19/12/2024 15:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/12/2024 15:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/12/2024 15:43

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:42

Juntada de Certidão
20/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:35

Decorrido prazo de JOACY JOSE CAETANO JUNIOR em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:33

Decorrido prazo de JOACY JOSE CAETANO JUNIOR em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13557185
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0182508-10.2016.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOACY JOSE CAETANO JUNIOR DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13557185
24/07/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13557185
24/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:03

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:05

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2023 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/01/2023 10:45

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2022 21:23

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/10/2022 13:50

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00057606-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/10/2022 14:04
25/09/2021 08:49

Mov. [46] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
13/02/2019 00:00

Mov. [45] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2080
08/02/2019 10:17

Mov. [44] - Expedido Termo de Redistribuição
08/02/2019 10:03

Mov. [43] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2018 14:27

Mov. [42] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
22/11/2018 12:14

Mov. [41] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
22/11/2018 00:00

Mov. [40] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 21/11/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2033
19/11/2018 07:30

Mov. [39] - Disponibilização Base de Julgados: Decisão monocrática registrada sob nº 20.***.***/0034-27, com 1 folhas.
18/11/2018 11:53

Mov. [38] - Expedição de Decisão Monocrática
18/11/2018 11:53

Mov. [37] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2018 09:48

Mov. [36] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
05/10/2018 09:47

Mov. [35] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
19/09/2018 11:54

Mov. [34] - Decorrendo Prazo
19/09/2018 11:52

Mov. [33] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
14/09/2018 16:15

Mov. [32] - Expedição de Certidão
14/09/2018 16:12

Mov. [31] - Petição
14/09/2018 16:12

Mov. [30] - Documento
10/04/2018 13:57

Mov. [29] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
28/03/2018 15:59

Mov. [28] - Petição: Protocolo nº TRWB.1800002370-9 Embargos de Declaração
28/03/2018 15:46

Mov. [27] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
23/03/2018 11:11

Mov. [26] - Decorrendo Prazo
23/03/2018 09:06

Mov. [25] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
23/03/2018 00:00

Mov. [24] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 22/03/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1869
13/03/2018 10:36

Mov. [23] - Expedida Certidão de Julgamento
12/03/2018 19:03

Mov. [22] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0005-78, com 5 folhas.
12/03/2018 16:24

Mov. [21] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2018 09:07

Mov. [20] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
12/03/2018 08:00

Mov. [19] - Não-Provimento
12/03/2018 08:00

Mov. [18] - Julgado: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
08/03/2018 10:22

Mov. [17] - Expedição de Certidão
06/03/2018 00:00

Mov. [16] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 05/03/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1857
28/02/2018 09:50

Mov. [15] - Inclusão em pauta: Para 12/03/2018
26/02/2018 15:07

Mov. [14] - Mero expediente
13/12/2017 14:22

Mov. [13] - Concluso ao Relator
13/12/2017 14:03

Mov. [12] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
13/09/2017 11:15

Mov. [11] - Expedido Termo de Redistribuição
13/09/2017 10:28

Mov. [10] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2017 10:04

Mov. [9] - Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
08/06/2017 14:41

Mov. [8] - Expedida Certidão
23/05/2017 12:54

Mov. [7] - Expedido Termo de Vista ao Ministério Público
22/05/2017 15:33

Mov. [6] - Mero expediente
08/05/2017 11:51

Mov. [5] - Concluso ao Relator
08/05/2017 11:49

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 2 - 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Relator: 1354 -
08/05/2017 11:47

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
08/05/2017 11:34

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
03/05/2017 13:49

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2017

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00