25/02/2025 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2025 15:15

Alterado o assunto processual
19/02/2025 11:30

Alterado o assunto processual
19/02/2025 11:29

Alterado o assunto processual
19/02/2025 11:29

Alterado o assunto processual
19/02/2025 11:29

Alterado o assunto processual
19/02/2025 11:28

Alterado o assunto processual
19/02/2025 10:10

Alterado o assunto processual
19/02/2025 10:08

Alterado o assunto processual
03/02/2025 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 112649592
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 112649592
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 112649592
12/12/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112649592
09/12/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 05:00

Decorrido prazo de LYS RIBEIRO BOMFIM em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 22:43

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:36

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/10/2024. Documento: 105890021
10/10/2024 11:54

Juntada de Petição de ciência
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 105890021
10/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 SENTENÇA Processo nº: 3000215-11.2024.8.06.0043 REQUERENTE: MARIA LUZIENE DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARBALHA RELATÓRIO   Trata-se de Obrigação de Fazer, ajuizada por MARIA LUZIENE DE OLIVEIRA MACHADO em desfavor de MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, requerendo os pedidos contidos na proemial.   Aduz a parte autora, em estreita síntese, que é professora efetiva da rede municipal de ensino, acumulando dois vínculos docentes, admitida, respectivamente, em 05/03/1990 e 04/08/2006, totalizando 40h semanais.

Afirma que recebe acréscimo de 10% por ter graduação em área diversa de sua docência.

Entretanto, desde 2017, quando concluiu o curso de licenciatura em sua área docente, solicitou a administração o seu correto enquadramento.

Posteriormente, em 30 de março de 2022, reiterou o pedido administrativamente e, até o presente momento, não teve seu pedido analisado pela administração.

Aduz que não vem sendo remunerada corretamente pelo ente demandado, pois, de acordo com a lei municipal n. 1.887, deveria estar auferindo um acréscimo de 20% em sua remuneração, por ser pós-graduada em instituição reconhecida pelo MEC e com carga horária de acordo com o estabelecido no plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais de educação básica.

Requer a condenação do Município na obrigação de majorar a mencionada gratificação no seu valor de 20%, nos termos da lei municipal, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Decisão deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o Município demandado aprecie o requerimento administrativo (id. 83427033). Citado, o Município apresentou resposta e parecer alegando que a requerente preenche os pressupostos legais para a ascensão por capacitação.

Entretanto, aduz que a gratificação não é automática, devendo existir apreciação da Secretaria de Educação e do Setor de Recursos Humanos (id's. 85018624, 85021426 e 85021427); Autor apresentou réplica (id. 89783110).   Fundamento e decido.    FUNDAMENTAÇÃO   Inicialmente, estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual enfrentarei o mérito.    O caso comporta julgamento antecipado da lide por ser a causa de direito e de fato, sendo dispensável a produção probatória em audiência, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.    No mérito, a demanda é procedente.    Pretende a autora, servidora pública municipal, exercendo o cargo efetivo de Professor II, o pagamento de vantagem pecuniária referente a parcela devida a servidor com pós-graduação com carga horária mínima de 360 horas, retroativa à data de conclusão do curso, parcela instituída pela Lei Municipal n. 1.887/2010.    O adicional de qualificação está previsto no art. 7º, §2º c/c art. 35 da Lei n. 1.887/2010, nos seguintes termos:        Art. 7º - O quadro de magistério dos profissionais de educação do Município de Barbalha é constituído das seguintes classes de docência e suporte pedagógico:   [...]   B) Professor II   [...]   §2º O professor II quando usufruir titulação de pós-graduação terá adicional de acordo com Anexo V desta lei.       Ainda, segundo o art. 35, parágrafo único, "a" da mesma lei municipal:        Art. 35 - OS cursos de pós-graduação, lato senso (Especialização), em área relacionada com a atuação do professor, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, somente serão considerados se devidamente reconhecidos pelo Ministério de Educação.   Parágrafo Único - quando o profissional de educação básica da rede municipal tiver seu afastamento legal e regulamentar, terá direito a continuar percebendo sua remuneração, inclusive mantendo todos os direitos se houver reajuste e aumento no período que estiver afastado, nos seguintes termos:   A) 20% (vinte por cento) quando o curso de pós-graduação for diretamente relacionado à formação acadêmica docente;   B) 10% (quinze por cento) quando o curso de pós-graduação for vinculado a qualquer área da educação e não estiver diretamente relacionado à formação acadêmica docente.       No caso, a parte autora comprovou por meio de documentos trazidos aos autos, e não impugnados pelo requerido, que concluiu curso de pós-graduação lato senso em matemática e física na URCA - com carga horária de 420 (quatrocentos e vinte) horas, - conforme certificado acostado ao id. 82897133-, o qual é reconhecido pelo MEC e realizado em área relacionada com a atuação do professor.    Restou incontroverso que a requerente preenche os pressupostos legais para a ascensão por capacitação.

A controvérsia cinge-se em definir se o Município deve aplicar a vantagem apenas em momento oportuno após apreciação da Secretaria de Educação e do Setor de Recursos Humanos Pois bem, a lei municipal em questão não estipula qualquer condição para que a gratificação referida seja concedida, sendo a regra bastante genérica, exigindo apenas a comprovação de conclusão de especialização na área de educação, e, nesse sentido, o certificado juntado ao autos pela demandante mostra-se suficiente.   Cabe explicar que não se pode dar à Administração o poder de interpretar da forma que melhor lhe aprouver uma norma, sobretudo algo que é tão cristalino no texto da lei, não havendo espaço para especulações ou mesmo digressões.

No caso, o texto da lei é, como antes mencionado, bastante simplista, conferindo ao servidor que possuir título de pós-graduação o direito de perceber a gratificação questionada.   No mais, é sabido que a Administração Pública atua, em regra, dentro dos limites estabelecidos na Lei, com requisitos e aplicação previamente definidos, devendo obediência ao princípio da legalidade.

E sob a ótica do Direito Administrativo, consoante art. 37, "caput" do texto constitucional "a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)".   Assim, enquanto o particular tem liberdade para fazer "quase" tudo o que ele quiser, a Administração Pública, ao contrário, somente pode fazer o que for expressamente autorizada pela Lei.

Desta forma, toda e qualquer atividade da Administração deve estar estritamente vinculada à Lei, não cabendo aos agentes públicos realizarem atos ou atividades sem previsão legal.   Nesse sentido, as alegações do demandado acerca da postergação temporal a fim de apreciação da Secretaria de Educação e do Setor de Recursos Humanos não merecem prosperar, toda a documentação comprobatória está presente nos autos, e, somado a isso, ainda há sentença prolatada pelo juízo trabalhista reconhecendo o direito à gratificação (id. 89783111). Concomitantemente, não obstante, a nosso aviso, o curso de especialização em matemática e física tem estreita vinculação com o exercício do magistério, fato corroborado pelo histórico de disciplinas cursadas (id. 82897133), todas direcionadas a seara da licenciatura em matemática. A finalidade da gratificação é incentivar o profissional a se qualificar em áreas de estratégicas, de interesse direto nas funções exercidas pelo professor.

Indubitavelmente, o curso de pós-graduação escolhido pela autora tem imbricação direta com a sua formação acadêmica. Destarte, conforme comprovado nos autos, a autora comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais de educação básica para o recebimento da gratificação no patamar de 20% sobre a sua remuneração, na forma do artigo 35, parágrafo único, "a", da Lei municipal precitada       DISPOSITIVO       Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para :   a) determinar que o demandado implante o adicional de qualificação (PG1 A), no importe de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração da autora;   b) condenar o demandado ao pagamento das diferenças verificadas na remuneração do autor a título do adicional PG1A, a contar da data do requerimento administrativo, 02/08/2017, até a efetiva implantação dos novos valores.   Tal montante deve ser apurado em fase de liquidação por mero cálculo aritmético, devendo ser atualizado conforme o Tema 905 do STJ: corrigido monetariamente com base no IPCA-E a partir de data em que cada parcela deveria ter sido paga até antes da citação.

A partir da citação, a atualização será pela taxa SELIC, EC. n. 103/2019.

Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n. 16.132/16.   Condeno o demandado no pagamento de honorários de advogado, que fixo no importe de 10% do valor atualizado da condenação..   Não há reexame necessário, posto que o valor é inferior a cem salários-mínimos.    Publique-se e intime-se.   Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito yam
09/10/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105890021
09/10/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:55

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2024 16:30

Conclusos para julgamento
23/09/2024 16:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/07/2024 09:56

Juntada de Petição de ciência
23/07/2024 09:51

Juntada de Petição de réplica
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89657917
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Forum Dr.

Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio s/n - Bairro Santo Antônio - Barbalha/CE [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 3000215-11.2024.8.06.0043 REQUERENTE: MARIA LUZINEIDE DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: MANUCÍPIO DE BARBALHA/CE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte requerente, através de seu advogado, bem como a parte requerida, através do portal, para em 10 (dez) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que sua omissão importará em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), conforme determinado na decisão de id. 83427033. Expedientes necessários.

Barbalha/CE, data da assinatura. Aline Sousa Correia Feitosa Diretora de Gabinete
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89657917
19/07/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89657917
19/07/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/05/2024 02:10

Decorrido prazo de LYS RIBEIRO BOMFIM em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:10

Decorrido prazo de LYS RIBEIRO BOMFIM em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 11:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 83427033
18/04/2024 10:18

Juntada de Petição de ciência
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 83427033
17/04/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83427033
17/04/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:20

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 16:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/03/2024 16:03

Conclusos para decisão
19/03/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000149-55.2024.8.06.0035

Edson da Silva Souza

Municipio de Icapui

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/01/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 3000108-72.2023.8.06.0181

Jose Alexandrino Freire

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/03/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 3001612-58.2024.8.06.0091

Francisco Douglas Taveira da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 3002875-12.2024.8.06.0064

Alciomar Proenca Magalhaes

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Luiz Augusto Abrantes Pequeno Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/06/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0361161-93.2000.8.06.0001

Estado do Ceara

Paschoal de Castro Alves S/A

Advogado: Deusdedit Rodrigues Duarte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/12/1997 00:00

Exibir Processo