18/12/2024 09:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/12/2024 09:33

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:33

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA em 10/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15133762
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15133762
14/11/2024 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15133762
14/11/2024 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 21:06

Conhecido o recurso de DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA - CPF: *55.***.*33-20 (RECORRIDO), DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA - CPF: *55.***.*33-20 (ADVOGADO), ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (REPRESE
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 15:20

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 28/08/2024. Documento: 13979292
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 13979292
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3039358-70.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais (ID 13784605), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 24/07/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 05/08/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 06/08/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia de Nossa Senhora da Assunção, findaria em 20/08/2024 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13784609) sido protocolado, em 26/07/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 13784613), tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
26/08/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13979292
26/08/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:51

Recebidos os autos
06/08/2024 17:51

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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