov. [89] - Documento Analisado
25/05/2022 18:53

Mov. [88] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2022 13:21

Mov. [87] - Conclusão
25/05/2022 08:06

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02113381-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/05/2022 07:54
20/05/2022 03:49

Mov. [85] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
09/05/2022 15:43

Mov. [84] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2022 15:42

Mov. [83] - Documento Analisado
09/05/2022 14:45

Mov. [82] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará, pelo portal eletrônico, para se manifestar sobre a petição de fls. 479/482.
05/05/2022 14:46

Mov. [81] - Evolução da Classe Processual
03/05/2022 15:34

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02059045-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2022 15:09
29/04/2022 18:11

Mov. [79] - Encerrar análise
29/04/2022 18:10

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição
29/04/2022 18:10

Mov. [77] - Encerrar documento - restrição
28/04/2022 16:14

Mov. [76] - Conclusão
28/04/2022 16:03

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02049062-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2022 15:55
26/04/2022 16:50

Mov. [74] - Encerrar análise
19/04/2022 14:40

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
24/03/2022 19:54

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0260/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 2811
23/03/2022 09:32

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0260/2022 Teor do ato: Defiro o prazo de 20 dias, conforme solicitado pela parte autora à fl. 439. Advogados(s): Paulo Teles da Silva (OAB 4945/CE)
23/03/2022 08:51

Mov. [70] - Documento Analisado
22/03/2022 13:52

Mov. [69] - Mero expediente: Defiro o prazo de 20 dias, conforme solicitado pela parte autora à fl. 439.
22/03/2022 11:22

Mov. [68] - Conclusão
22/03/2022 11:03

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01967665-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/03/2022 10:44
16/03/2022 19:05

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0231/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 2805
16/03/2022 19:05

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0230/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 2805
15/03/2022 11:31

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0231/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 384/385 e documentos que a acompanham. Advogados(s): Paulo Teles da Silva (OAB 4945/CE)
15/03/2022 11:31

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0230/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 384/385 e documentos que a acompanham. Advogados(s): Paulo Teles da Silva (OAB 4945/CE)
15/03/2022 10:50

Mov. [62] - Documento Analisado
14/03/2022 17:34

Mov. [61] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 384/385 e documentos que a acompanham.
14/03/2022 14:06

Mov. [60] - Conclusão
12/03/2022 09:20

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01944900-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/03/2022 09:12
11/03/2022 04:09

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
28/02/2022 16:58

Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2022 16:58

Mov. [56] - Documento Analisado
14/02/2022 15:03

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2022 15:59

Mov. [54] - Conclusão
11/02/2022 15:40

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01876797-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2022 15:35
16/12/2021 19:56

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0679/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 2756
15/12/2021 01:33

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0679/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora, pelo diário da justiça, para informar se foi efetivada a obrigação de fazer deferida nestes autos. Advogados(s): Paulo Teles da Silva (OAB 49
14/12/2021 18:48

Mov. [50] - Documento Analisado
13/12/2021 09:28

Mov. [49] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, pelo diário da justiça, para informar se foi efetivada a obrigação de fazer deferida nestes autos.
19/08/2021 13:59

Mov. [48] - Conclusão
18/08/2021 23:38

Mov. [47] - Certidão emitida
18/08/2021 23:37

Mov. [46] - Decurso de Prazo
01/04/2021 09:31

Mov. [45] - Certidão emitida
18/03/2021 14:32

Mov. [44] - Certidão emitida
18/03/2021 14:32

Mov. [43] - Documento Analisado
15/03/2021 19:33

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2021 18:51

Mov. [41] - Trânsito em julgado: CONFORME CERTIDÃO DE FL. 366
27/11/2020 10:54

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01584180-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 27/11/2020 10:21
06/11/2020 14:42

Mov. [39] - Conclusão
06/11/2020 13:31

Mov. [38] - Remessa dos autos à Vara de Origem
06/11/2020 13:31

Mov. [37] - Processo Recebido do TJCE
06/11/2020 13:16

Mov. [36] - Documento
06/11/2020 13:16

Mov. [35] - Petição
06/11/2020 13:04

Mov. [34] - Documento
06/11/2020 13:04

Mov. [33] - Documento
06/11/2020 11:17

Mov. [32] - Conversão para Processo Digital
23/05/2014 12:48

Mov. [31] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/DESDE 14/6/2000
14/06/2000 15:43

Mov. [30] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/06/2000 14:51

Mov. [29] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/05/2000 12:32

Mov. [28] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/04/2000 15:56

Mov. [27] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/03/2000 14:17

Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO 29.03.00 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/03/2000 16:52

Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/03/2000 16:41

Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/03/2000 14:48

Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/03/2000 17:38

Mov. [22] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.FCO.ANT.NOG.BEZ.,15DD.,TEM REC. DO DJ P/JUNTAR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/02/2000 13:54

Mov. [21] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.FCO.ANT.NOG.BEZ.,15DD - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/02/2000 13:56

Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO DIA 16.02.00 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/02/2000 13:25

Mov. [19] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,SENT - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/11/1999 15:42

Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/JULGAR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/10/1999 16:40

Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/08/1997 07:45

Mov. [16] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/06/1997 17:39

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PARECER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/06/1997 16:56

Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/06/1997 13:02

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DECORREU O PRAZO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/04/1997 12:00

Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/04/1997 15:54

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/03/1997 14:20

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PET. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/02/1997 17:13

Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O PROCURADOR. PRAZO 25.03.97 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/02/1997 12:00

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/02/1997 12:00

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/12/1996 14:53

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PETICAO E CUSTAS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/12/1996 12:00

Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: D.J.FEITO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/11/1996 12:00

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: D.J.(DEV. DA 3a.VARA. JULG.IMPROCEDENTE) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/11/1996 12:00

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/08/1995 18:55

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 4a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/08/1995 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/1995

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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Ementa • Arquivo

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Ementa • Arquivo

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Ementa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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