14/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025 12:29

Expedição de Mandado.
07/04/2025 21:06

Expedição de Carta precatória.
07/04/2025 20:53

Expedição de Mandado.
20/03/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 17/03/2025. Documento: 138877098
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138877098
13/03/2025 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138877098
13/03/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025. Documento: 133789961
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133789961
29/01/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133789961
29/01/2025 13:33

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:44

Juntada de resposta
18/12/2024 19:07

Juntada de documento de comprovação
10/12/2024 22:40

Expedição de Carta precatória.
18/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 00:31

Decorrido prazo de SUELI GREGO CAMPOS em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:55

Decorrido prazo de RODRIGO GREGO CAMPOS em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 02:13

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/10/2024 10:45

Juntada de entregue (ecarta)
26/10/2024 08:34

Juntada de entregue (ecarta)
10/10/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 24/09/2024. Documento: 104746616
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104746616
22/09/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104746616
22/09/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 14:27

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:24

Juntada de documento de comprovação
20/08/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 20:13

Juntada de despacho em inspeção
29/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/07/2024. Documento: 89842145
29/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/07/2024. Documento: 89842145
26/07/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000414-28.2017.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: JOSE DARIO SOARES FROTA NETO PROMOVIDO / EXECUTADO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros DECISÃO Trata-se o presente feito de ação de execução de sentença, na qual, até o presente momento, não foi apresentado nem encontrado bem passível de penhora em nome do Executado capaz de saldar a dívida; tampouco de valores para tanto. Ademais, tendo o bloqueio de valores, através do SISBAJUD (ID nº 23537108 e 31303767), restado infrutífero, assim como em razão dos veículos encontrados já possuírem diversas anotações, inclusive da Justiça do Trabalho, conforme espelho RENAJUD de ID nº 80487588.

Além disso, na certidão do Oficial de Justiça, de ID nº 25098992 houve notícia de que a empresa mudou-se, sem comunicar tal fato ao juízo, tampouco atualizar seu credor. Desta forma, foi determinado que o Exequente apresentasse bens passíveis a penhora, este, esgotando o prazo para apresentação, requereu, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme petição de ID nº 86140248. Em análise do pedido de desconsideração da pessoa jurídica verifica-se que, apesar de devidamente representada nos autos, a empresa se mantém inerte às tentativas de cumprimento da sentença, já que não fora encontrado nenhum bem passível de penhora em nome da empresa ré, bem como através da informação do Oficial, não foram encontrados bens passíveis de penhora, demonstrando clara má-fé já que até o presente momento não quitou o que lhe é devido, tampouco buscou meios de solução. No caso em tela, há violação do estatuto ou contrato social da empresa, posto que apesar de devidamente ativa, não se sabe ao certo a localização de seus bens tampouco a existência de valores em suas contas, sendo condição esse incompatível para o funcionamento da empresa, trazendo, inclusive, aparência de inatividade da pessoa jurídica, sem falar no obstáculo criado ao ressarcimento de prejuízos causados ao credor.

Portanto, tem o juiz a faculdade de aplicar a desconsideração, de acordo com o preenchimento dos pressupostos necessários.

E no caso em tela, entendo ser possível a aplicação de tal instituto, já que há de se visar a proteção do credor, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos administradores sempre que o direito subjetivo de crédito resultar de quaisquer práticas abusivas, como ora relatada, como também pelo fato de se tratar de empresário individual. Ora, trata-se o caso de ineficácia de busca de bens da empresa ré, bem como a comprovada demonstração de fechamento irregular da mesma, já que não há informações sobre o seu fechamento legal e estado de falência. Com efeito, defiro o pedido de desconsideração da pessoa jurídica da empresa Executada, para que seja incluída os sócios Sra.

SUELI GREGO CAMPO, inscrita no CPF *76.***.*18-87, Sr.

MARCELLO GREGO CAMPOS, inscrita no CPF *10.***.*52-72, residentes e domiciliados na Rua L, nº 74, APT 1100, Praça do Sol, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP: 74.120-050 e RODRIGO GREGO CAMPOS, inscrita no CPF *39.***.*78-68, com endereço na Rua Silva Jatahy, nº 1325, apt. 2302, Meireles, CEP: 60.165-070, constantes na petição de ID nº 86140248, na forma de seu contrato social, juntado em sede de defesa no ID nº 4259194, com a inclusão do mesmo no sistema PJE e expedição de penhora (online, Renajud), devendo ser cumprido os todos os atos executórios contra os mesmos, nos termos do despacho inicial da execução contida neste processo; além de posterior mandado de penhora. Exp.

Nec. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89842145
25/07/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89842145
25/07/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 17:28

Conclusos para despacho
16/05/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/04/2024. Documento: 84639873
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84639873
22/04/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84639873
22/04/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:47

Conclusos para despacho
26/03/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/03/2024. Documento: 80306228
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80306228
28/02/2024 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80306228
28/02/2024 22:59

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:56

Conclusos para despacho
16/02/2024 01:26

Decorrido prazo de SAGANOR NORDESTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77392838
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77392838
19/12/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77392838
07/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 07/11/2023. Documento: 71528861
06/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71528861
04/11/2023 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71528861
04/11/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:37

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69361545
22/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69361545
21/09/2023 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69361545
21/09/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:50

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2023 20:49

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 15:16

Expedição de Mandado.
11/07/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 10:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/07/2023 11:26

Expedição de Mandado.
17/05/2023 16:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/04/2023 00:00

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 23:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 23:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 12:13

Conclusos para decisão
13/02/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 10:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/02/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 27/01/2023.
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 23:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 23:36

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 13:04

Conclusos para despacho
08/12/2022 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2022.
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2022 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2022 13:29

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 11:32

Conclusos para decisão
07/11/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 31/10/2022.
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 20:53

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 00:38

Conclusos para decisão
20/10/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 08:22

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:16

Expedição de Mandado.
03/08/2022 15:35

Juntada de documento de comprovação
30/06/2022 00:21

Decorrido prazo de JOSE DARIO SOARES FROTA NETO em 29/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 13:43

Juntada de documento de comprovação
28/04/2022 14:27

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 21:04

Juntada de documento de comprovação
31/01/2022 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 10:47

Outras Decisões
15/12/2021 14:20

Conclusos para despacho
08/12/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2021 15:59

Juntada de Petição de diligência
21/09/2021 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2021 17:17

Expedição de Mandado.
15/09/2021 17:17

Expedição de Mandado.
29/06/2021 14:18

Juntada de documento de comprovação
22/06/2021 12:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2021 00:12

Decorrido prazo de SAGANOR NORDESTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA em 10/05/2021 23:59:59.
14/04/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 10:08

Conclusos para despacho
13/04/2021 18:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 12:48

Conclusos para despacho
17/03/2021 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/03/2018 17:27

Juntada de Petição de contra-razões
02/03/2018 16:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/02/2018 23:14

Juntada de Petição de contra-razões
06/02/2018 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2018 18:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2018 15:08

Conclusos para decisão
29/11/2017 10:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2017 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2017 15:26

Embargos de Declaração Acolhidos
26/10/2017 19:05

Conclusos para decisão
10/10/2017 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2017 09:50

Expedição de Outros documentos.
29/09/2017 09:50

Expedição de Outros documentos.
29/09/2017 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2017 07:17

Não recebido o recurso de MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CPF: *12.***.*03-00 (ADVOGADO).
22/09/2017 12:24

Conclusos para decisão
11/09/2017 14:40

Juntada de Petição de apelação
30/08/2017 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2017 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2017 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2017 07:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2017 17:31

Conclusos para decisão
04/08/2017 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2017 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/07/2017 21:16

Julgado improcedente o pedido
05/05/2017 13:07

Juntada de documento de comprovação
04/05/2017 20:29

Conclusos para julgamento
04/05/2017 20:28

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2017 20:24

Conclusos para despacho
04/05/2017 16:43

Audiência conciliação realizada para 04/05/2017 14:30 24º Juizado Especial Cível e Criminal.
04/05/2017 10:52

Juntada de Petição de petição
04/05/2017 10:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2017 18:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2017 18:24

Juntada de Petição de contestação
02/05/2017 12:58

Juntada de Petição de petição
27/04/2017 14:22

Juntada de documento de comprovação
10/04/2017 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2017 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2017 09:48

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2017 12:04

Conclusos para decisão
24/03/2017 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2017 12:04

Audiência conciliação designada para 04/05/2017 14:30 24º Juizado Especial Cível e Criminal.
24/03/2017 12:04

Distribuído por sorteio
24/03/2017 12:04

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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