TJCE - 3017180-93.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 11:39
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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23/04/2025 10:25
Juntada de Certidão
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23/04/2025 10:25
Transitado em Julgado em 22/04/2025
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17/04/2025 01:03
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/04/2025 23:59.
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16/04/2025 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 15/04/2025 23:59.
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12/04/2025 01:05
Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 11/04/2025 23:59.
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20/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18753136
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18/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 18753136
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17/03/2025 09:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18753136
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17/03/2025 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2025 12:27
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA (RECORRENTE) e não-provido
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13/03/2025 14:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/03/2025 13:24
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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05/03/2025 17:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/02/2025 15:18
Juntada de Certidão
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17/12/2024 00:00
Publicado Despacho em 17/12/2024. Documento: 16613408
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16/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 16613408
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13/12/2024 16:53
Juntada de Petição de petição
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13/12/2024 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16613408
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13/12/2024 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 10:37
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2024 18:10
Recebidos os autos
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04/12/2024 18:10
Conclusos para despacho
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04/12/2024 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
15/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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