TJCE - 0224114-08.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 08:54
Juntada de Petição de petição
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07/03/2025 15:21
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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07/03/2025 15:20
Juntada de Certidão
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07/03/2025 15:20
Transitado em Julgado em 07/03/2025
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07/03/2025 01:12
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 01:12
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 01:12
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
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26/02/2025 09:54
Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 24/02/2025 23:59.
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03/02/2025 14:09
Juntada de Petição de petição
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03/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17536180
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31/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17536180
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30/01/2025 12:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17536180
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30/01/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 22:13
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
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27/01/2025 17:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/01/2025 17:19
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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27/01/2025 17:19
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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18/01/2025 02:37
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:37
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:37
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:37
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:37
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/11/2024 12:42
Juntada de Certidão
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29/10/2024 00:00
Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 15112783
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28/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 15112783
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28/10/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0224114-08.2022.8.06.0001 DESPACHO Embargos declaratórios opostos tempestivamente pelo Estado do Ceará, conforme dispõe o art. 49 da Lei nº 9.099/95. De forma a garantir o contraditório, uma vez que eventual provimento destes aclaratórios poderá importar em modificação do julgado em detrimento da parte embargada, intime-se esta para, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação contra o recurso. Inclua-se o presente recurso de Embargos de Declaração na próxima pauta de julgamento disponível. Conforme dispõe o art. 937 do CPC não há previsão para a realização de sustentação oral na referida espécie recursal. Intimação às partes.
Publique-se. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito (Portaria nº 993/2024) -
26/10/2024 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15112783
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26/10/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2024 17:12
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2024 14:31
Conclusos para decisão
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14/10/2024 14:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 14678392
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30/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 14678392
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27/09/2024 18:04
Juntada de Petição de petição
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27/09/2024 10:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14678392
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27/09/2024 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 16:04
Conhecido o recurso de JOAO BOSCO PRAEIRA FILHO - CPF: *51.***.*88-62 (RECORRENTE) e provido em parte
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24/09/2024 08:43
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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23/09/2024 14:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/09/2024 08:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/07/2024 00:00
Publicado Despacho em 24/07/2024. Documento: 12442925
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23/07/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0224114-08.2022.8.06.0001 RECORRENTE: JOAO BOSCO PRAEIRA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO O recurso interposto por João Bosco Praeira Filho é tempestivo, visto que a intimação da Sentença foi realizada no dia 19/04/2024 (ID. 5840439), e o recurso protocolado no dia 02/05/2024 (ID. 12431762), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte requerente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciaria deferida (ID 12431745), nos termos do art. 99, § 3° do CPC/2015.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Setembro de 2024.
Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora -
23/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 12442925
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22/07/2024 11:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12442925
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22/07/2024 11:22
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 11:22
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2024 14:08
Juntada de Certidão
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20/05/2024 16:19
Recebidos os autos
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20/05/2024 16:19
Conclusos para despacho
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20/05/2024 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
28/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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