29/04/2025 05:06

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 28/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 136095453
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 136095453
01/04/2025 00:00

Intimação

R.

Hoje, Levando em consideração que as cotas condominiais, também chamadas de taxas, é o rateio entre os condôminos das despesas ordinárias e extraordinárias, referentes as despesas das áreas comuns e eventuais encargos trabalhistas de funcionários.

Esta é a definição restritiva das referidas taxas (arts. 783 e 784, X do CPC).

Não cabe, portanto, na execução destes títulos, a inclusão de quaisquer outros valores referentes a despesas administrativas, cartorárias, taxa de serviço ou honorários advocatícios, e etc, sob pena do título carecer de certeza, liquidez e exigibilidade.

O único acréscimo, possível às cotas condominiais, é a correção monetária e os juros, previstos na forma da lei.

Assim, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias, apresentando planilha com as devidas correções.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
31/03/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136095453
18/03/2025 02:05

Decorrido prazo de EMERSON DE OLIVEIRA MOURA em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 19/02/2025. Documento: 136095453
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136095453
17/02/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136095453
17/02/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:17

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133218692
24/01/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133218692
24/01/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/09/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:11

Conclusos para despacho
21/09/2024 00:31

Decorrido prazo de EMERSON DE OLIVEIRA MOURA em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 11:07

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 15:35

Expedição de Mandado.
09/09/2024 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 19:34

Conclusos para decisão
09/09/2024 19:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 20/08/2024. Documento: 96436714
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96436714
19/08/2024 00:00

Intimação

R.

Hoje, INDEFIRO a inclusão dos honorários, pois no presente caso, a Convenção do condomínio informa que no caso de cobrança judicial, sujeitará a cobrança de custas e honorários do advogado, não trazendo valor fixo, portanto, sendo honorário sucumbencial. Intime-se dessa decisão.

No mesmo ato, intime-se, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adeque a planilha de débitos, sob pena de extinção.

Expedientes Necessários. (assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
18/08/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96436714
18/08/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 22:46

Conclusos para decisão
31/07/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/07/2024. Documento: 89771212
23/07/2024 00:00

Intimação

R.

Hoje, Intime-se a parte autora, para que, demonstre em qual documento consta a determinação dos honorários contratuais, sob pena de indeferimento.

Expedientes Necessários. (assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89771212
22/07/2024 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89771212
22/07/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 18:39

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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