TJCE - 3000108-72.2023.8.06.0181

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Varzea Alegre

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Polo Ativo

Partes

JOSE ALEXANDRINO FREIRE

CPF *20.***.*05-49

Advogados

MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA

OAB: 29046/CE

CPF *26.***.*49-12

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB: 23900/CE

CPF *01.***.*56-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2024 19:53

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2024 19:53

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2024 19:53

    Transitado em Julgado em 19/11/2024

  • 20/11/2024 03:32

    Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 19/11/2024 23:59.

  • 20/11/2024 03:32

    Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 19/11/2024 23:59.

  • 20/11/2024 00:55

    Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 19/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 109549650

  • 01/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 109549650

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA    COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, Várzea Alegre/CE - CEP: 63540-000 - e-mail: [email protected]       PROCESSO N.º     3000108-72.2023.8.06.0181 REQUERENTE:     JOSE ALEXANDRINO FREIRE REQUERIDO:        BANCO BRADESCO S.A.   MINUTA DE SENTENÇA   

    Vistos.   Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir.   1.   FUNDAMENTAÇÃO:                  Declara a parte Autora que notou descontos em sua conta bancária que desconhece.

    Em análise do extrato bancário da conta na qual a parte Autora recebe seu benefício, observa-se desconto feito no valor de R$ 14,60 referente à Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I, condizente ao contrato nº 0010822, com início do desconto em 15 de agosto de 2022.    Por sua vez, aduz o requerido em contestação, de início, convém descortinar que, em relação à "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I,", a autora de fato contratou junto ao demandado de forma absolutamente voluntária, ao contrário do que ela afirma, conforme se vê da documentação em anexo.                   1.1 PRELIMINARMENTE:                  1.1.1 - Da inversão do ônus da prova:   É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.   Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa ora Promovida.

    Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma.   In casu, diante do estado de hipossuficiência da consumidora, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la.   1.2 - NO MÉRITO:   Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito.   1.2.1 - Da inexistência de falha na prestação dos serviços e da impossibilidade de repetição do indébito:   A causa propulsora da lide funda-se em desconto indevido na conta da requerente.   Desde adianto que não assiste razão ao Autor.

    Explico!                Declara a parte Autora que notou descontos em sua conta bancária que desconhece.

    Desconfiando do ocorrido, retirou o extrato junto ao Banco Réu e se deparou com alguns descontos de procedência completamente desconhecida pela Autora.                               Por sua vez, aduz o requerido em contestação, de início, convém descortinar que, em relação à PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I", a autora de fato contratou junto ao demandado de forma absolutamente voluntária, ao contrário do que ela afirma, conforme se vê da documentação em anexo. (ID 104284300 - Pág. 1 à 3- Vide contrato assinado).   Podemos comparar a semelhança das assinaturas, quando comparamos a assinatura da procuração, acostada à inicial e a assinatura do termo de adesão à cesta bancária.     Entendo que a requerida se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois alegou fato impeditivo do direito do autor, legitimando os descontos a título de tarifas bancárias, pois o pacote de serviços estava à disposição do consumidor, podendo ser cobrado, ainda que o mesmo não tenha utilizado os serviços a que tinha direito.   1.2.2 - Dos danos morais:   Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo.   Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema:   "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

    Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo".   Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, entendo não restar caracterizado qualquer violação aos direitos da personalidade da Promovente, já que não resta configurado vício na qualidade do serviço e/ou prática de ato ilícito pelo Promovido.   Em assim sendo, por não vislumbrar violação aos dispositivos do Código Civil, especialmente, artigo 186 combinado com o 927, bem como do Código de Defesa do Consumidor, indefiro o pedido de condenação em danos morais.   2.

    DISPOSITIVO:   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.              Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995     Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.     Várzea Alegre - CE, data de assinatura no sistema.            FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO                                    Juiz Leigo       DESPACHO/DECISÃO  

    Vistos.   Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.   Expedientes necessários.   Várzea Alegre - CE, data de assinatura no sistema.       CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota         

  • 31/10/2024 13:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109549650

  • 30/10/2024 15:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/10/2024 02:35

    Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 29/10/2024 23:59.

  • 30/10/2024 02:35

    Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 29/10/2024 23:59.

  • 30/10/2024 02:35

    Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 29/10/2024 23:59.

  • 30/10/2024 02:35

    Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 29/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 10:46

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 15:10

    Juntada de Petição de réplica

  • 30/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105333433

  • 27/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105333433

  • 26/09/2024 18:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105333433

  • 24/09/2024 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 06:46

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2024 13:00, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.

  • 09/09/2024 15:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2024 10:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 00:46

    Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 14/08/2024 23:59.

  • 15/08/2024 00:46

    Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 14/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 02:36

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/08/2024 23:59.

  • 24/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89733824

  • 23/07/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA    VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE  ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO      Nº do processo: 3000108-72.2023.8.06.0181 Polo ativo: Nome: JOSE ALEXANDRINO FREIREEndereço: Rua Raimundo Souza Sobrinho, 449, Grossos, VáRZEA ALEGRE - CE - CEP: 63540-000 Polo passivo: Nome: BANCO BRADESCO S.A.     Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os presentes autos para intimação acerca da Audiência de Conciliação designada para o dia  11/09/2024 13:00hs. A audiência será realizada pelo CEJUSC desta Comarca de Várzea Alegre-CE, por meio de videoconferência mediante a ferramenta eletrônica Microsoft Teams, a qual será realizada através do link de acesso: https://link.tjce.jus.br/8d122f    Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital.   LUZIA RODRIGUES DE LIMA DUARTE Servidor Geral    

  • 23/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89733824

  • 22/07/2024 16:24

    Confirmada a citação eletrônica

  • 22/07/2024 10:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89733824

  • 22/07/2024 10:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/07/2024 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 16:45

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2024 13:00, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.

  • 10/07/2024 10:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/03/2024 12:22

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 12:19

    Juntada de documento de identificação

  • 12/03/2024 12:17

    Juntada de Certidão (outras)

  • 12/03/2024 12:15

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 17:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2024 17:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/12/2023 16:33

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/09/2023 03:34

    Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 22/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 57237771

  • 20/09/2023 08:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 57237771

  • 19/09/2023 14:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 57237771

  • 19/09/2023 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2023 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 16:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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