23/12/2024 17:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/12/2024 17:11

Juntada de Certidão
23/12/2024 17:11

Juntada de Certidão
23/12/2024 17:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de JOSE MARIA PLUTARCO FILHO em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/08/2024. Documento: 13636406
31/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0111879-74.2017.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOSE MARIA PLUTARCO FILHO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Verifica-se a superveniência, em 03/07/2024, da Lei Complementar Estadual nº 332/2024: Art. 1º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Policia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019, julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram e considerem necessário à demanda dos autos, sobre os fatos supervenientes supramencionados. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 13636406
30/07/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13636406
30/07/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:00

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:56

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2022 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2022 01:52

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/09/2020 10:39

Mov. [58] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
21/09/2020 10:37

Mov. [57] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
28/08/2020 19:35

Mov. [56] - Expedição de Certidão
21/08/2020 14:09

Mov. [55] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
19/08/2020 08:00

Mov. [54] - Decorrendo Prazo
19/08/2020 00:00

Mov. [53] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 18/08/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2440
17/08/2020 12:19

Mov. [52] - Expedida Certidão de Informação
16/08/2020 22:47

Mov. [51] - Ato ordinatório
27/07/2020 16:01

Mov. [50] - Expedição de Decisão Interlocutória
27/07/2020 16:01

Mov. [49] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2020 01:35

Mov. [48] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
14/07/2020 01:34

Mov. [47] - Petição
14/07/2020 01:34

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00083859-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 03/07/2020 16:04
14/07/2020 01:33

Mov. [45] - Expedido termo de Juntada
29/05/2020 00:19

Mov. [44] - Decorrendo Prazo
29/05/2020 00:17

Mov. [43] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
25/05/2020 13:24

Mov. [42] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
07/04/2020 08:09

Mov. [41] - Petição
07/04/2020 08:09

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00081175-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 18/03/2020 09:13
07/04/2020 08:08

Mov. [39] - Expedido termo de Juntada
06/04/2020 09:27

Mov. [38] - Expedição de Certidão
06/04/2020 09:26

Mov. [37] - Documento
06/04/2020 09:26

Mov. [36] - Petição
06/04/2020 09:26

Mov. [35] - Documento
15/05/2019 14:12

Mov. [34] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900002619-9 Embargos de Declaração
29/04/2019 13:03

Mov. [33] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
09/04/2019 19:22

Mov. [32] - Expedição de Certidão
08/04/2019 14:50

Mov. [31] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900001969-9 Embargos de Declaração
08/04/2019 09:30

Mov. [30] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
29/03/2019 15:20

Mov. [29] - Expedida Certidão de Informação
28/03/2019 17:04

Mov. [28] - Ato ordinatório
28/03/2019 14:55

Mov. [27] - Decorrendo Prazo
28/03/2019 14:35

Mov. [26] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
28/03/2019 00:00

Mov. [25] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 27/03/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2107
22/03/2019 18:18

Mov. [24] - Juntada de Parecer Realizada
22/03/2019 18:17

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00001698-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/03/2019 16:38
22/03/2019 18:17

Mov. [22] - Expedido termo de Juntada
18/03/2019 09:30

Mov. [21] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0011-86, com 9 folhas.
18/03/2019 09:17

Mov. [20] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2019 15:16

Mov. [19] - Expedida Certidão de Julgamento
14/03/2019 09:00

Mov. [18] - Não-Provimento
14/03/2019 09:00

Mov. [17] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
04/03/2019 19:49

Mov. [16] - Expedição de Certidão
28/02/2019 11:06

Mov. [15] - Expedida Certidão
22/02/2019 10:23

Mov. [14] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
21/02/2019 11:17

Mov. [13] - Expedida Certidão de Informação
21/02/2019 00:00

Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 20/02/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2086
19/02/2019 16:14

Mov. [11] - Ato ordinatório
18/02/2019 12:46

Mov. [10] - Expedição de Certidão
18/02/2019 09:02

Mov. [9] - Inclusão em pauta: Para 14/03/2019
08/02/2019 10:23

Mov. [8] - Mero expediente
05/07/2018 09:13

Mov. [7] - Concluso ao Relator
05/07/2018 09:00

Mov. [6] - Mero expediente
08/05/2018 16:23

Mov. [5] - Concluso ao Relator
08/05/2018 16:21

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1353 -
08/05/2018 14:17

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
07/05/2018 13:46

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
23/04/2018 13:40

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo