19/09/2024 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/09/2024 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 101749637
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101749637
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000462-71.2023.8.06.0222 1.

Vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 2.

Após, determino o encaminhamento dos autos para as Turmas Recursais, onde será feito o juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, §º3 do CPC/2015 e do Enunciado 182 do FONAJEF: "§3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." "O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF)." Expedientes Necessários.

Fortaleza, data digital Juíza de Direito Assinado eletronicamente
30/08/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101749637
27/08/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:35

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:27

Juntada de Petição de recurso
14/08/2024 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCA THAIS DO NASCIMENTO ARAUJO em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90398292
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90398292
12/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 SENTENÇA Processo n.° 3000462-71.2023.8.06.0222 Vistos, etc.

O demandado interpôs embargos de declaração à sentença, alegando omissão, uma vez que não teria sido apreciada a preliminar acerca da ilegitimidade passiva dos embargantes, alegada em sede de contestação.

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, vê-se que assiste razão à embargante.

No caso em tela, foi observado que a sentença foi omissa quanto à apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em sede de contestação.

Ocorre que os embargantes confirmaram que fizeram a intermediação da negociação do evento entre a autora e empresa Luana's Buffet, devendo, portanto integrar a cadeia de fornecimento do serviço, e respondendo solidariamente pelos danos causados a consumidora.

Sobre o tema, vejamos: "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contratação de serviço de buffet de uma das rés para a realização de festa de casamento em espaço locado pela outra - Inadimplemento - Legitimidade da corré que locou o espaço para figurar no polo passivo da demanda, uma vez haver indicado os serviços da primeira e, assim, integrar a cadeia de fornecimento do serviço, estando-se diante de hipótese de solidariedade prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 18, 20 e 34, todos do CDC - Danos material e moral caracterizados - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10125563920188260114 SP 1012556-39.2018.8.26.0114, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 31/08/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2020) Assim, resta claro que os promovidos devem figurar no polo passivo da demanda.

Diante o exposto, conheço dos embargos de declaração, na forma da legislação pertinente, acolhendo-os face à OMISSÃO, acrescentando à sentença um parágrafo com a seguinte redação: "c) AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos promovidos ALBERTO THIAGO RODRIGUES TEIXEIRA e DANIELLE SOARES CARNEIRO TEIXEIRA , considerando o sistema de solidariedade entre os fornecedores dos serviços que pertençam a mesma cadeia de consumo e que causem danos ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC." Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
10/08/2024 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90398292
06/08/2024 20:31

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2024 11:20

Conclusos para decisão
31/07/2024 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 87630056
29/07/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA PROCESSO: 3000462-71.2023.8.06.0222 PROMOVENTE: FRANCISCA THAISA DO NASCIMENTO ARAUJO PROMOVIDO: DANIELLE SOARES CARNEIRO TEIXEIRA, MATHEUS SOARES MAIA, BUFFET CASA LUANA'S EIRELI -, ALBERTO THIAGO RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA DO SOCORRO PAIVA SOARES e LUANA'S COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME.

Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".   DECIDO.    A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.    O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).   DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida.

Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova.

Alega a parte autora que firmou com o corréu Luana's Buffet um Contrato de Prestação de Serviços de buffet, com locação de espaço e decoração para a recepção de sua festa de casamento, a qual seria realizada inicialmente em 22.01.2022, mas, devido à pandemia do COVID-19, foi adiada para o dia 14.01.2023.

Declara que em 23.10.2022, a autora tomou conhecimento em um grupo de noivas que o Luana's Buffet iria encerrar suas atividades em dezembro daquele ano e que os eventos contratados para o ano de 2023 seriam realizados em outro buffet do mesmo grupo, o Casa Luana's.

Afirma que não aceitou a mudança e que, ao requerer o reembolso do valor pago, não recebeu a quantia correta.

A parte ré afirmou que a promovente não comprova nenhuma de suas alegações, não demonstrando qualquer nexo de causalidade, bem como não evidencia, sequer, o suposto dano moral suportado.

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a autora trouxe aos autos documentos que corroboram sua versão acerca dos fatos, e evidenciam a falha na prestação do serviço, conforme se vê nos IDs 58048026 e seguintes.

Assim, restou demonstrado que o serviço não foi disponibilizado conforme previamente contratado, além de o reembolso não ter sido efetivado no valor correto.

Conforme o disposto no art. 373, II, do CPC, cabe a parte ré comprovar a regularidade da prestação do serviço, o que não ocorreu.

Diante do cenário probatório contido nos autos, entendo que o réu não cumpriu o ônus de provar que o serviço foi prestado ou que reembolsou os valores integralmente.

Portanto, imperativo o acolhimento dos pleitos autorais.

DOS DANOS MATERIAIS.

Os danos materiais estão comprovados pelos documentos trazidos na inicial - ID 58048072 e seguintes.

DOS DANOS MORAIS.

Entendo que tal fato, por si só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que o serviço não foi prestado, além de o reembolso não ter sido feito no valor correto.

No que se refere ao valor estipulado a título de indenização por danos morais, deve ser considerado o critério da razoabilidade e proporcionalidade para a sua fixação, a fim de se atender a sua função reparatória e punitiva, não podendo o dano moral representar procedimento de enriquecimento para aquele que se pretende indenizar, já que, dessa forma, haveria um desvirtuamento ilícito e inconstitucional do ordenamento jurídico atinente à responsabilidade civil. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) Condenar os réus, solidariamente, a pagar o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) à autora, a título de dano material, que deverá ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde a data em que foi realizado o desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC).   b) Condenar os promovidos, solidariamente, a pagar do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ).

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pelo autor, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)".

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 87630056
26/07/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87630056
26/07/2024 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 17:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/06/2024 08:10

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2024 18:21

Conclusos para julgamento
03/06/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 08:23

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2024 09:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/05/2024 07:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/05/2024 07:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/05/2024 16:14

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 17:28

Juntada de Petição de diligência
22/03/2024 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 17:21

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 14:51

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:50

Expedição de Mandado.
13/03/2024 14:50

Expedição de Mandado.
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80941933
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80941933
08/03/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80941933
02/02/2024 16:43

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
01/02/2024 14:52

Juntada de ato ordinatório
01/02/2024 14:45

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 21/05/2024 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/01/2024 14:44

Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada para 30/01/2024 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/01/2024 14:31

Juntada de Certidão
18/01/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
07/01/2024 16:49

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
30/11/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 11:06

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 10:57

Juntada de Petição de diligência
14/11/2023 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023 15:30

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:30

Expedição de Mandado.
14/11/2023 15:30

Expedição de Mandado.
10/11/2023 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 02:35

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/11/2023 02:35

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/11/2023 02:34

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/10/2023 13:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 70328538
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70328538
09/10/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70328538
09/10/2023 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 10:11

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 30/01/2024 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/10/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 21:44

Decretada a revelia
04/10/2023 13:21

Conclusos para despacho
04/10/2023 13:18

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 03/10/2023 15:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/10/2023 13:06

Juntada de Petição de réplica
02/10/2023 19:55

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 08:55

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/09/2023 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 15:49

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 15:44

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 14:39

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 14:34

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 14:27

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 11:09

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 67776564
04/09/2023 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 14:15

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:15

Expedição de Mandado.
04/09/2023 14:15

Expedição de Mandado.
04/09/2023 14:15

Expedição de Mandado.
04/09/2023 14:15

Expedição de Mandado.
04/09/2023 14:15

Expedição de Mandado.
04/09/2023 14:15

Expedição de Mandado.
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67776564
01/09/2023 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 14:43

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 03/10/2023 15:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/08/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:41

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:34

Audiência Conciliação realizada para 17/07/2023 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/07/2023 15:54

Juntada de Certidão
26/06/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 17:07

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 17:04

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 10:01

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 09:43

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 16:56

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 16:52

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 09:34

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:34

Expedição de Mandado.
09/05/2023 09:34

Expedição de Mandado.
09/05/2023 09:34

Expedição de Mandado.
09/05/2023 09:34

Expedição de Mandado.
09/05/2023 09:34

Expedição de Mandado.
09/05/2023 09:34

Expedição de Mandado.
20/04/2023 11:25

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2023 19:17

Conclusos para decisão
16/04/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 19:17

Audiência Conciliação designada para 17/07/2023 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/04/2023 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048985-91.2014.8.06.0090

Sebastiao Ferreira da Silva Lima

Municipio de Ico

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3017180-93.2024.8.06.0001

Municipio de Fortaleza

Marcio Ferreira da Silva

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/12/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 3017180-93.2024.8.06.0001

Marcio Ferreira da Silva

Municipio de Fortaleza

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2024 18:58

Exibir Processo

Processo nº 3000437-26.2023.8.06.0071

Jose Vicente de Morais

Banco Daycoval S/A

Advogado: Maria Leticia Petrola Rocha Sampaio

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/10/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 3001146-34.2024.8.06.0004

Carlos Alberto de Castro Filho

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Carlos Alberto de Castro Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2024 22:22

Exibir Processo