14/08/2025 16:49

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:21

Conclusos para julgamento
02/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 18228662
28/02/2025 16:53

Conclusos para julgamento
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 18228662
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3017840-87.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ROSA APARECIDA NOGUEIRA MOREIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de procedência dos pedidos autorais (17695800), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios (ID 17695806), os quais o juiz a quo negou provimento nos termos da sentença (ID 17695820), sendo esta última disponibilizada para o recorrente, por expedição eletrônica em 15/01/2025 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 16/01/2025 (quinta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 20/01/2025 (segunda-feira) e findaria em 31/01/2025 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 17695823) sido protocolado, em 16/01/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 17695827), tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
27/02/2025 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18228662
27/02/2025 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 18:20

Recebidos os autos
31/01/2025 18:20

Conclusos para despacho
31/01/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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